Advocacia CriminalArtigos

Não podemos permitir que a advocacia seja criminalizada em sua essência!

Canal Ciências Criminais
a advocacia

Não podemos permitir que a advocacia seja criminalizada em sua essência!

Em meio a grandes discussões iminentes sobre a aprovação ou não da reforma da Lei de Abuso de Autoridade, vivemos em tempo de luta, em que as prerrogativas do exercício da advocacia não passam de texto morto em um pedaço de papel.

A advocacia em geral vem sendo insistentemente hostilizada. O que antigamente era considerada uma profissão digna e nobre, a qual muitos pais almejavam para seus filhos, hoje é desrespeitada na sua maior essência, seu exercício.

Digo isso com tranquilidade, pois não são poucos os casos em que advogados, essenciais à administração da justiça, passam por revistas pessoais para adentrar ao fórum para simplesmente exercer sua atividade, ou ainda tem completamente extirpado de seu direito a paridade de armas, que hoj, não passa de um belo jargão jurídico.

E, infelizmente, os atos de desrespeito têm ido muito além!

Hoje, a profissão de advogado vem sendo criminalizada, marginalizada pelo próprio Poder Judiciário, o qual aceita demandas de cunho absolutamente vexatório não apenas em relação ao advogado em si, mas também em razão do exercício da sua profissão. E, para que isto fique demonstrado, vale a pena citar três recentes exemplos:

O primeiro consiste na determinação judicial da quebra do sigilo bancário do escritório do advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira pelo juiz da 10ª Vara Federal de Brasília, em razão deste ser o defensor do ex-presidente Michel Temer (2018).

A inversão de valores oriunda desta decisão é nítida e evidente, uma vez que o advogado, pura e simplesmente por exercer sua profissão, teve seu direito à privacidade violado.

Todos têm direito à defesa. É o que garante a Constituição Federal do Brasil. E não se pode, em nenhuma hipótese, marginalizar o trabalho daquele que legalmente defende qualquer acusado, seja ele um pobre coitado, seja ele o ex-presidente da República!

Até para que se viabilize o direito de defesa, não se pode exigir a comprovação da origem lícita dos honorários percebidos regularmente por advogado criminal no exercício de sua defesa. E essa foi, inclusive, a posição do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder Habeas Corpus para dispensar a advogada Beatriz Catta Preta de explicar sobre a origem de seus honorários.

Vejamos:

Para se preservar a higidez do devido processo legal, e, em especial, o equilíbrio constitucional entre o Estado-acusador e a defesa, é inadmissível que autoridades com poderes investigativos desbordem de suas atribuições para transformar defensores em investigados, subvertendo a ordem jurídica. São, pois, ilegais quaisquer incursões investigativas sobre a origem de honorários advocatícios, quando, no exercício regular da profissão, houver efetiva prestação do serviço.

E não pensem os senhores que o desrespeito ao exercício da profissão é inerente apenas na Advocacia Criminal. Recentemente, deparei-me com o caso de dois colegas de profissão, atuantes na área cível, os quais se encontravam suportando o ônus ação criminal ajuizada em seu desfavor, sob os seguintes fundamentos:

  • Em um primeiro caso, os advogados estavam sendo processados pela prática do crime previsto no art. 304, com pena prevista no art. 299, ambos do Código Penal, em razão de ter se verificado que o endereço da autora da ação no instrumento de procuração encontrava-se equivocado;
  • Restou apurado que o endereço inserido no instrumento procuratório seria da tia da outorgante, que também era cliente do escritório advocatício e residia na mesma Comarca que a autora, e que por um lapso ficou constando da procuração.

Assim, baseado em tal situação, foi instaurado procedimento investigatório, que culminou com o pedido de arquivamento do competente procurador, sob o fundamento de não existir justa causa para a persecução penal.

