• 9 de agosto de 2020

O controle da legalidade e da imparcialidade pelo juiz das garantias

 O controle da legalidade e da imparcialidade pelo juiz das garantias

O controle da legalidade e da imparcialidade pelo juiz das garantias

Em dezembro de 2019, a Lei nº 13.964/19, ou “Lei Anticrime” (como é mais conhecida), foi sancionada pelo Presidente da República, trazendo inúmeras mudanças à legislação penal e processual penal. Dentre elas, temos a figura do juiz das garantias, prevista pelo art. 3º-B do Código de Processo Penal:

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: […](Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

É importante ressaltar que a figura do juiz das garantias não é uma inovação do direito brasileiro, já tendo sido implementada em diversos países europeus e da América Latina.

Controle da legalidade

Conforme preceitua o dispositivo legal, o juiz das garantias atuará durante todo o desenvolvimento do inquérito policial, decidindo sobre questões relacionadas à legalidade da investigação.

Em seguida, os incisos do artigo 3º-B elencam todas as atribuições do juiz garante. Não sendo o propósito do presente artigo analisar todas elas, destacamos, resumidamente, que o juiz da fase policial deverá:

  • analisar a legalidade dos atos praticados pelo Ministério Público e pela Polícia Judiciária;
  • observar e garantir que os direitos fundamentais do sujeito passivo sejam devidamente respeitados;
  • decidir sobre medidas que constituem limitações a direitos fundamentais, como a interceptação telefônica, a busca e apreensão, afastamento de sigilos, dentre outras;
  • e, por fim, decidir se recebe ou não a peça inicial acusatória (denúncia ou queixa), a qual dará início ao processo penal

Manutenção da imparcialidade

Além disso, outra importante função do juiz garante é a preservação da imparcialidade no processo penal. Expliquemos: o processo penal é constituído por duas fases, a investigativa e a processual propriamente dita. A investigação policial, como sabemos, é um procedimento com viés inquisitorial, onde o contraditório e a ampla defesa são limitados, a fim de se atingir o seu principal objetivo, qual seja, verificar se há indícios de autoria e materialidade que justifiquem a propositura da ação penal.

Ocorre que diversos elementos produzidos durante essa fase são capazes de “contaminar”, consciente ou inconscientemente, a cognição do juiz e isso é prejudicial justamente pela carência de contraditório.

Dessa forma, estabelecendo o juiz das garantias para a fase investigativa e outro magistrado para a fase processual, impede-se que este tenha contato direto com as informações do inquérito, produzidas sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, e tenha a sua imparcialidade comprometida.

Infelizmente, a implementação do referido instituto, que torna o processo penal brasileiro mais democrático e de acordo com os princípios processuais penais de caráter acusatório previstos pela Constituição Federal de 1988, se encontra suspensa por tempo indeterminado, de acordo com a decisão recente do Ministro Fux.


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Fernando Risso