• 31 de outubro de 2020

STJ: não é necessário prova cabal da autoria para decretar a prisão preventiva

 STJ: não é necessário prova cabal da autoria para decretar a prisão preventiva

STJ: não é necessário prova cabal da autoria para decretar a prisão preventiva

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a decretação da custódia cautelar, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. A decisão (AgRg no RHC 130.645/CE) teve como relator o ministro Felix Fischer:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONHECIDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. PACIENTE COM DOENÇA CRÔNICA RESPIRATÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II – Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. Na hipótese, verifica-se que as instâncias ordinárias entenderam haver indícios suficientes de autoria para a decretação da prisão preventiva, tendo consignado que “o suplicante encontra-se preso desde o dia 10/03/2020, sendo apontado como integrante da facção criminosa Guardiões do Estado (GDE), tendo sido encontrado com o acusado um caderno com anotações de batismos junto a organização criminosa GDE, além de 04 (quatro) bombas caseiras, justificando, por demais a sua custódia cautelar”. Concluir em sentido contrário, contudo, demandaria extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal. III – Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação da segregação cautelar do ora agravante, o presente recurso não comporta conhecimento, pois verifica-se que tal pedido não foi conhecido pelo eg. Tribunal de origem por se tratar de reiteração de pedido já julgado em habeas corpus impetrado anteriormente, razão pela qual fica impossibilitada esta Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância. IV – No que concerne à alegação de que deve ser revogada a prisão preventiva, em razão da pandemia do COVID-19, por se tratar de paciente com comprovação de doença crônica respiratória (asma), verifica-se que, no caso, o paciente não é idoso, tem 20 anos de idade, e tampouco comprovou “sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID-19; […] a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; […] risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida”, consoante consignado no acórdão recorrido. Concluir em sentido contrário, contudo, demandaria extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal. V – A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 130.645/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 14/09/2020)

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