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STF: não há ilegalidade na demora do julgamento do juiz das garantias

STF: não há ilegalidade na demora do julgamento do juiz das garantias.

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Não há ilegalidade na demora de julgamento do juiz das garantias. Assim decidiu o ministro Alexandre de Moraes quando o Instituto de Garantias Penais (IGP) impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a demora no julgamento sobre a eficácia dos dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) sobre o juiz das garantias.

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A previsão do juiz das garantias foi introduzido pela Lei nº 13.964/2019, que ficou conhecida como Lei Anticrime. No entanto, o ministro Luiz Fux vetou a implantação do juiz das garantias e também suspendeu a eficácia do dispositivo que determinava que a audiência de custódia fosse realizada em até 24 horas após a prisão em flagrante.

Três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram admitidas em setembro de 2020 pelo ministro Luiz Fux. Apesar disso, o mesmo ministro deixou de pautar o tema quando assumiu a presidência da Suprema Corte.

Já no Habeas Corpus impetrado pelo Instituto de Garantias Penais (IGP), o ministro Alexandre de Moraes constatou que não houve qualquer ilegalidade na decisão de Fux, uma vez que os requisitos concessivos da liminar que suspendeu a implantação do juiz das garantias foram observados.

O IGP destacou em sede de Habeas Corpus que, uma vez ausente a regulamentação do juiz das garantias, inúmeras pessoas estão submetidas ao constrangimento ilegal decorrentes da não aplicabilidade da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019).

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Considerando que a decisão de Fux impediu a própria criação do instituto do juiz das garantias, nada mudou em nosso ordenamento jurídico, diante da suspensão da eficácia dos dispositivos do CPP. Nesse sentido, Moraes ressalta que a Justiça Criminal “continua permitindo amplo e total acesso e proteção à liberdade de ir e vir, independentemente da novel inovação legislativa”.

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