• 14 de dezembro de 2019

O Advogado Criminalista é a última esperança do acusado

 O Advogado Criminalista é a última esperança do acusado

O Advogado Criminalista é a última esperança do acusado

Por Christopher França e Leonardo Nolasco

Na trincheira entre a liberdade e às arbitrariedades do sistema penal, eis que surge a luz no final do túnel. Eis a última esperança do acusado, vezes culpado, vezes injustiçado: o Advogado Criminalista. A este é incumbida a missão de zelar pelas garantias fundamentais insculpidas na Carta Magna. Pugna-se por algo simples em um sistema complexo e algoz de suas próprias mazelas: o cumprimento da lei.

Neste dia 02 de dezembro, celebramos o dia do Advogado Criminalista, profissão honrosa. A defesa e última esperança daqueles que são marcados com o selo de escória da sociedade. Incumbe ao Criminalista, em trabalho árduo e solitário, repugnar a ideia e o discurso de que “bandido bom é bandido morto”. Cumpre-se, então, a finalidade de afastar a barbárie alavancada pelos holofotes da mídia e do discurso de ódio ao seu semelhante.

Portanto, não obstante a indispensabilidade do Advogado estar consagrada expressamente em nossa Magna Carta (art. 133 CRFB/88), tamanha é a relevância do exercício da Advocacia na seara Criminal, e com todas as homenagens que nossos colegas que militam nas demais áreas são dignos, nós, Criminalistas, merecíamos um destaque por parte do Constituinte Derivado Reformador na EC nº 80/94, por exemplo: “Art. 133 – A: O Advogado Criminalista…”; em letras maiúsculas, assim como os demais protagonistas da justiça criminal.

Nessa perspectiva, pedimos as devidas vênias para citar frase do ínclito Ruy Barbosa de Oliveira, o Águia de Haia:

A função da defesa consiste em ser, ao lado do acusado, inocente ou criminoso, a voz dos seus direitos legais.

Deveres do advogado criminalista

Neste viés, mesmo ao culpado, cumpre-se o dever de buscar a punição justa, condizente com a exata dimensão do que se perpetrou em desacordo com a lei penal. Cumpre também aclarar os fatos sob a nebulosidade de uma acusação que regozija com a punição mais severa. Cumpre superar as arbitrariedades de um Estado punitivista e inquisidor. Cumpre destacar a verdade dos fatos, sob o manto da lei e das provas, para que se faça justiça.

O principal objetivo do Advogado Criminalista, que não raras as vezes é o “último sopro de vida” do indivíduo acusado (justamente ou não) pela prática de ilícito penal, é fazer valer os direitos e garantias constitucionais previstos em nossa Constituição Federal de 1988, bem como em alguns diplomas legais. 

O Princípio da Intervenção Mínima, que, diga-se de passagem, está umbilicalmente relacionado com a missão fundamental do direito penal, é autoexplicativo, ou seja, o Direito Penal só deve ser aplicado quando for estritamente necessário (caráter subsidiário e fragmentário).

Porém, infelizmente, algumas “categorias” do Direito Penal, como o direito penal de emergência, direito penal simbólico e principalmente o direito penal demagogo, vem ganhando força na tarefa de tentar “revogar” (com a devida licença poética) a intervenção mínima. 

Adivinhe quem é o “para-choque” dessas aberrações jurídicas que recaem sobre o indiciado/acusado?! O Advogado Criminalista, é claro!

Conclusão

Não há qualquer pretensão em defender “bandidos”; pretende-se defender seres humanos, inocentes ou culpados, na forma que o Estado Democrático de Direito impõe, pois, do contrário, resta somente a barbárie como em tempos outros. Não tenhamos curta memória, pois as liberdades individuais somente são oxigenadas com o respeito à democracia, sendo esta pautada em respeito absoluto e intransigível à Constituição.

Assim como dizia Jean-Paul Sartre: “o inferno são os outros”; pois, diariamente cometemos uma série de infrações, sejam penais, administrativas ou cíveis. Algumas destas infrações são atribuídas de forma injusta, fazendo com que busquemos a defesa dos nossos direitos na lei, enquanto esta se perfaz respeitada. 

Fortalecer as instituições e o cumprimento da lei é de suma importância, mas desde que em respeito a própria lei, sobretudo em respeito à Carta Federativa. Jamais vendamos nossas garantias fundamentais ao troco óbolo desse “show business de horrores”.

Desta forma, encerramos esta singela homenagem ao Advogado Criminalista, neste dia 02 de dezembro de 2019, com uma frase do saudoso Heráclito Fontoura Sobral Pinto:

a advocacia não é profissão para covardes.


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Christopher França