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O crime de roubo e as alterações trazidas pela Lei 13.654/2018

o crime de roubo

O crime de roubo e as alterações trazidas pela Lei 13.654/2018

Olá pessoal. Tudo bom?

Hoje iremos falar sobre o crime de roubo do artigo 157 do Código Penal e a alteração trazida pela Lei 13.654/2018.

OBS: Esta lei alterou também o crime de furto, mas neste artigo vou falar especificamente sobre o roubo.

O roubo está previsto no Título II da parte especial do Código Penal que trata dos crimes contra o patrimônio. Seu fundamento constitucional está no artigo 5º caput da Constituição Federal.

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]

Esta figura criminosa abrange o roubo simples (que pode ser próprio ou impróprio), causas de aumento e qualificadoras.

Art. 157, caput Roubo simples próprio Reclusão 4 a 8 anos + multa
Art. 157, §1º Roubo simples improprio Reclusão 4 a 8 anos + multa
Art. 157, §2º Roubo majorado Aumento 1/3 até 1/2
Art. 157, §2º-A

Lei13.654/18

Roubo majorado Aumento 2/3
Art. 157, §3º

Inciso I

Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave Reclusão 7 a 18 anos + multa
Art. 157, §3º

Inciso II

Roubo qualificado pelo resultado morte/latrocínio Reclusão 20 a 30 anos + multa

Vamos começar falando sobre o roubo simples. Este tipo está previsto no artigo 157 do Código Penal:

Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

A configuração do crime de roubo exige a presença de algumas elementares do furto como: a) subtração como conduta típica; b) coisa móvel como objeto material; c) a circunstância de a coisa ser alheia como elemento normativo; d) a finalidade de assenhoramento definitivo, para si ou para terceiro, como elemento subjetivo. Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci:

Subtrair significa tirar, fazer desaparecer ou retirar e, somente em última análise, apoderar-se. O elemento normativo do tipo alheia é toda coisa que pertence a outrem, seja a posse ou a propriedade. Quanto ao conceito de móvel, para os fins penais, é a coisa que se desloca de um lugar para o outro. Trata-se do sentido real, e não jurídico. […] Coisa é tudo aquilo que existe, podendo tratar-se de objetos inanimados ou de semoventes. […] Grave ameaça é o prenúncio de um acontecimento desagradável, com força intimidativa, desde que importante e sério. O termo violência, quando mencionado nos tipos penais, como regra, é traduzido como forma de constrangimento físico voltado à pessoa humana”.

Em sua essência, o roubo seria uma espécie de furto cometido com violência ou grave ameaça, sendo um crime complexo porque atinge mais de um bem jurídico (patrimônio e incolumidade física ou a liberdade individual) resultando da fusão de dois crimes: furto + lesão corporal leve ou crime de ameaça.

ATENÇÃO! Interpretação analógica: o legislador se vale de uma fórmula causuística (mediante grave ameaça ou violência a pessoa) seguida de uma fórmula genérica (por qualquer meio) porque é impossível o legislador prever todas as possibilidades de violência. Assim, toda e qualquer violência que reduza a resistência da vítima caracteriza o crime de roubo.

O roubo simples pode ser próprio ou impróprio.

O roubo próprio é aquele onde a violência ou grave ameaça é empregado ANTES ou SIMULTÂNEAMENTE à subtração. Nessa modalidade temos três meios de execução:

  1. Grave ameaça (violência moral /vis relativa / vis compulsiva)
  2. Violência física (vis corporalis / vis absoluta)
  3. Violência presumida

A grave ameaça é a promessa de mal injusto e iminente a ser provocado no próprio dono do bem ou em terceiro (esposa, marido, filhos, parentes, etc), podendo ocorrer por promessa de morte, lesão ou prática de violência sexual, por exemplo.

ATENÇÃO! A simulação de arma de fogo (esconder uma das mãos no bolso ou arma de brinquedo) constitui a grave ameaça, já que possui poder intimidatório sobre a vítima.

A violência é o emprego de força física ou a prática de ato agressivo. Exemplo: agarrar a vítima, agredi-la com socos e chutes, derrubá-la no chão, desferir puladas, etc. Cabe lembrar que a violência precisa ser necessariamente contra a pessoa, e não contra coisas.

A violência presumida é aquela onde a vítima não pode, por qualquer causa, oferecer resistência, como no uso do “boa noite cinderela” para desacordar a vítima e levar seus pertences. O agente que droga a vítima e subtrai o celular quando esta está desacordada não pratica furto e sim roubo. Atenção aos meios de execução!

Já o roubo impróprio é aquele onde a grave ameaça ou violência física (aqui não cabe a violência presumida porque não está previsto no tipo) ocorre DEPOIS da subtração.

Deste modo, podemos ver as seguintes diferenças entre roubo simples próprio e impróprio:

ROUBO PRÓPRIO ROUBO IMPRÓPRIO
Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. §1º. Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
Constrangimento é empregado ANTES ou DURANTE a subtração. Constrangimento é empregado APÓS a subtração, mas imediatamente antes da consumação do furto.
Emprega-se o constrangimento com a finalidade de subtrair o bem. Emprega-se o constrangimento com a finalidade de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa.
Somente violência física ou moral.

 

Não cabe violência presumida. Analogia in malan partem.

 

Este artigo busca evitar o concurso material entre o crime de furto + ameaça ou lesão.

 

Para ser roubo impróprio é necessário que o agente se apodere do bem e depois aplique violência física ou moral.

