• 31 de outubro de 2020

STJ: não cabe HC contra decisão monocrática para a qual há previsão de interposição de recurso interno

 STJ: não cabe HC contra decisão monocrática para a qual há previsão de interposição de recurso interno

STJ: não cabe HC contra decisão monocrática para a qual há previsão de interposição de recurso interno

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que  não é cabível impetração de habeas corpus contra decisão monocrática, para a qual há previsão legal de interposição de recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância. A decisão (AgRg no HC 576.560/SP) teve como relator o ministro Reynaldo Soares Da Fonseca.

Conheça mais detalhes do entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. “Não é cabível impetração de habeas corpus contra decisão monocrática, para a qual há previsão legal de interposição de recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância” (AgRg no HC 494.883/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 30/4/2019). 2. Caso em que o pleito foi indeferido em razão da periculosidade do paciente, condenado em primeiro grau à pena de 17 anos, 08 meses e 10 dias de reclusão, por “ser um dos líderes principais de um grupo pertencente a uma das maiores organizações criminosas do país que supostamente atua na prática habitual de tráfico internacional de drogas, com enorme poderio econômico e provável envolvimento na morte de servidores da justiça criminal”. Ainda, “o réu seria um dos responsáveis pela parte financeira e também membro presente na tomada de decisões que envolvem o grupo criminoso”. Por fim, a defesa não teria apresentado qualquer documento comprobatório de que o réu integre o grupo de risco do coronavírus, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 576.560/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020)

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Redação

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