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No rito do Júri, a dúvida pode levar o réu ao julgamento pelos seus pares?

Por Daniel Lima. Como se sabe, o processo penal brasileiro é regado por pensamentos inquisitivos e antidemocráticos. Não são raras as vezes nas quais Juízes e Tribunais descumprem formalidades intrínsecas do processo sob justificativas de “busca da verdade real” e “luta contra impunidade”.

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No rito do Júri

A própria relativização das nulidades e o desprezo à forma consubstanciam o coro de que os “fins justificam os meios” nesse (neo)inquisitório, que despreza garantias fundamentais em prol de uma suposta efetividade no ius puniendi do Estado.

No rito do Júri, mais especificamente na fase do judicium accusationis, a situação não é diferente. Vários réus são pronunciados e levados a julgamento perante o Tribunal Popular, mesmo quando o “arcabouço probatório” é frágil ou insuficiente.

Os julgadores utilizam-se rotineiramente do “princípio” do in dubio pro societate para pronunciar indivíduos nos casos de manifesta dúvida em relação a autoria do fato, como se a regra fosse: “em caso de dúvida, o povo decide”.

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Dito isto, iremos, neste artigo, tratar da dicotomia entre decisão de pronuncia e impronuncia no procedimento do júri, para, ao final, avaliarmos qual é a decisão mais adequada a ser adotada para os casos de manifesta dúvida acerca da autoria da prática de um crime doloso contra a vida.

Pois bem. De início cumpre mencionar que apesar de não existir expressa previsão legal, a jurisprudência pátria já possui decisões espelhadas nos standards probatórios do direito norte-americano, estipulando que toda condenação em âmbito criminal tem de se balizar na prova acima de qualquer dúvida razoável (beyond a reasonable doubt).

Posto isto, é imprescindível pontuar que a medida da prova exigida para condenação penal é diferente daquela que se exige, por exemplo, para deflagração de uma ação penal. Enquanto na segunda hipótese, reivindica-se tão somente a prova da materialidade e indícios de autoria (justa causa), para condenação o grau da prova exigido é bem superior.

Nesse diapasão, nos parece óbvio que o standard exigido para decisão de pronuncia é superior ao que se impõe para deflagração de uma ação penal – já que aqui, exige-se apenas indícios de autoria -, e inferior ao que se impõe para condenação – já que aqui a prova tem de acima de qualquer dúvida razoável.

Assim sendo, e tendo-se em vista da existência de patamares distintos de graus de convencimento, as questões que aqui se colocam é: como a dúvida deve ser encarada na primeira fase do rito do júri? Qual é o nível de suficiência exigido para levar o acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri?

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Ora, para elucidarmos este dilema, faz-se necessário analisar a decisão da Segunda Turma do STF, que no Agravo em Recurso Extraordinário n° 1.067.392/CE [1], de relatoria do Min. Gilmar Mendes, afastou, por maioria de votos, a aplicação do “princípio” do in dubio pro societate, por entender que o referido brocardo não era critério legítimo para encaminhar acusados para julgamentos perante o júri nos casos de dúvida quanto a autoria do fato.

Argumentou-se no sentido de que apesar de não se exigir a certeza quanto a autoria e a materialidade do crime para decisão de pronúncia, exige-se, ainda assim, que haja uma preponderância de provas incriminatórias em desfavor do acusado.

O entendimento prevalente, portanto, foi o de que o arcabouço probatório deve ser consistente no sentido da hipótese acusatória, pois havendo uma equivalência de provas entre defesa e acusação, a decisão de impronúncia é a que deve prevalecer.

E em caso de dúvida, por conseguinte, prevalece o in dubio pro reo e não o in dubio pro societate. Primeiro porque inexiste qualquer amparo constitucional ou legal que sustente este suposto “princípio” no rito do júri. Segundo porque a dúvida deve ser interpretada sempre pro reo, independentemente da fase ou do rito judicial em que o processo se encontre.

Assim sendo, havendo aparente dúvida, o julgador deverá analisar todo arcabouço probatório para verificar se há mais provas em favor da defesa ou da acusação, pois em caso de predomínio da tese defensiva, ou de igualdade na produção probatória, a decisão a ser prolatada, em ambas situações, deve ser a de impronúncia, nos termos do artigo 414 do CPP.

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Sobre a preponderância de provas incriminatórias para pronúncia, asseverou o Min. Gilmar Mendes em recente escrito:

Sem dúvidas, para a pronúncia, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória. Ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas ainda assim dependente de uma preponderância de provas incriminatórias (MENDES, 2019) [2]

Logo, deve-se ter em mente que a prevalência de provas incriminatórias não se confunde com o estado de dúvida, pois a dúvida, como já dito, deve ser sempre favorável ao réu.

Por fim, resta apenas torcer para não mais utilização do equivocado “principio” do in dubio pro societate no rito do júri, pois além deste princípio não possuir previsão constitucional, a sua utilização desregrada acaba inibindo a decretação de decisões de impronúncia no júri.

Referências

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[1] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário n° 1.067.392/CE. Segunda Turma. Relator(a): Min. Gilmar Mendes. Julgado em: 26/03/2019. Acesso em 10/05/2020. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5242573>

[2] MENDES, Gilmar. Critério de valoração racional da prova e standard probatório para pronúncia no júri. In: Conjur. Publicado em: 06/04/2019. Disponível em< https://www.conjur.com.br/2019-abr-06/observatorio-constitucional-criterios-valoracao-racional-prova-standard-probatorio>

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