STJ: não cabe mandado de segurança contra decisão que arquivar inquérito policial

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe mandado de segurança contra decisão que arquivar inquérito policial. A decisão (AgRg no RMS 65.770/SP) teve como relator o ministro Laurita Vaz. Não cabe mandado de segurança AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO A … Continue lendo STJ: não cabe mandado de segurança contra decisão que arquivar inquérito policial