- Publicidade -

STJ: não cabe aplicar detração com base no recolhimento domiciliar noturno

- Publicidade -

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe aplicar detração com base no tempo de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno (sem tornozeleira eletrônica), tendo em vista que não há previsão legal, sem falar que a medida não consiste em efetivo comprometimento do direito de locomoção.

- Publicidade -

Para a ministra relatora,

a orientação exposta no acórdão impugnado – “o recolhimento domiciliar noturno não se enquadra no conceito de prisão provisória e, portanto, não autoriza a incidência do instituto da detração” (fl. 16) – não divergiu do entendimento firmado em diversos julgados da Sexta Turma desta Corte Superior.

A decisão (AgRg no HC 515.444/DF) teve como relatora a ministra Laurita Vaz.

Não cabe aplicar detração

- Publicidade -

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não é possível a detração, na pena privativa de liberdade, do tempo em que o Acusado foi submetido a medida cautelar diversa da prisão (recolhimento domiciliar noturno, sem monitoração eletrônica), em razão da ausência de previsão legal e por não consistir a medida em efetivo comprometimento do direito de locomoção do Réu. Precedentes.

- Publicidade -

2. “Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, como, por exemplo, o recolhimento domiciliar noturno, não deve ser computado para fins de detração penal.” (AgRg no HC n. 562.045/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020).

3. Agravo desprovido.

(AgRg no HC 515.444/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

- Publicidade -

Leia mais:

STJ: recolhimento domiciliar noturno deve constar para fins de detração


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais