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A controvertida natureza jurídica da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13)

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A controvertida natureza jurídica da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13)

Com o advento da Lei nº 12.846/2013, denominada como Lei Anticorrupção, o Brasil passou a responsabilizar objetivamente pessoas jurídicas de direito privado por atos que atentem contra a administração pública nacional e internacional.

Essa responsabilização objetiva é formalmente tratada como de natureza extrapenal, ou seja, de teor administrativo e cível, baseada na teoria do risco administrativo.


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Porém, há controvérsias acerca dessa responsabilização administrativa, consubstanciada em comparações realizadas com o Código Penal de 1940 e com a lei de responsabilidade administrativa italiana (Decreto Legislativo nº 231/2001), resultando em conclusões pela natureza penal.[1]

A Constituição da República de 1988 assenta que pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas nas esferas cível, administrativa e, inclusive, penal – a última expressa no tocante à responsabilização penal das pessoas jurídicas por condutas lesivas ao meio ambiente:

Art. 225.

(…) §3 As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Percebe-se, de início, que os requisitos para a responsabilização cível e administrativa são: a existência de ação ou omissão no âmbito administrativo, nexo de causalidade entre o dano e a ação administrativa e, por fim, inexistência de excludentes de responsabilidade administrativa.

Com a análise estrita quanto à tipificação ou descrição do ilícito na Lei Anticorrupção e no Código Penal de 1940, é possível perceber semelhanças que façam com que a lei anticorrupção seja percebida como dotada de natureza penal.

A título de exemplo, cita-se o disposto no art. 5º, I, da Lei Anticorrupção, a qual descreve a constituição de atos lesivos à administração pública, nacional e internacional a pessoa jurídica que promete, oferece ou dá, de forma direta ou indireta, vantagem indevida a agente público ou a terceiro relacionado ao agente público.

Não é forçoso notar a semelhança com o tipificado no art. 333, do Código Penal de 1940, que também descreve o ilícito pela existência do verbo nuclear oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público.

Outrossim, os meios de individualização das sanções, dispostos no art. 7º da Lei Anticorrupção, se assemelham aos critérios para aplicação de pena por decisão penal condenatória, tendo em vista ser levado em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo autor, a consumação ou não do ato ilícito, o grau do ato, os efeitos da infração e, ainda, a situação econômica do autos e a cooperação do réu para apuração das infrações.

O contido no artigo em comento assimila-se com o disposto nos artigos 59 e 60 do código penal e ao instituto da colaboração premiada, adstrito pela Lei nº 12.850/13.

No entanto, em sentido contrário ao ponto de vista supracitado, alega-se inexistir natureza penal, haja vista a permissão de responsabilização penal autônoma aos responsáveis pelo ato ilícito ou pela empresa, obstando o reconhecimento de um caráter criminal e, ainda, observam semelhanças com a Lei de Improbidade administrativa, notadamente de natureza administrativa, sob o prisma da descrição dos atos ilícitos com o disposto no Art. 9º da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) (MATTOS, 2015).

Extrinsecamente, ao ponto de vista da autora, a característica penal se faz presente, inclusive, torna a Lei 12.846/13 semelhante à Lei de Responsabilidade Administrativa de Nº 231/2001 da Itália, que também descreve atos ilícitos iguais as existentes no Código Penal Italiano, no entanto, dispondo no caput sua aplicabilidade às pessoas jurídicas.

O Decreto 231/2001 fora denominado expressamente pelo legislador italiano como “lei de responsabilidade administrativa italiana”, mas, ao aplicá-la em casos concretos, tribunais e juristas a reconheceram sua natureza penal e a empregaram aos moldes processuais penais, firmando jurisprudência baseada em uma natureza penal do referido decreto (TESI, 2012, pp. 303-331).

Ademais, fomentando a breve discussão, a Lei de Crimes ambientais, a única que formalmente instituiu a responsabilização penal de pessoas jurídicas no Brasil, também possui seu lado abertamente extrapenal, dispondo de facetas administrativas, ou seja, de natureza dupla, fator este que dá azo ao reconhecimento de uma natureza ambivalente – também – na lei anticorrupção.

Por fim, merece refletir sobre os passos realizados pelo direito brasileiro em torno da responsabilização de pessoas jurídicas, os quais caminham para uma futura responsabilização penal destas por atos de corrupção lato sensu, se assimilando ao ocorrido na Espanha há poucos anos atrás, que abriu o campo da responsabilização da pessoa jurídica sob um viés administrativo e, posteriormente, após mudanças legislativas advindas de uma reformulação do processo penal Espanhol, passou a responsabilizar as pessoas jurídicas criminalmente pela prática de ilícitos penais.


NOTAS

[1] Sobre o assunto: GUARAGNI, Fábio Andre. Cambi, Eduardo. Coord. BERTONCINI, Mateus Eduardo S.N. Org. Lei Anticorrupção: Comentários à Lei 12.846/13. 1ª Ed. São Paulo: Almedina. 2014.


REFERÊNCIAS

MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Do conflito da lei anticorrupção (Lei 12.846/13) com a lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92), no que pertine a responsabilidade da pessoa jurídica privada – antinomia jurídica. 2015. Disponível aqui. 

TESI, Maristela Amisano. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no sistema italiano. Revista de Direito Brasileira. 2012. 

Autor
Advogada criminalista
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