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O combate aos cybercrimes e a nova Lei n.º 14.155 de 2021

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Por Gabriela Garcia Damasceno. A era digital tem revolucionado a forma de vida do ser humano na Terra. Compras, salas de estudos, reuniões, profissionalizações, relacionamentos, enfim, tudo pode ser praticado pelos canais digitais. Hoje não se imagina a vida do homem moderno sem, ao menos, um smartphone.

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A tecnologia que facilita a vida também a torna complexa. No mundo digital, a falácia do anonimato tem encorajado pessoas a praticarem as mais diversas condutas no cyber mundo. Se alguns destes comportamentos são apenas objetos de valorações morais, outros extrapolam os limites daquilo que é socialmente admitido, configurando-se como verdadeiros ilícitos penais.

Com a atual pandemia, os índices de crimes praticados tendo como meio o universo digital é assustadoramente crescente. No Brasil, as denúncias de crimes pela internet mais que dobraram de 2019 para 2020. A variedade de ilícitos também é assombrosa, indo desde uma ameaças simples, a delitos de racismo, pornografia infantil, estelionato, entre outros. Importante destacar que os cybercrimes ou crimes virtuais, segundo a doutrina, são “aqueles em que a tecnologia foi utilizada como ferramenta-meio ou alvo-fim da atividade criminosa no meio ambiente computacional da sociedade complexa da informação e comunicação” (PINHEIRO; GROCHOCKI. 2016. p. 555). Logo, ainda que seja um crime comum como a ameaça, se praticado pelos meios eletrônicos, é considerado um crime cibernético.

Visando amplificar o combate a essas novas configurações delitivas, o Poder Legislativo brasileiro tem editado diversas leis, tanto para punir mais severamente crimes praticados pelo meio eletrônico, como também para criar figuras típicas que, no nascedouro do Código Penal de 1940, eram inimagináveis.

Considerando a bem encaminhada adesão brasileira à Convenção de Budapeste[2], tratado internacional sobre os cibercrimes, também o legislador pátrio tem se preocupado com o combate a estas infrações penais. Dessa forma, não exaustivamente, podemos descrever como as principais leis que buscaram tratar do tema: a Lei nº 11.829/2008, ao promover alterações no Estatuto da criança e do Adolescente, buscando reprimir a pornografia e a exploração sexual infanto-juvenil virtuais; a Lei nº 9.983/2000, que inseriu no Código Penal as novas figuras típicas previstas nos arts. 313-A e 313-B sobre inserção de dados falsos ou modificação não autorizada de sistema informatizado; a Lei nº 12.737/2012 que, sobretudo, criou as figuras previstas no art. 154-A e 154-B do Código Penal; a Lei nº 12.735/12 que estabeleceu a criação de delegacias especializadas no combate aos crimes cibernéticos; a Lei nº 13.185/2015, que se propõe a combater o bullying praticado pela internet; a Lei nº 13.718/2018, introduzindo na lei penal os art. 218-C que criminaliza a divulgação de senas de sexo, nudez ou estupro sem o consentimento da vítima, entre outras.

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Lei n.º 14.155 de 2021

Acrescentando ao rol exemplificativo da lista supra, recentemente, tivemos a promulgação da Lei nº 14.155/2021, que promoveu alterações no Código Penal brasileiro, especialmente no quantum da pena dos crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato praticados pela internet, e no Código de Processo Penal brasileiro, para especificar a competência em crimes de estelionato.

Mas inicialmente, vamos à análise das mudanças promovidas no CPB.

O art. 154-A do CPB passou a ter a seguinte redação:

Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resulta prejuízo econômico.

§ 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

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No caput do citado dispositivo ocorreram diversas alterações, a começar pela pena, que antes não passava de 1 ano e agora, pode redundar em até 4 anos de reclusão. Assim, o crime previsto no art. 154-A deixa de ser de menor potencial ofensivo, para se caracterizar como médio potencial ofensivo. Na prática, isso significa que, se preso em flagrante, o autor do delito será submetido a lavratura de auto de prisão em flagrante e não mero termo circunstanciado de ocorrência, como anteriormente se admitia. O delito sai da alçada do Juizado Especial Criminal (rito sumaríssimo) e não mais admite transação penal. Contudo, como sua pena não excede a 4 anos, ainda é possível o arbitramento de fiança pelo Delegado de Polícia; a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95; o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) e a interceptação telefônica, salvo a captação ambiental[3], admitida apenas para delitos com pena superior a 4 anos de reclusão.

