• 5 de dezembro de 2020

STJ: não há nulidade na conversão da prisão em flagrante em custódia cautelar, de ofício, pelo juiz singular

 STJ: não há nulidade na conversão da prisão em flagrante em custódia cautelar, de ofício, pelo juiz singular

STJ: não há nulidade na conversão da prisão em flagrante em custódia cautelar, de ofício, pelo juiz singular

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, a despeito das alterações efetivadas pela Lei n. 13.964/2019, não há nulidade na conversão da prisão em flagrante em custódia cautelar, de ofício, pelo Magistrado singular, diante da urgência com que deve ser tratada essa hipótese. A decisão (HC 597.536/GO) teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz:

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA NÃO PRECEDIDA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERICULUM LIBERTATIS. ARTS. 312 E 315 DO CPP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Quanto à pretensa nulidade decorrente da conversão do flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo Juízo singular, vê-se que a atuação do Magistrado se enquadra na hipótese do art. 310, II, do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, a despeito das alterações efetivadas pela Lei n. 13.964/2019, não há nulidade na conversão da prisão em flagrante em custódia cautelar, de ofício, pelo Magistrado singular, diante da urgência com que deve ser tratada essa hipótese. Precedentes. 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 4. Foi apresentada motivação idônea para justificar a prisão preventiva – notadamente, a apreensão de quase 1 kg de maconha e o risco de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência do acusado e pelo fato de que cumpria pena no regime semiaberto no momento da prática ilícita ora apreciada -, circunstâncias suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para lastrear a imposição da cautela extrema. 5. Ordem denegada. (HC 597.536/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020)

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Redação

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