• 27 de novembro de 2020

Nulidade de prisão em flagrante fundada exclusivamente em denúncia anônima

 Nulidade de prisão em flagrante fundada exclusivamente em denúncia anônima

Nulidade de prisão em flagrante fundada exclusivamente em denúncia anônima

O presente ensaio abordará as prisões em flagrante delito fundadas exclusivamente em denúncias anônimas, realizadas, muitas vezes, através de canais próprios de órgãos policiais, os denominados disque-denúncia.

Muito embora esse método de notitia criminis em princípio pareça eficaz e seguro ao denunciante, bem como útil ao trabalho policial, não serve como fundamento apto para a realização da prisão em flagrante delito do indivíduo que supostamente tenha cometido qualquer infração penal.

Anonimato e denúncia anônima

Primeiramente, a Constituição Federal é taxativa ao afirmar, em seu art. 5º, inciso IV, a liberdade de pensamento, vedando-se o anonimato. Embora vedado o anonimato, portanto, esta vedação não se presta a obstar o recebimento da denunciação anônima por parte da autoridade policial que, uma vez a recebendo, certamente não a ignorará.

Assim, o ordenamento constitucional que passou a estruturar o Estado Democrático de Direito brasileiro a partir de 1988, elevou a liberdade de expressão ao patamar de direito-garantia constitucional, direito este inalienável e indisponível.

Entretanto, conforme bem aponta Luis Gustavo Grandinetti Castanho de CARVALHO (2014, p. 48), é no processo penal a arena onde se digladiam princípios constitucionais que tentam se sobrepor uns aos outros, citando como exemplo o princípio da liberdade, de um lado, e o princípio da segurança pública, de outro.

Em apertada síntese, o autor explana a necessidade de realização, por parte do operador do Direito, de ponderação entre os bens jurídicos postos no plano processual penal apresentado e, a partir de então, obter a resposta juridicamente mais apropriada.

Dito isso, é necessário apontar para a estruturação do processo penal brasileiro, de matriz essencialmente garantista. Essa estruturação, conforme Aury Lopes Júnior e Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, dá-se em torno do princípio dispositivo, sendo este o núcleo fundamente/estruturante do processo penal brasileiro, a partir de uma leitura constitucional, onde a carga probatória é ônus da acusação.

Decorrência lógica e concorrente deste núcleo apresenta-se como o princípio da presunção de inocência, constitucionalmente assegurado diga-se, e que impõe a prova da culpabilidade ao Estado e não a prova da inocência ao indivíduo.

Assim sendo, a persecução penal apenas estará legitimada a partir de indícios mínimos e idôneos de autoria e materialidade para que possa o indivíduo vir a ser formalmente acusado da prática de um crime, em decorrência do princípio da presunção de inocência.

Não obstante a investigação preliminar, v.g. o inquérito policial, prescindir de elementos materiais pré-constituídos para a sua instauração, podendo ser instaurado de ofício pela autoridade policial, de acordo com o art. 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, a existência de, pelo menos, notitia criminis ou constatação pessoal do Delegado de Polícia da prática de um delito se faz essencial para que seja possível o início da investigação.

Assim, a denúncia anônima serve como gatilho inicial para a atuação investigativa policial através de diligências próprias da atividade, mas não do procedimento policial em si, sob pena de violação da presunção de inocência.

O problema reside, porém, na validade da prisão em flagrante delito fundada única e exclusivamente em denúncia anônima, com ausência de investigação prévia por parte do órgão policial responsável.

Conforme dito, a realização de diligências policiais a partir de delação apócrifa não viola, portanto, a vedação do art. 5º, inciso IV, da Magna Carta, entretanto, e aqui relembrando a posição de Carvalho sobre a ponderação de bens jurídicos no processo penal, necessário se fará a ponderação entre o princípio da presunção de inocência operando em prol da pessoa denunciada e, por outro lado, o princípio da segurança pública, operando em favor da sociedade.

Dessa forma, observando-se o necessário respeito aos direitos fundamentais, em especial à presunção de inocência, não estará este comunicado apto a fundamentar a prisão em flagrante delito, uma vez que, primeiramente, presume-se inocente todo e qualquer cidadão.

Em segundo plano, as prisões em flagrante fundadas em comunicação anônima, majoritariamente dizem respeito sobre a prática de crimes permanentes e de perigo abstrato, v.g. tráfico de drogas, e, assim sendo, necessitam de uma abordagem proativa por parte da autoridade policial, com a realização de buscas pessoais, domiciliares e veiculares, por exemplo.

Sendo o domicílio e a privacidade bens jurídicos constitucionalmente protegidos, forte no art. 5º, incisos X e XI, da Lei Maior, a intervenção do Estado nestas esferas depende de autorização judicial, no caso de busca e apreensão domiciliar, ou de fundadas razões, em se tratando de buscas pessoais e veiculares, sob pena de violação destes princípios e consequente nulidade do ato. Portanto, a denunciação apócrifa necessitará de corroboração em outros atos de investigação para que seu conteúdo possa ser efetivamente averiguado por parte da autoridade policial.

Quando não há a estrita observância destes princípios-garantias constitucionais, a denúncia anônima poderá servir como método escuso de um cidadão prejudicar a outro, instrumentalizando o Estado para tanto, induzindo-o a dilapidar direitos fundamentais do indivíduo denunciado, em razão de sentimentos alheios ao dever público e cívico do denunciante, abrigado pelo anonimato e, portanto, a quem sequer será possível a responsabilização civil e/ou penal em sendo inverídica a denunciação.

O legislador ordinário demonstrou, inclusive, o desvalor constatado através de denunciação caluniosa ao tipificar como crime a prática, punível com pena de reclusão de dois a oito anos, de acordo com o art. 339 do Código Penal. Igualmente punível é a prática de falsa comunicação de crime ou contravenção, tipificada no art. 340, também do Código Penal.

Caso contrário, se o legislador admitisse a delação apócrifa como meio idôneo de instauração de procedimento policial ou de prisão em flagrante delito, ilógico seria a criminalização das condutas acima referidas, pois bastaria a realização destes crimes estando o indivíduo abrigado pelo anonimato e livre estaria de qualquer sanção penal, pois impossível seria a individualização de sua conduta.

Por estas razões, extrai-se tanto da Constituição da República de 1988, quanto do Código Penal e de Processo Penal, a impossibilidade de realização de prisão em flagrante delito fundada exclusivamente em denúncia anônima, bem como na instauração de procedimento policial nos mesmos termos, sendo imprescindível, para tanto, a realização de investigação prévia por parte da autoridade policial.


REFERÊNCIAS

CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti de. Processo Penal e Constituição: Princípios Constitucionais do Processo Penal. 6. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2014.

Mauricio Dal Castel

Advogado criminalista. Especialista em Ciências Penais (PUCRS).