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Não deixe o habeas corpus morrer…

Não deixe o habeas corpus morrer…

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Toda conquista social provém de anos de luta. Nenhum direito encartado na Constituição da República, sobretudo aqueles elevados à categoria de cláusulas pétreas, surgiu numa noite. Todo monumento de direito antes de tudo já foi um monumento de barbárie. Nada vem sem luta, sem questionamento.

O direito à liberdade de locomoção, por exemplo, é um desses direitos assegurados após anos de luta. Ele deve pautar toda atuação estatal, não sendo possível ao Estado tolher a liberdade de ir e vir de alguém sem a devida justificativa, tampouco pode o ente estatal se valer da constrição da liberdade de alguém sem a observância das estritas formalidades impostas na lei.

A formalidade, nesses casos, se reveste como garantia do sujeito, mesmo que exagerada – embora, convenhamos, nenhuma garantia é exagerada quando se está diante da liberdade do ser humano.

O Habeas Corpus, ou remédio heroico como preferem alguns (embora achemos cafona o termo), é a maior ferramenta posta à disposição de qualquer cidadão brasileiro contra as arbitrariedades do Estado que interferem diretamente no direito à liberdade de locomoção.

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As suas origens remontam ao período da Magna Carta de 1215, na Inglaterra, sendo que, neste país, o writ (não confundir com a palavra inglesa write, que significa algo diferente) também foi previsto no ordenamento jurídico por meio de outros instrumentos, como a petition of rights e o habeas corpus.

No ordenamento jurídico brasileiro, ele veio previsto, pela primeira vez, no Código Criminal do Império, datado de 1832, estando presente em todas as Constituições brasileiras após a proclamação da República.

O writ, não obstante esteja previsto no CPP no título referente aos recursos, vindo estampado no artigo 647, não se apresenta como um meio recursal, mas como verdadeiro mecanismo autônomo de impugnação de atos ilegais de constrição da liberdade, independente da pessoa que os pratique, inclusive podem ser perpetrados por pessoas estranhas ao Poder Judiciário.

Podem ser coatores, no âmbito do Habeas Corpus, o delegado de polícia, o promotor de justiça, o policial militar e até mesmo um médico, em casos, por exemplo, no qual há um internamento desnecessário de alguém.

O Habeas Corpus, como se vê, é verdadeiro instrumento de segurança da liberdade, seja qual situação for. Tanto é assim que seu manejo não exige a presença de advogado. A petição do writ pode ser distribuída por qualquer cidadão que saiba ler e escrever.

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A propósito, existem casos que já estão sedimentados no imaginário forense, alguns com registros verídicos de terem ocorrido, que dão conta de que muitos Habeas Corpus, principalmente aqueles confeccionados por réus presos, chegam ao judiciário em papéis de pão ou até mesmo em rolos de papel higiênico. E vale tudo isso.

O remédio constitucional – melhor que dizer “heroico” – é uma verdadeira conquista da sociedade, pois ele possibilita levar imediatamente ao conhecimento da autoridade judicial a ocorrência do constrangimento ilegal, permitindo, até, se for o caso, que a ordem de Habeas Corpus seja concedida de ofício por qualquer órgão revestido de jurisdição que tenha conhecido a matéria. Mesmo nos casos em que a competência seja discutível.

Para o seu processamento, não se pode perder de vista que o writ não comporta dilação probatória. Com efeito, as provas do constrangimento ilegal devem acompanhar a petição desde logo. Não haverá espaço para a instrução processual. A prova é pré-constituída.

No que toca ao constrangimento ilegal, é de se dizer que a interpretação de restrição à liberdade de locomoção no âmbito do writ é a mais ampla possível. Como asseverado pelo Supremo Tribunal Federal, a noção adotada é de “liberdade de locomoção entendida de forma ampla, afetando toda e qualquer medida de autoridade que possa em tese acarretar constrangimento da liberdade de ir e vir” (HC 107.701, rel. Min. Gilmar Mendes).

Por isso mesmo é possível o manejo do Habeas Corpus em casos nos quais o paciente (aquele que se beneficiará da ordem) não esteja preso, situações, v.g., em que a ação penal proposta pelo Ministério Público é irregular, uma busca e apreensão ilícita etc.

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Até mesmo o direito de receber visitas de filhos em presídio pode ser visto como essencial à plenitude da liberdade de locomoção.

Ou seja, o Habeas Corpus, em último caso, é o único freio aos desmandos e aos arbítrios do Estado pela Constituição, não se podendo, sob o risco de se autorizar o Estado de Polícia, abrir mão de sua existência. Tampouco pode ser vista com bons olhos a tentativa perpetrada por alguns membros do judiciário e dos órgãos de acusação de reduzir seu alcance.

Reduzir ou acabar com o Habeas Corpus é o mesmo que desistir de nós mesmos enquanto cidadãos. Não podemos olvidar que todos nós, por mais honestos e puros que sejamos, estamos sujeitos aos desmandos da autoridade e o Habeas Corpus, exatamente da forma como está previsto na Carta Cidadã, muitas vezes se apresenta como nosso único arrimo. Todo poder tende ao abuso.

Não deixemos, pois, que o Habeas Corpus sucumba ante os devaneios punitivos do Estado Policial. Séculos de luta não podem ser esquecidos em três folhas de projeto de lei.

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