- Publicidade -

O crime de manipulação de mercado de criptomoedas

- Publicidade -

As criptomoedas surgiram no ano de 2008, quando Satoshi Nakamoto lançou a moeda bitcoin, conjuntamente com a tecnologia blockchain. Atualmente, apesar da bitcoin ser a criptomoeda mais conhecida, não é mais a única existente, existindo um mercado de vendas e negociações dessas modalidades de moedas. Existem inclusive empresas legalmente constituídas que servem exatamente para intermediar negociações de criptomoedas por ouros ativos, as chamadas Exchange.

- Publicidade -

Somente de valores negociados nas Exchange no mês de maio de 2021, o montante ultrapassa US$ 2,31 trilhões (dois trilhões e trezentos e dez bilhões de dólares americanos), conforme noticiado pela mídia. A exchange Mercado Bitcoin se tornou unicórnio em 1º de julho de 2021, após receber aporte de R$ 1 bilhão (um bilhão de reais) da Soft Bank. Já em abril do mesmo ano, a norteamerciana Coinbase começou a vender ações na NASDAQ, o segundo maior mercado de ações em capitalização de mercado, depois da Bolsa de Nova York.

Todos esses fatos demonstram que a venda, negociação e intermediação de criptomoedas se tornou um verdadeiro mercado. Em contrapartida, é um mercado demasiadamente flutuante, cujos valores das moedas virtuais podem oscilar em grandes escalas em curto intervalo de tempo, podendo fazer com que investidores recebam ou percam somas de dinheiro da noite para o dia.

E tal mercado é bastante suscetível a manobras de manipulação de mercado. E qual a punição para a conduta de manipulação de mercado de criptomoedas no cenário da legislação brasileira?

Vale mencionar primeiramente sobre a natureza jurídica das criptomoedas, para saber se há ou não aplicação de determinada(s) norma(s) penal(is).

- Publicidade -

Apesar de chamarmos as criptomoedas de moedas virtuais, não são legalmente consideradas moedas, pois expressamente a lei determina que somente o real é moeda (artigo 1º da Lei 9.069/95).

De fato, somente o real tem cunho forçado no país, sendo que à pessoa é facultada o recebimento ou recusa de pagamento em criptomoedas. Ademais, somente a União – ou ente federado estrangeiro análogo – pode emitir moeda, conforme artigo 21, VII da Constituição Federal, o que não é o caso das moedas virtuais.

Também não pode ser moeda eletrônica, uma vez que a Lei do Sistema Brasileiro de Pagamentos (Lei 12.865/13) esculpe ser moeda eletrônica os “recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento” (artigo 6º, VI), o que não é o caso das moedas virtuais.

Corroborando com o tema, o Banco Central, no Comunicado 31.379/2017, no item 5, ratificou o entendimento de que as criptomoedas são distintas das moedas eletrônicas da Lei 12.865/13: “moeda eletrônica, portanto, é um modo de expressão de créditos denominados em reais. Por sua vez, as chamadas moedas virtuais não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos.”

Ao mesmo tempo, a criptomoeda não é valor mobiliário, uma vez que não está devidamente inscrita no rol do artigo 2º da Lei 6.385/76, cujo rol é taxativo. Em 2017, a Comissão de Valores Mobiliários ratificou esse posicionamento, informando categoricamente que criptomoeda não pode ser entendida como valor mobiliário.

- Publicidade -

A CVM também defendeu, no Ofício Circular SIN 1/2018, que “a interpretação desta área técnica é a de que as criptomoedas não podem ser qualificadas como ativos financeiros”.

A Lei 6.385/76 esculpe expressamente que o crime de manipulação de mercado do artigo 27-C é o ato de “realizar operações simuladas ou executar outras manobras fraudulentas destinas a elevar, manter ou baixar a cotação, o preço ou o volume negociado de um valor mobiliário […]”. Não sendo a criptomoeda volume mobiliário, não é cabível a aplicação do crime de manipulação de mercado.

