ArtigosDireito Constitucional

Por que alguns juízes não respeitam a presunção de inocência?

Por que alguns juízes não respeitam a presunção de inocência?

Dentro no nosso cenário criminal, muitas vezes situações que aparentam ser “lógicas” demandam conhecimento técnico para que não haja prejuízo a nossos clientes, muitas vezes Réus.

Na seara da lei de drogas – 11.343/2006, muitas das situações rotineiras o Réu não ou nunca foi abordado portando qualquer substância entorpecente ou em qualquer “estado de traficância” ou praticando as condutas ilícitas, como exemplo as descritas no artigo 33, caput, da lei 11.343/2.006.

A conduta ilícita punível pela legislação é a prática – ação – de um dos verbos do tipo penal em flagrante delito, que segundo a legislação pátria, se dá pela abordagem instantânea do Estado frente à prática de ação ilícita pelo suspeito.

Nesse diapasão, houve inovação na APLICABILIDADE da legislação penal, onde o Estado, que no momento da abordagem se faz presente pela força policial, tem considerado “denúncias anônimas” como motivação para abordagem aos indivíduos.

O artigo 302 do Código de Processo Penal estabelece as situações de flagrante delito como sendo: “I- está cometendo a infração penal; II- acaba de cometê-la; III- é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV- é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.”.

No dia a dia do trabalho, o fato de o pretenso “Réu” ostentar maus antecedentes ou até mesmo reincidência delitiva em determinados tipos penais, são situações que, atreladas às denúncias anônimas, fazem elo à pretensa autoria delitiva.

Nosso objetivo, neste primeiro trabalho, é conscientizar os nobres colegas militantes sobre a necessidade de se ater não somente ao fato imputado, mas compreender toda situação jurídica que envolve o processo penal e os suspeitos.

Citei o dispositivo legal do artigo 302 do CPP, as situações jurídicas dos Réus e as denúncias anônimas para esclarecer que nosso processo penal está mudado, a jurisprudência de nossos tribunais pátrios têm mudado o CPP.

Hoje é muito falado a situação do “UM NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL”, devido ao fato de ser ele, o CPP, do ano de 1.941, “velho” para as novas demandas.

Ouso discordar.

Hoje temos do CPP como uma base jurídica, é alicerce, das nossas jurisprudências.

Como exemplo, ainda no cenário dos entorpecentes, a questão constitucional INVIOLABILIDADE DO DOMÍCILIO, exposto no artigo 5º, XI da Constituição Federal, foi modulada, e os Tribunais pátrios têm entendido que o flagrante delito de natureza permanente, na rua ou na praça ou na festa ou no bar, autoriza a ação policial em adentrar na residência dos suspeitos.

Nota-se que de ASILO INVIOLÁVEL a residência passou a poder ser adentrada, durante o dia ou a noite, bastando para isso “indícios” de pretenso flagrante de crimes “permanentes”, mesmo os suspeitos terem sido abordados fora da residência.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603.616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que

a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

Com objetivo didático e informativo, nós temos o Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição Federal e no citado RE estabelece que a entrada no domicílio ainda que a noite é permitida desde que dentro da casa haja situação de flagrante delito. Não está no acórdão a atuação em crimes permanentes.

O entendimento do STF tem sido mal interpretado.

O que muito se observa é que estamos em um Estado Democrático de Direito, onde a dúvida, frente às várias orientações legais e jurisprudenciais, nunca favorece o indivíduo, Réu nos processos criminais.

In dúbio pró Réu deve ser objeto de PROVA DOS ADVOGADOS DE DEFESA e não mais analisada sumariamente pelos magistrados em primeira instância, ao converter prisão em flagrante para prisão preventiva.

Presunção de culpa e presunção de inocência

Frente ao vasto acervo legal, jurisprudencial e doutrinário cabe ao Advogado, de defesa, trabalhar pelos direitos de seus clientes “sumariamente”, haja vista que na atualidade prevalece a PRESUNÇÃO DE CULPA e não presunção de inocência.

Hoje, prende-se para que o suspeito PROVE SUA INOCÊNCIA, e não o contrário.

Portanto, autoria e materialidade delitivas são circunstâncias presumidas e não provadas; as incursões dos verbos penais não são auferidos pelas condutas e sim por denúncias anônimas e situações individuais dos suspeitos como MAUS ANTECEDENTES e REINCIDÊNCIA.

Esse é o novo processo penal, que exige, e muito, do Advogado muita informação e instrução para haja sucesso em suas demandas. Cabe a nós, através de nossos órgãos jurisdicionais, ser o “contrapeso” nas autuações abusivas e em desrespeito com o Processo Penal e nossa Constituição Federal.


Sobre a presunção de inocência, leia também:

  • E se houvesse, no lugar da presunção de inocência, uma presunção de culpa? (aqui)
  • “A blitz, a “blitzkrieg” e a presunção de inocência (aqui)
  • Presunção de Inocência (aqui)

ASSINE NOSSA NEWSLETTER

Davi Cornélio Cândido

Advogado criminalista e Membro do Núcleo Criminal

ARTIGOS RELACIONADOS

Fechar