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O abuso das prisões provisórias

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O abuso das prisões provisórias

O Instituto Sou da Paz lançou recentemente um estudo sobre pessoas em situação de prisão provisória no Estado de São Paulo (veja aqui). Apenas em SP a população carcerária é composta de 236.349 pessoas, dos quais 58.702 estão em situação de prisão provisória.

Prisões provisórias

Muitos aspectos podem ser considerados para criticar o excesso de prisões provisórias, ou seja, sem sentença transitada em julgado. Além da expressa violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, temos a possibilidade de o réu ser inocentado por falta de provas ou condenado a uma pena não privativa de liberdade:

Entre os presos provisórios de São Paulo estão muitos suspeitos de crimes de baixo potencial ofensivo, como os acusados por furtos tentados, receptação e uso de documento falso, além de indivíduos que provavelmente serão absolvidos ou condenados a penas inferiores ao tempo que passaram encarcerados enquanto aguardavam julgamento. Carlos [nome fictício], por exemplo, passou cinco meses em uma cela superlotada do CDP Vila Independência em 2016 pelo suposto furto de 61 reais, até ser absolvido em função da fragilidade das provas contra ele. Seu caso não é incomum – segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), quatro entre 10 pessoas que respondem a processos presas no Brasil não são condenadas a penas privativas de liberdade.” (in Vale a pena? Custos e  alternativas à prisão provisória na cidade de São Paulo (Disponível aqui).

Carlos, nome fictício para um sofrimento real, foi preso e processado pelo suposto furto de R$ 61,00 (sessenta e um reais). O crime de furto está previsto no art. 155 do Código Penal:

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. (grifos nossos).

Além do explicitado no § 2° do tipo penal, a pena imposta, de um a quatro anos, abre margem à sua substituição para as penas restritivas de direitos:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Portanto, vemos a total desnecessidade da prisão por cinco meses no caso de Carlos. Primeiramente, por ter sido absolvido por falta de provas. Em segundo lugar, mesmo que fosse condenado, caberia a hipótese de substituição por uma pena restritiva de direitos. Em terceiro, impossível não questionar a real necessidade de mover todo um aparato estatal a fim de processar alguém pelo furto da quantidade irrisória de R$ 61,00 (sessenta e um reais).

Temos de observar também a resistência do Ministério Público e do Judiciário em reconhecer as situações em que caberia o princípio da insignificância, ou delitos de bagatela. Em outro caso, no Estado de São Paulo, a ré foi condenada em primeira instância a um ano de reclusão, em regime semiaberto, e dez dias-multa.

A segunda instância reconheceu a figura de delito privilegiado e impôs somente a pena de multa. O produto do furto: três frascos de alisante para cabelo, no valor de R$ 6,60. A justificativa do TJSP em desconsiderar o princípio da insignificância é o “medo” da sociedade como um todo considerar a aplicação do princípio da insignificância um permissivo à “criminalidade”:

Segue trecho da notícia:

Maria Lúcia da Silva foi denunciada pelo Ministério Público e condenada a um ano de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa. A pena foi imposta porque, em 26 de agosto de 2004, a ré furtou três frascos de alisante para cabelo, no valor de R$ 6,60. A decisão foi do juiz Mario Roberto Velloso, da 2ª Vara Judicial de Cubatão (no litoral paulista).

A defesa apelou para que o tribunal absolvesse a acusada com o fundamento de que o caso era de valor inexpressivo, sendo possível aplicar o princípio da insignificância. Como alternativa, pediu ao TJ que reconhecesse no ato de Maria Lúcia o furto privilegiado.

É demasia entender que a subtração de três frascos de creme seria indiferente ao patrimônio da vítima. Entender como irrelevante par ao Direito Penal essa conduta, escancara a possibilidade de que todos busquem furtar tais objetos, ou outros de valores semelhantes, o que traria graves riscos à convivência social”, afirmou o relator, desembargador Figueiredo Gonçalves.

O estudo do Instituto segue confirmando lugares-comuns do Direito Penal: a maioria dos presos é negra/parda e vem da periferia:

Negros (pretos e pardos) representam 54,3% de todos os presos ouvidos pela Defensoria Pública, proporção menor do que a encontrada entre os presos dos três distritos selecionados, sendo que no Jardim Ângela os negros somam 66,4% do total, na Brasilândia, 64,3% e na Freguesia do Ó, 62,6%. Nos três distritos selecionados, os negros se encontram sobrerrepresentados entre os presos considerando toda a população paulistana. Na Brasilândia, por exemplo, pretos e pardos representavam 50,6% da população em 2010, contra 64,3% dos presos provisórios em 2016 e 2017. Ao menos 1.255 dos 19.608 (6,4%) presos provisórios ouvidos pela Defensoria Pública em 2016 e 2017 se encontravam em situação de rua ou moravam em terrenos ou prédios ocupados antes de sua prisão.” (idem).

O estudo considerou também aspectos processuais: a fragilidade das provas que teriam embasado a prisão, resultando em posterior absolvição.

Além dos custos elevados decorrentes das prisões provisórias, cabe ressaltar alguns casos de prisões em 2016 e 2017 na cidade de São Paulo efetuadas com base em provas frágeis – o que levou, em alguns casos, à absolvição dos presos – ou que representaram antecipações desproporcionais das penas atribuídas. (idem).

Nos fatos levantados pela pesquisa, os delitos apresentados: furto de R$ 61,00, furto de xampu e condicionador, furto de dois frascos de perfume. Todos casos reais em que o acusado foi preso provisoriamente, com prisões que duraram de meses até um ano. Ou seja: prende-se muito, prende-se desnecessariamente, por bagatelas.

O estudo conclui:

O estado de São Paulo gasta quase R$ 76 milhões mensais para manter mais de 58 mil presos provisórios no estado – incluindo aqueles que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo -, ao passo que faz investimentos tímidos em políticas sociais que poderiam reduzir a vulnerabilidade social em territórios particularmente afetados pelo encarceramento. Esse é o diagnóstico do presente levantamento, fruto da coleta e sistematização de dados da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da análise dos valores empenhados em políticas voltadas à juventude e a grupos vulneráveis.

A pesquisa evidencia uma incômoda realidade. As taxas de encarceramento provisório tendem a cair na medida em que diminui a vulnerabilidade social, e, ademais, uma parcela expressiva dos presos da capital reside em distritos com indicadores socioeconômicos precários. Entretanto, em vez de investir em políticas públicas com comprovado potencial para a prevenção da violência e, consequentemente, do encarceramento, opta-se por gastar milhões de reais em prisões, que, não raro, ferem os direitos fundamentais das pessoas apreendidas. (in idem).

Conclusão

Se a pena deve ser a sanção imposta a um determinado delito, o grande problema das prisões provisórias é a afronta aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. Dessa forma, o abuso de prisões provisórias implica numa antecipação (ilegal) da pena que ainda será decidida no decorrer do devido processo legal. A pena antecipada é um castigo desnecessário ao réu, decorrência de um Direito Penal Máximo, tão aclamado por uma mídia irresponsável. Nas palavras de Ferrajoli:

Desta forma, a ideia utilitarista de prevenção, quando apartada do princípio de retribuição, tem-se transformado num dos principais ingredientes do moderno autoritarismo penal, associando-se às doutrinas correcionalistas da defesa social e da prevenção especial e legitimando as tentações subjetivistas nas quais, como veremos, nutrem-se as atuais tendências em favor do direito penal máximo. (FERRAJOLI, 2002, p. 298).


REFERÊNCIAS

FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.


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Autor

Especialista em Ciências Penais. Advogada.
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