Ademais, por não ser moeda, nem a Exchange uma instituição financeira, não é aplicada a Lei 7.492/86 às negociações envolvendo criptomoedas. Como bem informou o Superior Tribunal de Justiça (Conflito de Competência 161.123/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 5/12/2018), a mera negociação per si de criptomoeda não configura crime da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro, como os crimes do artigo 7º, II ou do artigo 11.

O Superior Tribunal de Justiça, apesar de entender que o contrato de investimento coletivo envolvendo criptomoeda pode configurar crime contra o Sistema Financeiro Nacional, isso se dá por ser tal modalidade contratual valor mobiliário para todos os fins (artigo 2º, IX) e não pelo status da criptomoeda per si.

- Publicidade -

E em relação ao artigo 3º, VI da Lei 1.521/51? Apesar de bastante esquecida, a vetusta Lei dos Crimes contra a Economia Popular ainda está em vigor, apesar de vários artigos revogados tacitamente posteriormente.

- Publicidade -

Determina o referido inciso VI que será crime, apenado com detenção, de 02 (dois) a 10 (dez) anos, e multa, “provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício”.

Trata-se de uma modalidade de manipulação de preço através de artifícios espúrios. Porém, a manipulação se dá apenas em mercadorias, títulos públicos, valores ou salários. Necessita-se, portanto, saber se a criptomoeda é considerada algum desses conceitos.

Criptomoeda não pode ser considerada título público, pois tal modalidade é emitida pelo Poder Público, para os fins do artigo 1º da Lei 10.179/01 – o que não é o caso das moedas virtuais. Também não é salário, pois não existe com função única de pagar um empregado por seu labor. Pode pagar o salário do empregado com criptomoeda, mas isso não a transforma em salário. Da mesma forma que se paga salário com moeda corrente e esta não é considerada salário.

Mercadoria também não pode ser. A mercadoria é toda coisa que é oferecida ao consumidor através de circulação econômica. Não é o caso da criptomoeda, pois a mesma se coloca como verdadeira moeda alternativa, sem qualquer lastro com a moeda de cunho forçado de cada Estado.

Ainda que criptomoeda pode ser comercializada, não é sua função per si. Sua função principal é servir como o pagamento da comercialização da mercadoria – como a moeda de cunho forçado. Ademais, a circulação de mercadoria incide ICMS e a circulação da criptomoeda não há incidência do referido imposto.

- Publicidade -

Ratificando o entendimento, a Secretaria da Fazenda de São Paulo disponibilizou a Resposta à Consulta Tributária 22841/2020, na qual pacificou o entendimento que “as criptomoedas não são consideradas mercadorias, pois naõ são destinadas a consumo, sendo as operações relativas a elas meras transações financeiras e não de circulação de mercadoria, não estando sujeitas, portanto, à tributação pelo ICMS”.

Por fim, sobrou o conceito de valor. Há inúmeros conceitos do que vem a ser valor, mas na Lei 1.521/51 certamente estamos falando de valor econômico – uma vez que se trata de crimes contra a economia popular. Apesar de não haver conceito em lei sobre o que vem a ser valor econômico, podemos dizer que se trata de tudo aquilo que possui valor pecuniário dentro de uma sociedade. Neste caso, as criptomoedas podem se enquadrar como valor, pois certamente possuem valor pecuniário.

Não há jurisprudência ou doutrina acerca do assunto – principalmente porque as relacionadas à Lei 1.521/51 são escassas e direcionadas apenas ao crime de pirâmide financeira (artigo 2º, IX) para se determinar concretamente opiniões acerca da aplicabilidade ou não do artigo 3º, inciso VI aos casos de manipulação de mercado de criptomoedas.

Ao mesmo tempo, inúmeros são os projetos de lei que explodem no Congresso Nacional sobre o tema criptomoeda, mas a maioria ainda está direcionada apenas a coibir os esquemas de pirâmide financeira envolvendo bitcoin e não estão abrindo o leque para se investigar outros crimes igualmente importante envolvendo as moedas virtuais.


Leia também

- Publicidade -

STJ: cabe ao júri decidir se o ciúme pode qualificar o crime de homicídio


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais