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Novo ministro do STF, Zanin decidirá caso que define se Guardas Municipais pertencem à segurança pública

O novo ministro do STF, Cristiano Zanin, já entrará na Suprema Corte com o ônus de desempatar o julgamento da ação que discute se as Guardas Municipais pertencem ou não ao rol de segurança pública. A ação é discutida dentro de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentada pela Associação Nacional dos Guardas Municipais (ANGM).

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A ANGM pleiteou perante o STF, que as Guardas entrem no rol dos órgãos de segurança pública apresentado pela Constituição, que hoje é composto por Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e polícias penais.

O relator da ADPF é o ministro Alexandre de Moraes, que votou pelo conhecimento da ADPF sob a fundamentação de que o fato de as Guardas não estarem listadas no rol da Constituição “não implica a desconfiguração do órgão como agente de segurança pública“. Seguiram o seu entendimento os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Já o ministro Edson Fachin, votou pelo não conhecimento da ADPF por entender que a ANGM não comprovou sua legitimidade para propor a ação, nem cumpriu os requisitos da petição inicial. O magistrado foi seguido pela ministra Rosa Weber (presidente do STF), André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia. Porém, se a ação for conhecia, os três últimos ministros entendem pelo reconhecimento das Guardas Municipais como órgãos de segurança Pública.

Conflito das Guardas Municipais com o STJ

A ADPF foi proposta em meio a várias decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desfavoráveis aos guardas municipais. A Corte vem proferindo diversas decisões em que considera ilegal ações dos guardas que levam à prisão em flagrante, por entenderem que essa classe não é órgão de segurança pública.

No último dia 12, por exemplo, a ministra Laurita Vaz anulou o processo de um réu que foi preso na posse de drogas por entender que a instituição não tem competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, fazer abordagens e revistar suspeitos da prática desse crime

Guardas Municipais
Novo ministro do STF decidirá sobre as Guardas Municipais serem ou não órgãos de segurança pública

Fonte: Conjur

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