• 31 de outubro de 2020

STJ: não cabe indulto de pena nas condenações pelo delito de associação para o tráfico de drogas

 STJ: não cabe indulto de pena nas condenações pelo delito de associação para o tráfico de drogas

STJ: não cabe indulto de pena nas condenações pelo delito de associação para o tráfico de drogas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de concessão de indulto de pena nas condenações pelo delito de associação para o tráfico de drogas, em  decorrência do disposto no art. 44 da Lei n. 11.343/2006. A decisão (AgRg no HC 611.017/SP) teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006.  JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A existência de jurisprudência consolidada desta Corte Superior a respeito das matérias ventiladas […] permite que o seu mérito seja resolvido por decisão monocrática do relator, nos termos do art. 34, XX, e do art. 202 c/c o art. 246, todos do Regimento Interno desta Corte. IV – Com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no RHC 122.155/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020). 2. Este Tribunal pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de concessão de indulto de pena nas condenações pelo delito de associação para o tráfico de drogas, em  decorrência do disposto no art. 44 da Lei n. 11.343/2006. 3. A competência privativa do Presidente da República para a concessão do indulto (art. 84, XII, da Constituição Federal – CF/88) está adstrita aos preceitos legais, não podendo abranger hipóteses expressamente vedadas pela legislação em vigor (AgRg no HC 601.379/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 611.017/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020)

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