STJ: o CP adotou sistema de perpetuidade dos antecedentes do agente

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Código Penal adotou o sistema de perpetuidade na aferição dos antecedentes do agente, pois não há limitação temporal para valoração da condenação na dosimetria.

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A decisão (AgRg no HC 631.878/SP) teve como relator o ministro Ribeiro Dantas.

Sistema de perpetuidade dos antecedentes

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. IRRELEVÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.

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2. O Código Penal adotou o sistema da perpetuidade quanto à aferição dos antecedentes do agente, haja vista a não limitação temporal ao período depurador quinquenal, previsto no art. 61, I, do CP – para a verificação da reincidência, hipótese em que vigora o sistema da temporariedade. Não houve, assim, ilegalidade na valoração dos antecedentes na pena-base.

3. Observa-se que o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, não havendo qualquer desproporcionalidade na imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 8 anos de reclusão, a circunstância judicial desfavorável que implicou a majoração da pena-base (maus antecedentes), justifica a imposição do regime mais gravoso.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 631.878/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021)

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