• 21 de janeiro de 2020

Lei 13.964/2019: nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, haverá “rodízio de magistrados”

 Lei 13.964/2019: nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, haverá “rodízio de magistrados”

Lei 13.964/2019: nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, haverá “rodízio de magistrados”

A Lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira (24) por Jair Bolsonaro, introduziu o capítulo “Juiz das Garantias” no Código de Processo Penal. Segundo o art. Art. 3º-D, parágrafo único, nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições do capítulo relacionado ao juiz das garantias.

Ao analisar o texto legal, o ministro da Justiça e Segurança, Sergio Moro, confessou não entender do que se trata:

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Em resposta ao ministro, o advogado criminalista Augusto de Arruda Botelho e um dos fundadores do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), exemplificou o “rodízio de magistrados” referido na legislação:


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Redação

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