STJ: não existe excesso de prazo quando a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário.

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A decisão (AgRg no HC 611.095/PR) teve como relator o ministro João Otávio de Noronha:

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre as matérias suscitadas. 3. O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 611.095/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020)

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