Comissão de Constituição e Justiça promove debate sobre nova Lei do Impeachment; entenda o que muda
Considerações sobre o Projeto de Lei 1.388: Reforma nas regras de Impeachment
O Projeto de Lei 1.388/2023 busca alterar as regras de Impeachment no Brasil, em recente reunião em Brasília, ocorreu a segunda audiência pública sobre o tema. Este projeto de lei, de autoria do atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tem como objetivo alterar as regras atuais sobre crimes de responsabilidade e o rito processual relacionado a eles.
O debate, realizado em 21 de julho de 2023, surgiu como resposta a um requerimento proposto pelo senador Weverton, que defende a importância de realizar três audiências públicas para discutir o tema. Diversos convidados do mundo jurídico e político foram ouvidos durante a audiência, que tem gerado bastante repercussão no cenário nacional.
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Quem poderá ser alvo de impeachment segundo o Projeto de Lei 1.388/2023?
O projeto de lei em discussão propõe uma série de mudanças nas regras de impeachment. Uma das principais mudanças é a definição de um prazo de 30 dias para o presidente da Câmara dos Deputados decidir sobre a aceitação de uma denúncia contra o presidente da República. Nesse cenário, caso o parecer seja pelo arquivamento da denúncia, ainda haverá a possibilidade de recurso por parte dos deputados.
Outra alteração relevante está na forma como a denúncia contra o chefe do executivo pode ser formalizada. Segundo a proposta, a denúncia poderá ser apresentada não apenas por partidos políticos com representação no Legislativo, mas também por entidades de classe e sindicatos, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos cidadãos. No último caso, a formalização da denúncia seguiria as mesmas exigências dos projetos leis de iniciativa popular.
Um dos pontos polêmicos do projeto é a expansão da lista de autoridades que podem ser alvo de um processo de impeachment. O PL 1.388/2023 inclui nesta lista o vice-presidente da República, advogado-geral da União, comandantes das Forças Armadas, chefes de missão diplomática permanente, ministros do TCU, membros do Ministério Público e magistrados das três instâncias do Poder Judiciário.
Além disso, o projeto também amplia a lista de crimes que tornam o presidente da República passível de perder o mandato, e propõe que as autoridades estejam sujeitas às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a proposição do Projeto de Lei 1.388/2023, o Senado busca atualizar e tornar mais transparentes as regras para o afastamento de autoridades, fazendo um apanhado completo dos mecanismos e possibilidades inseridas nesse complexo contexto político-jurídico.
Fonte: Infomoney
