ArtigosDireito Penal

O Código Penal brasileiro aos olhos de uma feminista

o código penal brasileiro

O Código Penal brasileiro aos olhos de uma feminista

Para iniciarmos o presente artigo, precisamos elucidar do que se trata o feminismo. Podemos dizer que é um movimento que tem como objetivo a igualdade dos direitos sociais e políticos entre as mulheres e os homens.

É de suma importância também ressaltar a diferença entre os termos “feminismo” e “femismo”. Enquanto o feminismo busca a igualdade entre os gêneros, o femismo prega a ideologia da superioridade do gênero feminino sobre o masculino. Podemos dizer que o “femismo” é sinônimo de machismo, porém praticado por mulheres.

Historicamente, a sociedade brasileira do século XX era considerada como patriarcal, tendo o homem como base para a estrutura familiar e social. Em consequência disso, a mulher era apenas um objeto, um patrimônio que os homens possuíam, sendo eles tanto os pais quanto os maridos.

Ao analisarmos os direitos sociais e políticos das mulheres, podemos citar alguns direitos e costumes que hoje parecem “normais”, mas nem sempre foram assim:

  • Trabalho: o Código Civil de 1916 só permitia o trabalho realizado pela mulher com a permissão de seu marido. Somente após 1943, com a CLT, foi que esse direito passou a ser concedido sem a observância da vontade do marido;
  • Incapacidade civil: as mulheres eram vistas como incapazes e precisavam da autorização do marido para fazer contratos, compras, abrir contas em bancos, entre outras ações que hoje nós, mulheres, podemos fazer sem obstáculos;
  • Voto: antes de 1932, as mulheres eram proibidas de exercer o voto, e, graças a movimentos feministas, adquiriram o direito de votar e exercer suas opiniões políticas;
  • Educação: antes de 1927, as mulheres não podiam frequentar as escolas; elas eram vistas como “donas do lar”, tinham que manter suas casas organizadas e cuidar de seus maridos e filhos;
  • Licença-maternidade: no início do século XX, a demissão de mulheres grávidas era permitida, e não havia a previsão desse direito;
  • Casamento: o Código Civil de 1916 via o homem como responsável pela família, e ainda atribuía a ele o direito de anular o casamento caso descobrisse que sua esposa não era mais virgem (nesse caso, a mulher ainda podia ser deserdada pela própria família); esse direito só sofreu alteração com o Código Civil de 2002;
  • Contraceptivos: as mulheres só começaram a ter o direito ao uso do anticoncepcional em 1962.

O Poder Legislativo, ao criar o Código Penal brasileiro, observou os costumes e princípios da sociedade da época, e, ao instituí-lo, visava a proteger a sociedade em geral. Além disso, ao criar as normas que protegem as mulheres, visava a proteger a moral da sociedade em si e não a figura da mulher.

Para esclarecer tal questão podemos citar o crime de estupro. Na época, o que mais importava era um pai ter uma filha deflorada e solteira em casa e não o fato dela ter sido sexualmente violentada. Para comprovar isso, tínhamos a anulação do crime caso o autor casasse com a vítima.

Antes, o homem tinha o direito de praticar castigos físicos em sua mulher. As mulheres eram vistas como sua propriedade. Somente em 1985 foi criada a Delegacia de Proteção à Mulher, com o intuito de coibir a violência contra a mulher.

Feminicídio e o Código Penal brasileiro

Hoje temos a Lei Maria da Penha (2006) e também a inclusão do crime de feminicídio no Código Penal, normas que visam a proteger as mulheres e punir seus agressores. O Código Penal brasileiro passou a reconhecer a violência psicológica, física, patrimonial e sexual das mulheres.

Mas, no presente artigo, quero refletir sobre a eficácia das medidas punitivas e a diminuição no índice de crimes contra as mulheres. Criar leis e aumentar as punições nos crimes vai fazer com que o/a agressor (a) deixe de cometer o crime?

E a possibilidade de implementação de reuniões, cartilhas, debates, fóruns, congressos (…) para a conscientização quanto ao respeito às mulheres, seria também uma forma de diminuição da violência contra a mulher?

É de suma importância conscientizar a população quanto a importância de se respeitar as mulheres. A mulher não pode ser vista como um objeto, como um patrimônio. Pelo contrário, nós, mulheres, queremos respeito e direitos iguais; queremos ser ouvidas antes de sermos julgadas moralmente.

É recorrente a revitimização das mulheres nas delegacias e perante a sociedade, buscando justificar os crimes de violência quanto a sua roupa, o seu jeito de agir, ao local do crime e a hora do crime. Temos que deixar claro que não importa o que a mulher use ou faça, onde esteja ou o horário do fato, o crime contra a mulher não há justificativa. O delito deve ser punido, e a mulher deve ser respeitada.

Quanto a conscientização da sociedade como forma da diminuição dos crimes contra as mulheres, é de suma importância a reeducação dos profissionais da área, a conscientização ao respeito às mulheres pelos agentes públicos, que cuidarão dos casos e lidarão diretamente com a vítima, com objetivo de que ocorra o fim dessa revitimização. As mulheres devem se sentir seguras e à vontade para esclarecer o fato criminoso.

Com isso, deixo a seguinte reflexão: podemos dizer que a conscientização é mais benéfica em resultados do que novas leis?

O limite é o respeito.


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Continue lendo
Receba novidades em seu e-mail