Ocorre que, remetidos os autos ao PGJ, foi, nos termos do art. 28 do CPP, determinado o oferecimento de denúncia, sendo tal determinação prontamente atendida pelo Promotor de Justiça designado e essa posteriormente recebida em desfavor dos advogados.

A esse ponto os advogados, que como todos no exercício da advocacia trabalham com seu nome e sua reputação, se viram totalmente constrangidos, sendo necessário a impetração de um habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo para requer o óbvio: o trancamento da ação penal em razão da atipicidade da conduta e de ser o fato penalmente irrelevante, seguindo entendimento pacífico das Cortes Superiores sobre o tema:

atípica a conduta de utilizar, em juízo, endereço que não corresponda à realidade dos fatos, em razão da possibilidade de confirmação da informação contida na inicial. (precedente) Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, ex officio, para trancar a ação penal. (HC 379.353/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, J. 07/02/2017)

Diante de tal contexto, mais do que evidente o constrangimento suportado pelos nobres colegas. E não foi outro o meio do Tribunal de Justiça senão determinar o trancamento, assim afirmando:

USO DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO (artigos 304 e 299, do Código Penal). Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa. Ocorrência. Inserção de endereço falso por advogado em procuração. Fato irrelevante, que pode ser constatado e corrigido a qualquer tempo. Atipicidade da conduta. Ordem concedida para o trancamento da ação penal.” (5. Câmara de Direito Criminal, Rel. Tristão Ribeiro, jul. 11/04/2019.)

Em outro caso semelhante, um advogado postulante de ação de danos morais foi processado criminalmente em razão de suposta divergência na assinatura da procuração do autor da ação, para com a assinatura lançada em intimação exarada por oficial de justiça.

Pasmem: a ação transcorreu seu curso normal, sendo regularmente julgada pelo magistrado, inclusive reconhecendo a procedência da ação. E, posteriormente, o mesmo magistrado sentenciante determinou a abertura de inquérito em desfavor do advogado pela prática do delito no art. 304, com pena prevista no art. 298, ambos do Código Penal.

Não existia nos autos qualquer elemento acerca do conhecimento ou dolo do advogado sobre a suposta falsificação da assinatura, tampouco do Poder Judiciário, que tanto a aceitou como válida que julgou a ação regularmente.

Neste contexto, em análise de caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento pacífico sobre o tema, em julgamento de ação de grande repercussão em que fora julgado o então Deputado Federal Eduardo Cunha, asseverando:

Ação Penal n. 858 do Distrito Federal.

Ação Penal. Crime de uso de documento falso. Artigo 304 do Código Penal. Insuficiência de prova quanto a ciência do acusado da falsidade do documento, circunstância imprescindível á configuração do dolo. Absolvição com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

Assim, embora nem o advogado tampouco o próprio Poder Judiciário tenham percebido a suposta divergência nas assinaturas, o procurador foi “punido”, sendo processado criminalmente. Foi necessária, mais uma vez, a impetração de Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça, que, em 27/08/2019, determinou o trancamento da ação penal,.

Vejamos:

CONCEDERAM A ORDEM IMPETRADA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS PACIENTES.

As decisões acima colacionadas são cristalinas em resguardar o pleno exercício da advocacia em todos seus termos, sem a marginalização dessa, o que infelizmente não inibe, em muitos casos,o  constrangimento suportado por todos os operadores de direito no mais puro exercício de sua profissão.

Não podemos permitir que a advocacia seja criminalizada

Não podemos, portanto, permitir que a advocacia seja criminalizada em sua essência, pois é uma profissão indispensável para que se chegue à justiça em qualquer âmbito de seu exercício. Enquanto advogados, devemos ter respeitado nosso sigilo profissional, bem como nossa boa-fé na prestação jurisdicional, já que trabalhamos como nosso nome e nossa honra e não podemos tê-las vilipendiadas como nos casos citados neste artigo.


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Autor
Advogada criminalista
    Continue lendo
    Receba novidades em seu e-mail