• 8 de agosto de 2020

Notas sobre a Lei Maria da Penha 

 Notas sobre a Lei Maria da Penha 

Notas sobre a Lei Maria da Penha 

Primeiramente, convém ressaltar que a Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, que ganhou o nome da mulher que levou sua luta jurídica de 19 anos para condenar o ex- marido por duas tentativas de homicídio à OEA, sempre teve ferrenhos críticos. O atual momento histórico, de radicalização de opiniões, só aumentou a virulência dos ataques, mas eles sempre existiram. 

Em entrevista à revista feminina TPM, Maria da Penha Maia Fernandes explica detalhadamente porque o Estado falhou todas as vezes que tentou denunciar seu ex- marido e como foi parar numa cadeira de rodas numa mal sucedida tentativa de homicídio do agressor.

Na madrugada de 29 de maio de 1983, porém, teve seu repouso interrompido pelo pior pesadelo da vida. “Acordei de repente com um forte estampido dentro do quarto. Abri os olhos. Não vi ninguém. Tentei me mexer. Não consegui. Imediatamente fechei os olhos e um só pensamento me ocorreu: ‘Meu Deus, o Marco me matou com um tiro’. Um gosto estranho de metal se fez sentir forte na minha boca, enquanto um borbulhamento nas costas me deixou perplexa.” Entre desmaios e devaneios, a mulher, então com 38 anos, tinha momentos de consciência. Por mais que estivesse acostumada com os gritos, as explosões de fúria e os empurrões do marido, Penha custava a acreditar que fora alvejada por um tiro de espingarda disparado pelo homem que escolheu para ser pai de suas três filhas (na época com 6, 5 e 1 ano e 8 meses). Não concebia tamanha covardia. ‘Quando os vizinhos chegaram ao meu quarto, demoraram a perceber o ferimento, pois eu estava de costas, com o sangue escorrendo no colchão.’ Para acobertar sua intenção diabólica de assassinar a própria mulher em pleno sono, Marco se fantasiou de vítima de um suposto assalto: rasgou o pijama, pôs uma corda no pescoço e disse para a polícia que havia sido atacado por uns bandidos. O teatro não funcionou. Mas a verdade demorou, demorou quase 20 anos a aparecer e levar o economista e professor universitário colombiano Marco Antonio Heredia Viveros para onde devia estar há tanto tempo: atrás das grades.

Devemos entender que a violência doméstica é um fenômeno complexo. Muitas mulheres são ameaçadas pelos agressores caso procurem a polícia. Muitos agressores simplesmente não aceitam a separação. A “separação amigável” com um homem acostumado a agredir e espancar a esposa simplesmente não existe:

Tentei convencê-lo de uma separação. Era a única coisa que eu podia fazer. Não existia lei pra me proteger ou alguma coisa pra me orientar. (…).

Desconversava. ‘Que besteira é essa? Separar por quê?’ Quando percebia que ele chegava irritado na hora do almoço, eu nem comia e saía com as crianças. (…). (in idem).

Notas sobre a Lei Maria da Penha 

A Justiça brasileira levou quase 19 anos para julgar as duas tentativas de homicídio sofridas pela hoje ativista. Ainda assim, somente depois que Maria da Penha publicou um livro relatando sua vida e ingressou na OEA que o caso ganhou a devida repercussão. 

A condenação do Brasil na OEA levou à criação da Lei 11.340, publicada em 2006. Sua criação, portanto, não caiu do céu.

Boa parte das críticas à Lei Maria da Penha centram-se no suposto fato de que a lei coloca as mulheres como incapazes, como vítimas. Se homens e mulheres são iguais de acordo com o artigo 5º da Constituição, por que o sexo feminino (inclusive, hoje, mulheres trans), precisaria de uma lei especial?

A verdadeira igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Numa sociedade profundamente patriarcal, a igualdade plena de direitos entre homens e mulheres está longe de existir. Uma lei especial para violência doméstica, esse complexo fenômeno que depende de toda uma rede de assistência jurídica, psicológica e assistencial para funcionar, é necessária.

O Direito Penal existe para punir o agressor. Para a vítima, deve existir todo um apoio psicológico, médico e de assistência social, previsto na própria lei. A Lei Maria da Penha não se limita à punição do agressor, mas prevê uma rede de apoio à mulher, especialmente se tiver filhos menores de 18 anos. 

Alguns juristas creem que a lei revitimiza a mulher. Quem vitimiza a mulher é o agressor, a lei oferece a rede de apoio de que a mulher necessita para sair daquele ciclo de violência e retomar sua vida de maneira independente.


REFERÊNCIAS

GALINA, Décio. MARIA DA PENHA É UMA SOBREVIVENTE. Entrevista publicada na Revista TPM em 11/03/2009. Disponível aqui.

Maria Carolina de Jesus Ramos

Especialista em Ciências Penais. Advogada.