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Comentários ao novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia

Entrou em vigor no dia 1º de setembro, o novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, norma que regulamenta as condutas da advocacia brasileira no exercício da profissão. A necessidade de alteração do Código de Ética e Disciplina original, de 1995, foi uma imposição das novas necessidades enfrentadas pela advocacia brasileira. Segundo o relator do processo de elaboração do Código de Ética e Disciplina no Plenário da OAB, o ex-conselheiro federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG),

Dois aspectos, especialmente, motivaram a revisão do Código anterior e acabaram concorrendo para a sua substituição por um novo Código: a disciplina da publicidade profissional e a regulamentação do processo ético-disciplinar.

As novas tecnologias que estão à serviço da advocacia, porém surgiu a necessidade de estabelecer um regramento de como utilizá-las para a divulgação dos serviços profissionais. Além disso, nos últimos anos, a OAB tornou-se uma das instituições brasileiras mais confiáveis, justamente pelo empenho na luta pelos direitos da cidadania, pela transparência e pela intransigência na apuração de desvios de conduta de seus membros. Isso fez com que aumentasse exponencialmente o número de processos ético-profissionais, demandando, pois, um procedimento mais ágil e uma ampliação das competências dos Tribunais de Ética e Disciplina.

As novas relações entre advogados e clientes e entre grandes escritórios e advogados autônomos passaram a exigir uma disciplina específica para a contratação dos serviços e acerto dos honorários. As eleições para funções representativas da advocacia também ensejaram uma regulamentação ética, assim como a criação de um compromisso solene com os ideais da advocacia, a ser firmado pelos advogados que passam a exercer funções jurisdicionais nos tribunais pelo “quinto constitucional”. Percebeu-se, ainda, a necessidade de regular o exercício da advocacia pública e da advocacia pro bono.

Inicialmente previsto para viger desde maio de 2016, uma decisão do Conselho Pleno da OAB Nacional adiou a entrada em vigor da nova norma para que as Seccionais, por meio de consultas públicas à advocacia, sanassem dúvidas residuais acerca do conteúdo.

A ética na advocacia constitui-se no conjunto de princípios e regras de natureza moral que regem a atividade do advogado, a qual, considerando o interesse social e a responsabilidade a ela inerentes, demanda a observância de determinados padrões de comportamento que dão dignidade ao trabalho profissional e procuram uniformizar a disciplina da categoria.

Assim não o fosse, cada advogado agiria por sua livre consciência, sem o espírito de classe que serve de proteção a si mesmo e à sociedade como um todo, que tem o direito de exigir que a conduta do profissional seja pautada por normas éticas uniformes, cuja infração implique a responsabilização perante a sua entidade (OAB). Daí o porquê da necessidade de codificação das normas éticas, a fim de que sejam cogentes, e não apenas recomendáveis.

Embora o fenômeno da mercantilização da advocacia seja algo evidente no cenário mundial, sua natureza de profissão liberal volta a ser afirmada pelo novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, uma vez que nela prepondera a produção intelectual, criação do espírito humano, em detrimento da organização de uma atividade economia que objetiva o lucro.

A Advocacia nunca foi e nunca será dirigida a objetivo de lucro. O advogado não pode lucrar com a desgraça alheia, pois os serviços advocatícios não se confundem com os serviços do comércio em geral; constituem-se numa verdade Defesa dos interesses do cidadão.

A ética do advogado é muito distinta da ética do empresário: enquanto esta orienta a condução dos negócios, aquela orienta padrões de comportamento. Padrões esses que devem obrigatoriamente ser rígidos, dada a missão social da advocacia, verdadeiro múnus público reconhecido pela Constituição, em seu art. 133, ao inseri-la dentre as funções essenciais à Justiça, declarando que o advogado é indispensável à sua administração. O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) preceitua que “No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social” (art. 2º, § 1º).

O advogado é um defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes. Como ensina o ilustre professor Marco Aurélio Costa Moreira de OLIVEIRA (2006, p. 50), em sua inigualável Justiça e Ética,

o juiz nunca poderá substituir o advogado no processo, como o advogado jamais poderá posicionar-se como juiz da causa. O magistrado sempre partirá da imparcialidade no exame da prova; o advogado, ao contrário, agirá no processo com maravilhosa parcialidade, demonstrando, ao imparcial julgador, ângulos por este inimaginados. […] Só o advogado tem condições para erigir a defesa. O juiz somente teria condições de realizar a ampla defesa, como exige a lei, se despido de sua imparcialidade e do poder judicial.

