• 20 de outubro de 2020

STJ: natureza e quantidade da droga não podem ser usadas simultaneamente para justificar aumento da pena-base

 STJ: natureza e quantidade da droga não podem ser usadas simultaneamente para justificar aumento da pena-base

STJ: natureza e quantidade da droga não podem ser usadas simultaneamente para justificar aumento da pena-base

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e para afastar a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sob pena de caracterizar bis in idem. A decisão (AgRg no AREsp 1484629/ES) teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior:

Ementa do AgRg no AREsp 1484629/ES

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR AFASTADO COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ELEMENTOS SOPESADOS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. 1. Valorada a quantidade e a natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável a sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de entorpecentes, evitando indevido bis in idem (AgRg no HC n. 445.769/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/10/2018). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1484629/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019)

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Precedentes no mesmo sentido

  • AgRg no AREsp 1484629/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019
  • AgRg no HC 497047/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 25/06/2019
  • AgInt no HC 476398/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 27/05/2019
  • AgRg no REsp 1768766/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 24/04/2019
  • HC 489083/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019
  • HC 472052/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019

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