• 29 de outubro de 2020

O delatado e o acesso à delação

 O delatado e o acesso à delação

O delatado e o acesso à delação

Com o crescente número de colaborações premiadas que vemos pelo Brasil afora, surgiu o questionamento a respeito da possibilidade ou não de alguém que foi delatado ter o “benefício” de acessar aos autos do inquérito, de forma integral.

Tal tema de forma embrionária, em 2016, foi discutido no STF, em sede de Reclamação N.º 24.116, onde o excelentíssimo advogado Alberto Zacharias Toron, solicitou acesso aos depoimentos realizados no âmbito do acordo onde seu cliente era citado como um dos supostos autores dos crimes em investigação, fundamentando tal pedido na Súmula Vinculante 14.

Em decisão liminar, o Ministro Gilmar Mendes acolheu o pedido da defesa afirmando que o sigilo do acordo de colaboração premiada não é oponível ao delatado (art. 7º, §2º, da Lei 12.850/13), e propôs dois requisitos para que a defesa tenha acesso a este tipo de documento, quais sejam:

Um, positivo: o ato de colaboração deve apontar para a responsabilidade criminal do requerente (Inq 3.983, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 3.3.2016). Outro, negativo: o ato de colaboração não deve ser referente a diligência em andamento.

E, recentemente, em 27/05/2020, por meio do Informativo 978 – STF, tal entendimento foi ampliado e delineado pela 2º Turma do STF, na Pet 7494 AgR/DF, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/5/2020, com fundamento na Lei 12.850/2013 e nos limites do Enunciado n. 14 da Súmula Vinculante do STF, afirmou que terceiros que tenham sido mencionados pelos colaboradores podem obter acesso integral aos termos dos colaboradores desde que estejam presentes os requisitos positivo e negativo, vejamos, outra vez, tais requisitos:

Portanto, em um cotejo analítico entre o referido verbete sumular e a Lei nº 12.850/2013, o acesso deve ser garantido caso estejam presentes dois requisitos: a) um positivo: o acesso deve abranger somente documentos em que o requerente é de fato mencionado como tendo praticado crime (o ato de colaboração deve apontar a responsabilidade criminal do requerente); e b) outro negativo: o ato de colaboração não se deve referir a diligência em andamento(devem ser excluídos os atos investigativos e diligências que ainda se encontram em andamento e não foram consubstanciados e relatados no inquérito ou na ação penal em tramitação).

Passo agora a analisar a legislação aplicada ao instituto da Colaboração Premiada e o acesso aos depoimentos, perante a Lei 12.850/2013, onde em seu artigo 7º, destaca que o sigilo do acordo de colaboração premiada será mantido em sigilo até o oferecimento da denúncia, porém, no §2º do referido dispositivo legal, tal segredo não se contrapõe ao delatado e seu advogado, devidamente constituído, conforme o próprio parágrafo preceitua:

assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

Aliado ao que foi discutido no parágrafo alhures, complementando com o teor da Súmula Vinculante N.º 14 do Supremo Tribunal Federal, temos mais um dispositivo legal admitindo ao seu advogado o acesso ao conteúdo da Colaboração Premiada, em que o seu cliente (delatado) fora citado, percorramos no teor do verbete a cima destacada:

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Com base na presente explanação, em conformidade com a jurisprudência e, alinhado aos direitos constitucionais à ampla defesa e contraditório, ressaltando ainda que tais princípios constam na Convenção Americana de Direitos Humanos (onde o Brasil é signatário), concordando ainda com o artigo 7º, §2º, da Lei 12.850/2013 e Súmula Vinculante N.º 14, resta claro e evidente que um terceiro que tenha sido delatado em colaboração premiada tem o direito líquido e certo a acessar integralmente aos termos dos colaboradores em que fora citado, estando presentes os requisitos positivo e negativo.

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Matheus Venceslau Formenti