 

Ex: O agente adentra no estabelecimento querendo praticar um furto. Porém, este agente é percebido pela vítima e assustado ele não subtrai nada, dá um soco na vítima e saí correndo. Que crime ele praticou? Praticou o crime de furto em concurso material com o crime de lesão corporal leve.

Quanto à consumação do crime, também restam diferenças:

ROUBO PRÓPRIO ROUBO IMPRÓPRIO
STJ. Sum. 582. “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. “O delito previsto no art. 157 §1º do Código Penal, consuma-se no momento em que a violência é empregada, uma vez que esta é posterior à subtração da coisa, de modo que não se há que falar em tentativa”.
Cabe tentativa Não cabe tentativa

Agora que você já sabe tudo sobre roubo simples podemos discutir sobre a mudança trazida pela Lei 13.654/2018 nas causas de aumento e qualificadoras.

A Lei 13.654/2018 foi publicada em 23 de abril de 2018 trazendo mudanças importantes ao crime de roubo. Em relação as causas de aumento esta lei REVOGOU o inciso I do §2º e inseriu o §2º-A, como vocês podem ver abaixo:

Alterações introduzidas pela Lei 13.654/18 – Publicada 23/04/2018
§2º. A pena aumenta-se de 1/3 até a metade:

I- se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;(revogado pela Lei 13.654/2018)

II- concurso de agentes;

III- transporte de valores;

IV- veículo transportado;

V- restrição à liberdade;

VI- se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. 👉Incluído pela Lei 13.654/2018.

§2º-A. A pena aumenta-se de 2/3:

I- se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

II- se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

👉Incluído pela Lei 13.654/2018.

E qual foi a mudança trazida?

Sempre se entendeu que o termo “arma” abrangia tanto as armas próprias (objetos criados com a finalidade bélica. Ex: arma de fogo) como também as impróprias (instrumentos criados com outra finalidade. Ex: faca de cozinha).

A revogação do inciso I aboliu do tipo penal a causa de aumento (1/3 até a metade) por emprego de arma imprópria. Podemos observar uma “novatio legis in mellius” (lei nova favorável ao réu) porque não se aplica a majorante no caso de uso de arma imprópria (faca, cadeira, canivete, etc) e sim, apenas quando é usado a arma de fogo.

Por outro lado, contatamos uma “novatio legis in pejus” (lei nova desfavorável ao réu) em relação ao aumento para 2/3 inserido no §2º-A.

Para simplificar o resultado disso observe a tabela abaixo:

Arma imprópria – ex. Faca
Lei 13.654/18
Fatos anteriores 23 de abril de 2018 Fatos posteriores
Art. 157 §2º, I

 

5 anos e 4 meses

Novatio legis in mellius

 

Retroage

Art. 157, caput.

 

4 anos


Arma de fogo
Lei 13.654/18
Fatos anteriores 23 de abril de 2018 Fatos posteriores
Art. 157 §2º, I

 

5 anos e 4 meses (1/3)

Novatio legis in pejus

 

Não retroage

Art. 157, §2º-A

 

6 anos e 8 meses (2/3)

Podemos observar que no caso da revogação do inciso I o réu passou a ser beneficiado resultando em uma pena menor (de 5 anos e 4 meses para 4 anos) pois não se aplica mais a causa de aumento.

Já no caso da arma de fogo, a pena ficou bem maior (de 5 anos e 4 meses para 6 anos e 8 meses).

Como advogado (a) você deve estar atento (a) a seguinte questão: lei nova desfavorável ao réu não pode retroagir! Deste modo, se seu cliente tiver cometido o crime ANTES DE 23 DE ABRIL DE 2018 o Tribunal não pode reconhecer a majorante.

E o como fica o aumento se estiverem presentes os incisos I e II do §2º-A?

Segundo Guilherme de Souza Nucci, “tratando-se de uma causa de aumento de valor fixo (2/3), ela será aplicada na terceira fase da dosimetria da pena, utilizando a outra no momento de aplicar a pena-base (primeira fase da dosimetria).

Em relação ao §3º do artigo 157 do Código Penal (qualificadora pelo resultado morte) também houve modificação.

A lei 13.654/18 tornou mais didático o entendimento sobre o crime de roubo qualificado pelo resultado porque desmembrou a lesão corporal do resultado morte, prevendo o inciso I e o inciso II:

ANTES DEPOIS
CP. Art. 157 §3º. “Se da violência resulta lesao corporal grave, a pena é de reculsão, de 7 a 15 anos, além da multa (1ª parte); Se resulta morte, a reclusão é de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa (2ª parte)”. CP. Art. 157 §3º. Se da violência resulta:

I- lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 a 18 anos + multa.

II- morte, a pena é de reclusão de 20 a 30 anos + multa. 👉 Este inciso é crime hediondo.

Observe que, na lesão corporal grave a pena máxima passou de 15 anos para 18 anos. Então, devemos prestar atenção à regra da irretroatividade de lei mais gravosa. Ademais, a hipótese do inciso II é considerada crime hediondo, uma vez que a Lei 8.072/1990 estabelece que o latrocínio (roubo seguido de morte) se trata desse tipo de crime.

Por fim, uma última informação importante!

O crime do §3º não é necessariamente um crime preterdoloso porque podemos ter:

  1. Dolo (antecedente) + dolo (subsequente)
  2. Dolo (antecedente) + culpa (subsequente)
ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO
Roubo + lesão grave culposa ➡ Preterdoloso

➡ Não preterdoloso

➡ Não preterdoloso

➡Preterdoloso

Roubo + lesão grave dolosa
Roubo + morte dolosa
Roubo + morte culposa

Por hoje é isto pessoal!

Até a próxima.


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Autor

Advogada criminalista
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