Nova lei em Santa Catarina moderniza sistema de pagamento de fianças com Pix
Pix será aceito como forma de pagamento de fiança em Santa Catarina
O pagamento de fianças no estado de Santa Catarina recebeu uma atualização significativa no início deste ano. Segundo a recente Lei Nº 18.832, sancionada no dia 11 de janeiro pelo governador Jorginho Mello, agora se torna possível efetuar pagamentos de fiança através de transferência eletrônica bancária ou Pix. A nova norma, originária da proposta do deputado estadual delegado Egidio Ferrari, do PTB, compromete-se a facilitar e agilizar esses processos em todo o estado.
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Mudanças trazem praticidade e segurança
Antes da adoção da nova legislação, os pagamentos de fiança poderiam ser feitos apenas em dinheiro ou cheque, muitas vezes resultando em inconvenientes, sobretudo quando realizados fora do horário bancário ou em dias sem expediente bancário. O deputado Ferrari, ex-Delegado de Polícia, ressalta que a iniciativa visa, sobretudo, a diminuição das burocracias e a descomplicação dos processos judiciais. Para ele, a lei promoverá também mais segurança para as equipes policiais e jurídicas envolvidas, já que o Pix reduz os riscos associados ao manuseio e armazenamento de dinheiro físico.
Normas e procedimentos para o novo sistema
A Lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação oficial. Portanto, ainda será necessário esperar algum tempo antes que os cidadãos possam aproveitar os benefícios dos pagamentos de fiança por Pix. Os termos da legislação especificam que, ao realizar o pagamento por esse meio ou por transferência eletrônica bancária, o comprovante correspondente deverá ser incluído no inquérito ou processo policial. Além disso, o pagamento será registrado tanto em uma certidão anexada ao caso quanto em um livro de fianças, garantindo transparência e controle adequados.
Estas diretrizes demonstram uma clara tentativa das autoridades estaduais de Santa Catarina de se adaptar aos avanços tecnológicos, aproveitando suas vantagens para melhorar a eficiência e a segurança dos serviços jurídicos e policiais. Para o deputado Ferrari, a modernização é fundamental para a desburocratização dos serviços públicos: “Meu trabalho é procurar soluções para… oferecer ainda mais segurança para as equipes. E é por isso que sempre lutarei”, finaliza.
