• 26 de setembro de 2020

O controle penal através do direcionamento seletivo de políticas públicas prevencionistas

 O controle penal através do direcionamento seletivo de políticas públicas prevencionistas

O controle penal através do direcionamento seletivo de políticas públicas prevencionistas

Por Guilherme Silva Araujo

1. Da relação entre ausência de políticas públicas e criminalidade

A promoção de assistência através do welfare state, ao ser relacionada com o sistema de justiça criminal, faz surgir um debate sobre a eficácia do assistencialismo por parte do estado como substitutivo penal e os riscos desta estratégia.

Nesse norte, o discurso prevencionista, que almeja relacionar de forma limitada criminalidade com certos grupos excluídos, tornará políticas públicas voltadas à saúde, educação, emprego e renda como medidas de prevenção de violência, vislumbrando domesticar e apaziguar um grupo selecionado a partir de estereótipos sociais/raciais.

Trata-se de uma postura estatal voltada unicamente à prevenção de delitos, a partir do fornecimento pontual e temporário de um mínimo existencial a um grupo selecionado, na expectativa de que tal assistencialismo acarretará em uma diminuição no processo de criminalização, reduzindo-se assim, supostamente a criminalidade.

Não se está aqui, de forma alguma, a negar a ligação existente entre ausência de políticas públicas e criminalidade, muito menos a criticar iniciativas humanizadoras e que visem à entrega de cidadania aos esquecidos como razão de estado. Até mesmo porque a relação entre ausência de políticas públicas e um direito penal máximo é reconhecida e trabalhada por diversos autores, entre eles Vera Regina Pereira de Andrade:

Ao Estado neoliberal mínimo no campo social e da cidadania, passa a corresponder um Estado máximo, onipresente e espetacular, no campo penal. Os déficit de dívida social e cidadania são ampla e verticalmente compensados com excessos de criminalização; os déficit de terra, moradias, estradas, ruas, empregos, escolas, creches e hospitais, com a multiplicação de prisões, a instrumentalidade da Constituição, das Leis e direitos sociais, pelo simbolismo da Lei penal, a potencialização da cidadania pela vulnerabilidade à criminalização (ANDRADE, 2003, p. 27).

Deste modo, exposta a relação entre políticas públicas estatais e criminalidade, nos cabe ressaltar que a crítica reside justamente na forma como que tal assistência é fornecida e as reais intenções estatais no oferecimento de proteção social. Deve o Estado se preocupar em propiciar direitos sociais de maneira universal como forma de promover uma política de bem-estar social a todos os membros de uma sociedade, como política integral de um plano de governo.

Por outro lado, é preocupante que o estado-providência forneça políticas públicas de maneira pontual (residual), na velada intenção de controle dos etiquetados, almejando na realidade a proteção das elites. Nessa perspectiva, não se fornece educação, saúde, segurança, lazer porque se busca a garantia de direitos a todos em um processo de emancipação social, mas sim como ferramenta de autoproteção para que os beneficiários dessas políticas de certa forma permaneçam entretidos e não tirem a paz dos demais.

Trata-se, pois, segundo Theodomiro DIAS NETO (2002, p.173-187), de uma forma “não violenta”, mas igualmente seletiva e ineficaz de combate à criminalidade. Nesse norte, o estado não mata nem prende, ou seja, não usa diretamente da repressão penal, mas ele “auxilia” os potenciais delinquentes conferindo-lhes atenção social através de políticas púbicas pontuais.

O grande efeito colateral de estratégias dessa natureza é a constituição de uma política prevencionista atuarial, ou seja, que se vale de análises matemáticas para determinar os grupos específicos que receberão assistência social. Trata-se da instrumentalização das políticas públicas como mecanismo de controle social (penal).

2. O assistencialismo prevencionista atuarial como mecanismo de controle penal (informal)

Sobre a lógica atuarial, Maurício Stegemann DIETER (2013, p. 195) afirma que sua conveniência reside justamente no fato de o estado não precisar investigar e atuar nas reais razões da criminalidade e promover estratégias reais de emancipação e promoção de cidadania, a partir das complexas teorias criminológicas, bastando que utilize de instrumentos gerencialistas para controlar o problema, mas não suas origens. Trata-se, portanto, de uma perspectiva de gestão de criminalidade economicista de uma forma (in) eficaz, célere e não-complexa de (tentar) controlar a criminalidade.