As mudanças do dispositivo secundário da norma adotaram um viés nitidamente recrudescedor, tratando de forma mais severa o delito que estava presente em nosso ordenamento desde 2012, com a edição da Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/12).

Contudo, também no dispositivo primário houve mudanças que refletem na caracterização do tipo penal. A primeira delas diz respeito a propriedade do dispositivo alheio que, na nova redação, é um irrelevante jurídico, desde que seu uso seja alheio e não haja autorização deste usuário.

O delito é doloso e possui, para sua caracterização, o especial fim de agir de obter, adulterar ou destruir dados ou informações ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

O legislador perdeu a oportunidade de ampliar a incidência do tipo para abarcar os comportamentos que violam aplicativos sem violar o aparelho telefônico, conduta essa não contemplada pelo tipo penal em análise e que tem feito um grande número de vítimas. Como exemplo, podemos citar a clonagem de aplicativos (como WhatsApp ou Instagram) sem que o aparelho telefônico do usuário tenha sido violado. A mera violação do aplicativo é um indiferente penal, salvo se chegar a caracterizar um crime mais grave.

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No § 2º, que traz a majorante, houve um incremento do quantum de majoração que passou de 1/6 a 1/3 para ser de 1 a 2/3, aplicada sempre que a invasão resultar prejuízo econômico para a vítima.

A figura qualificada, prevista no § 3º, que antes possuía uma pena de 6 meses a 2 anos, passou a ter nova punição de 2 a 5 anos de reclusão e, consequentemente, transformou-se de um crime de menor para maior potencial ofensivo.

Além dessas alterações significativas, a nova lei também acrescentou no crime de furto uma nova figura qualificada, prevista no § 4º-B, que assim dispõe:

A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

Ademais, a pena dessa nova figura qualificada ainda pode sofrer um aumento, levando-se em consideração a relevância do resultado gravoso. Nesse sentido, dispõe o § 4º-C que o aumento será de 1/3 a 2/3, se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional e de 1/3 ao dobro, se praticado contra idoso ou vulnerável.

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Sobre estes novos patamares, destaca-se que o furto qualificado inserido pela Lei nº 14.155/21 alterou em pouco os valores dos outros furtos qualificados já existentes no CP e punidos com reclusão de 2 a 8 anos. Contudo, as causas de aumento de pena descritas no §4º-C já têm sido objeto de críticas da doutrina quanto à sua desproporcionalidade[4].

Como última alteração promovida no Código Penal, a citada lei trouxe a figura da fraude eletrônica, prevista no §2º-A do art. 171 com a seguinte dicção:

A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

Destaca-se que com essa redação tem-se, na verdade, a criação de um estelionato qualificado, sendo a causa de sua qualificação a forma como as informações fornecidas pela vítima foram obtidas pelo autor, dando-se ênfase aos meios eletrônicos como forma de execução do crime, independente se realizado online ou não. Esse novo tipo penal vai na mesma mão de direção de diversos novos golpes que estão sendo praticados por estelionatários, passando-se por parentes em necessidades, falso sequestro, falso namoro, falsa dívida, entre tantas outras hipóteses vivenciadas, sobretudo, no cotidiano policial.

E, assim como no furto mediante meio eletrônico ou informático, a fraude eletrônica conta com uma causa de aumento de pena caso o servidor utilizado pelo autor seja mantido fora do território nacional (§2º-B) ou se praticado contra idoso ou vulnerável (§ 4º).

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No que tange a ação penal, nenhuma mudança foi acrescida na legislação, continuando os crimes de furto e de invasão de dispositivo sendo processados mediante ação penal pública incondicionada e, o estelionato, conforme alteração promovida pelo Pacote Anticrime, dependente de representação.

Todas as mudanças promovidas no Código Penal, por representarem uma alteração mais severa da lei, devem respeitar o princípio da irretroatividade da lei penal, aplicando-se os novos patamares apenas aos fatos ocorridos após a entrada em vigor dos novos textos, ou seja, a partir de 28/05/2021.