O Estatuto da OAB trata das diretrizes básicas da Ética do Advogado em seus arts. 31 e 32. No art. 33, o Estatuto afirma que

O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina”, diploma este que “regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.

O Código de Ética e Disciplina difere-se do Estatuto por tratar-se de um código deontológico, isto é, que trata dos deveres do advogado, e não de seus direitos. Segundo o preâmbulo do novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, o Conselho Federal da OAB norteou-se pelos princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, traduzidos nos seguintes mandamentos:

Lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que o ordenamento jurídico seja interpretado com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses; comportar-se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com o mesmo denodo humildes e poderosos; exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve a finalidade social do seu trabalho; aprimorar-se no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar-se merecedor da confiança do cliente e da sociedade como um todo, pelos atributos intelectuais e pela probidade pessoal; agir, em suma, com a dignidade e a correção dos profissionais que honram e engrandecem a sua classe.

O novo Código de Ética e Disciplina arrola, no parágrafo único do art. 2º, os deveres do advogado, sendo esse rol complementado por diversas outras disposições ao longo de todo documento. O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.

Dentre as principais inovações do novo Código de Ética e Disciplina estão a inserção, no Título I, de novos capítulos dedicados à advocacia pública (Cap. II), às relações com os colegas, agentes políticos, autoridades, servidores públicos e terceiros (Cap. IV), à advocacia pro bono (Cap. V) e ao exercício de cargos e funções na OAB e na representação da classe (Cap. VI).

As relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca. Por isso, o advogado deve sempre informar o seu constituinte dos riscos de sua pretensão e das consequências da demanda. O advogado não se subordina a intenções contrárias do cliente, mas deve procurar esclarecê-lo quanto à estratégia traçada. A conclusão ou desistência da causa, tenha havido, ou não, extinção do mandato, obriga o advogado a devolver ao cliente bens, valores e documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder, bem como a prestar-lhe contas, pormenorizadamente.

O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Também não deve deixar ao abandono ou ao desamparo as causas sob seu patrocínio, sendo recomendável que, em face de dificuldades insuperáveis ou inércia do cliente quanto a providências que lhe tenham sido solicitadas, renuncie ao mandato.

O advogado não será responsabilizado por omissão do cliente quanto a documento ou informação que lhe devesse fornecer para a prática oportuna de ato processual do seu interesse.

A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido.

No âmbito criminal, é direito e dever do advogado assumir a defesa sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. Não há causa criminal indigna de defesa, cumprindo ao advogado agir, como defensor, no sentido de que a todos seja concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana, sob a égide das garantias constitucionais.

A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:

I – a veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão;

II – o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade;

III – as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público;

IV – a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras;

V – o fornecimento de dados de contato, como endereço e telefone, em colunas ou artigos literários, culturais, acadêmicos ou jurídicos, publicados na imprensa, bem assim quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de matérias pela internet, sendo permitida a referência a e-mail;

VI – a utilização de mala direta, a distribuição de panfletos ou formas assemelhadas de publicidade, com o intuito de captação de clientela.

Parágrafo único. Exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, é permitida a utilização de placas, painéis luminosos e inscrições em suas fachadas, desde que respeitadas as diretrizes previstas no artigo 39. 

Art. 41. As colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela.

Art. 42. É vedado ao advogado:

I – responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social;

II – debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado;

III – abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega;

IV – divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas;

V – insinuar-se para reportagens e declarações públicas

As alterações no processo disciplinar, regulado no Título II, visaram ampliar sua operacionalidade e torná-lo mais rápido e eficaz, além de buscar o resguardo do direito de defesa e do contraditório. Adotou-se um sistema procedimental análogo ao do processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais (Lei nº 8.027, de 12/4/1990, art. 161, caput). Existe agora uma possibilidade de revisão do processo disciplinar (art. 68) e de reabilitação (art. 69), que, antes, figuravam, apenas, no Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar, aprovado pela Segunda Câmara do Conselho Federal, em 1999.

A omissão do Código de Ética e Disciplina, nessa matéria, vinha dando margem a dúvidas e controvérsias que era preciso afastar. Por fim, adotou-se definitivamente o processo eletrônico.

Considerando o interesse social que envolve a advocacia e a responsabilidade atribuída ao advogado perante os seus concidadãos, um Código de Ética e Disciplina modernizado e compatível com as exigências atuais da profissão é, sem dúvida, uma conquista relevante para a classe e para a sociedade, devendo ser conhecido e respeitado por todos.


REFERÊNCIAS

OLIVEIRA, Marco Aurélio Moreira de. Justiça e Ética. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.

Autor

Advogado (RS)
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