Este assistencialismo prevencionista mediante uma lógica atuarial, quando revelado, demonstra-se como um claro instrumento de controle penal, tendo como um de seus eixos a ideologia da defesa social, que, segundo Jackson da Silva Leal, é a “luta contra o crime e o criminoso, mantendo-se (defendendo) a estrutura social liberal” (LEAL, 2017, p. 162).

Nesta toada, essa luta contra o criminoso e contra o crime, que tem por objetivo a mantença do status quo, na perspectiva do presente trabalho não é travada a partir da prisão ou da repressão direta. Trata-se de uma forma velada, dissimulada e paralela a qual as estruturas dominantes possuem para operar o controle penal aparentemente revestida de assistência social e auxílio aos necessitados.

Nessa perspectiva, estes mecanismos de mantença da status quo nada mais são do que um artefato para o funcionamento de uma economia geral de poder. Neste sentido, segundo Vera Regina de Andrade, existem instituições e ações não incluídas diretamente na estrutura do sistema penal mas que exercem funções de controle, as quais são denominadas de mecanismos de controle social informal:

Enquanto mecanismo de controle, o sistema penal, entretanto, não está só. Ao contrário, encontra-se inserido na mecânica global de controle social, de tal modo que não se reduz ao complexo estático da normatividade nem da institucionalidade, sendo concebido como um processo articulado e dinâmico de criminalização para o qual concorrem não apenas as instituições de controle formal, mas também o conjunto dos mecanismos do controle social informal, a saber: família, escola (da pré-escola à pós-graduação, especialmente as escolas formadoras dos operadores do sistema penal), mídia falada (tv), escrita (jornais, literatura, romances, histórias em quadrinhos), internet, moral, religião, medicina, mercado de trabalho (ANDRADE, 2017, p. 133).

Deste modo, tratam-se as políticas públicas direcionadas de forma seletiva e não universalizadas como um fator de perpetuação da exclusão e do abismo social, na medida em que, assim como medidas de repressão, possuem endereço certo e não representam uma real vontade de estatal de permitir o acesso à direitos básicos aos excluídos.

Desta maneira, vem à tona uma estratégia de controle social penal que tem os mesmos objetivos que a segregação, mas que age de forma informal, através de outros órgãos que não fazem parte do sistema de justiça criminal.

Quem nos protege da bondade dos bons?

A conclusão deste escrito é no sentido de realizar uma crítica à hipocrisia que reside em um fornecimento limitado e estratégico de direitos básicos que deveriam ser inerentes a própria condição de cidadão.

Emprego, saúde, renda, lazer, alimentação, saneamento, etc, deveriam ser direitos fornecidos a todos os seres humanos por parte do estado sem fazerem parte de um perverso processo de adestramento da pobreza, que tem como único intuito preservar a riqueza na mãos dos ricos e mantê-los protegidos a partir do contentamento dos pobres com suas “esmolas”.

No fim das contas, fornecer políticas públicas residuais, em uma perspectiva atuarial e programada, é como dar comida a um cachorro não porque se preocupa com a fome dele, mas para que ele não se volte contra o próprio dono, mordendo-o.


REFERÊNCIAS

ANDRADE, Vera Regina de. Pelas mãos da criminologia: o controle penal para além da (des)ilusão. Rio de Janeiro: Revan; ICC, 2012 (Pensamento Criminológico; 19) 2a reimpressão, setembro de 2017, p.  133.

ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Cidadania mínima x sistema penal máximo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.

DIAS NETO, Theodomiro. A nova prevenção: uma política integrada de segurança urbana. In: ANDRADE, Vera Regina Pereira de. (Coord.). Verso e reverso do controle penal: (des)aprisionando a sociedade da cultura punitiva. Florianópolis: Fundação José Arthur Boiteux, 2002. v. 1. p.173-187.

DIETER, Maurício Stegemann. Política criminal atuarial: a criminologia do fim da história. 1. Ed. Rio de Janeiro: Revan, 2013.

LEAL, Jackson da Silva. Criminologia da libertação. 1. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017.


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Guilherme Silva Araújo