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Já no Código de Processo Penal, a Lei nº 14.155/21 também promoveu modificações referentes à competência no crime de estelionato. Aqui, diferentemente do que ocorre no direito material, vigora o princípio do tempus regit actum, e os novos dispositivos têm aplicação imediata. O art. 70 do CPP, passou a contar com o §4º, assim dispondo:

Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Com a nova regra imposta, o entendimento sumulado[5] que regia a temática restou prejudicado, já que a nova lei estabeleceu a competência do domicílio da vítima como regra nos casos de estelionato praticados mediante depósito, cheque sem fundos ou transferência de valores, e não mais o local de recusa do pagamento.

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Sob um viés pragmático, percebe-se a preocupação do legislador em buscar acompanhar as mudanças sociais e as novas modalidades de delitos que surgem nessa era digital. Buscou-se facilitar a denúncia e acompanhamento das investigações pelas vítimas com o estabelecimento da nova diretriz de competência, mas ainda houve falhas em não punir de forma específica comportamentos que violam aplicativos e não, necessariamente, os aparelhos de terceiros.

Contudo, talvez o mais importante para que estas leis de combate aos cibercrimes não tenham um mero efeito simbólico seja a adoção de uma política pública de valorização do trabalho investigativo, promovendo aprimoramento técnico cada vez maior das Polícias Judiciárias, acrescido da aquisição de equipamentos modernos que viabilizem o alcance de bons resultados nas investigações de crimes dessa natureza. Outro não pode ser o caminho para um país que busque verdadeiramente a promoção do combate a esta modalidade delitiva.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 9.983/2000. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9983.htm>. Acesso em: 30 mai 2021.

______. Lei nº 11.829/2008. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11829.htm>. Acesso em: 30 mai 2021.

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______. Lei nº 12.737/2012. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm>. Acesso em: 30 mai 2021.

______. Lei nº 12.735/12. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12735.htm>. Acesso em: 30 mai 2021.

______. Lei nº 13.185/2015. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13185.htm>. Acesso em: 30 mai 2021.

______. Lei nº 13.718/2018. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13718.htm>. Acesso em: 30 mai 2021.

______. Lei nº 14.155 de 27 de maio de 2021. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14155.htm>. Acesso em: 30 mai 2021.

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______. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 521. Disponível em:< http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2725>. Acesso em: 28 mai. 2021.

______. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 244. Disponível em: < https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2011_18_capSumula244.pdf>. Acesso em: 28 mai. 2021.

COSTA, Adriano Sousa; FONTES, Eduardo; HOFFMANN, Henrique. Lei 14.155/21 incrementa punição de crimes eletrônicos e informáticos. Disponível em:< https://www.conjur.com.br/2021-mai-28/opiniao-lei-1415521-incrementa-punicao-crimes-eletronicos-informaticos>. Acesso em: 29 mai 2021.

G1. Denúncias de crimes cometidos pela internet mais que dobram em 2020. Disponível em: <https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2021/02/09/numero-de-denuncias-de-crimes-cometidos-pela-internet-mais-que-dobra-em-2020.ghtml>. Acesso em: 24 mai 2021.

PINHEIRO, Patrícia Peck; GROCHOCKI, Luiz Rodrigo. Noções de Direito Cibernético. In: VELHO, Jesus Antônio. Tratado de computação forense. Campinas, SP: Millennium, 2016. p. 535-564.

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G1. Denúncias de crimes cometidos pela internet mais que dobram em 2020. Disponível em: <https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2021/02/09/numero-de-denuncias-de-crimes-cometidos-pela-internet-mais-que-dobra-em-2020.ghtml>. Acesso em: 24 mai 2021.

Sobre a questão, destaca-se que em julho de 2020, o Presidente Jair Messias Bolsonaro deu seu aval encaminhando o processo de ratificação legislativa da Convenção ao Congresso Nacional.

Conforme dicção dos art. 2º, III, e art. 8º-A, II, da Lei nº 9.296/96.

Nesse sentido, artigo recente de autoria dos Delegados de Polícia Adriano Sousa Costa, Eduardo Fontes e Henrique Hoffmann, citado nas referências desse texto.

Súmula 521 do STF: “ O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado” e Súmula 244 do STJ: “Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos”.


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