A nova Lei do Abuso de Autoridade: Entendendo suas polêmicas e repercussões

Em setembro de 2019, uma nova lei de Abuso de Autoridade foi aprovada no Planalto Central, a Lei 13.869/2019 ou, como é comumente conhecida, a Lei do Abuso de Autoridade. Porém, longe de ser aceita de forma pacífica, a norma suscitou controvérsias e debates acalorados entre os membros da sociedade civil, legisladores e magistrados.

O abuso de autoridade é uma conduta que resvala o campo penal e requer, para sua configuração, a presença de um dolo específico, ou seja, o agente deve ter uma determinada intenção ao realizar a conduta.

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Quem pode cometer abuso de autoridade, segundo a nova lei?

Para entender quem são os agentes possíveis de cometer abusos, é fundamental compreender a definição de “agente público” segundo a lei. Essa denominação abrange qualquer pessoa que execute, mesmo que de forma transitória ou não remunerada, um mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade governamental.

Ou seja, figura como sujeito ativo deste crime qualquer pessoa que exerça um papel de poder dentro das instâncias governamentais, incluindo-se aí servidores públicos, militares, membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entre outros.

Quais foram as polêmicas geradas pela Lei do Abuso de Autoridade?

Assim que foi promulgada, a Lei 13.869/2019 despertou muitas críticas e acendeu debates intensos. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por exemplo, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei. A AMB argumentou que a nova legislação acerca do abuso de autoridade promovia a criminalização da conduta de magistrados e feria o princípio da independência judicial.

Outras associações e entidades, como a Anafisco e a Ajufe, também apresentaram ações questionando a constitucionalidade de diversos artigos da nova lei.

Abuso de autoridade é a mesma coisa que abuso de poder?

Embora tratem de temas similares e muitas vezes confundidos, são conceitos distintos. Enquanto o abuso de poder é geralmente uma questão administrativa relacionada ao exercício irregular de um poder garantido legalmente, o abuso de autoridade é um conjunto de crimes definidos na lei que requere que o agente tenha uma intenção específica para configurar tal abuso.

Portanto, embora ambos tratem de práticas injustas por parte de agentes que detenham algum tipo de poder, eles possuem diferenças substanciais, e o abuso de poder nem sempre irá se configurar como um abuso de autoridade.

Como denunciar um abuso de autoridade?

Para denunciar um abuso de autoridade, é necessário procurar a Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado. Em seu site, é possível encontrar um espaço específico para denunciar abusos de poder cometidos por servidores públicos ou policiais, além disso, dependendo do caso, um boletim de ocorrência pode ser registrado. Em outras ocasiões, a Ouvidoria do órgão é o meio mais apropriado para conduzir a denúncia.

Fonte: BlogLFG