ArtigosViolência Doméstica

O delito de ameaça na Lei Maria da Penha


Por Ingrid Bays


Previsto no artigo 147 do Código Penal, no capítulo que trata dos crimes contra a liberdade individual, o delito de ameaça é tipificado como “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. Pelo que se depreende da leitura do referido artigo, para que configure o crime de ameaça o mal deve ser injusto e grave, ou seja, é necessária a análise no caso em concreto para aferir se o mal prometido atinge um interesse de relevante importância para a vítima. Percebe-se, portanto, que o bem jurídico tutelado nesses casos é a liberdade da pessoa humana, notadamente no que diz respeito à paz de espírito, ao sossego, à tranquilidade e ao sentimento de segurança (MASSON, 2015).

No que tange à ação penal, ela é pública condicionada a representação, ou seja, é necessária a existência de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo para que a denúncia possa ser oferecida pelo Ministério Público. Outro ponto importante é o fato de ser um crime de menor potencial ofensivo, sendo possível a aplicação da Lei nº 9.099/95. Assim, de regra geral, comporta composição dos danos civis e, se presentes os requisitos legais, a transação penal.

Ocorre que, conforme dispõe a recente Súmula 536 do Superior Tribunal de Justiça, nos delitos que envolvem a Lei Maria da Penha não é possível aplicar a suspensão condicional do processo e a transação penal, institutos previstos na Lei nº 9.099/95. Assim, mesmo quando o crime cometido for o de ameaça, punido com pena de detenção de um a seis meses ou multa, em caso de representação haverá denúncia e instrução processual, sem a possibilidade de ser aplicado nenhum instituto despenalizador.

Tal questão, apesar de pacificada, ainda gera certo questionamento, na medida em que

é possível pensar que os procedimentos e desfechos processuais garantidos pelos Juizados Especiais se adequariam mais à perspectiva das mulheres que procuram as DDM, do que aqueles oferecidos pela Justiça Comum. (…) As mulheres que denunciam seus agressores – em caso de violência conjugal – esperam que eles sejam repreendidos e aconselhados a parar com as agressões, mas o encarceramento não faz parte desta solução por parte das vítimas. Os Juizados Especiais parecem atender justamente esta expectativa: da negociação do fim da violência sem a ameaça de condenação” (IZUMINO, 2002, p. 282-295).

Nesse sentido, será que com a implementação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, especializados nesse atendimento, não seria o caso de investir em tais institutos? Não com o intuito simplesmente despenalizador, mas principalmente alternativo ao punitivismo que não resolve, efetivamente, o problema cultural da violência contra a mulher.

Esse é o caso, por exemplo, do delito de ameaça no âmbito da Lei Maria da Penha. Tais crimes são cometidos, via de regra, no seio da convivência familiar, sem que haja testemunhas, existindo apenas a palavra da sedizente vítima e a do suposto agressor. Na esmagadora maioria das vezes demoram até anos para que ocorra a instrução processual. Quando os policiais que atenderam a ocorrência são arrolados como testemunhas de acusação, dificilmente recordam do episódio. As próprias vítimas muitas vezes não se recordam dos detalhes, que infelizmente precisam naquele momento ser rememorados (ocorrendo a chamada revitimização).

Assim, a condenação criminal é quase inviável (ou deveria ser), pois a palavra da vítima não é amparada em qualquer outro meio de prova para embasar o decreto condenatório, notadamente em razão do princípio do in dubio pro reo. Não obstante, conforme reza a jurisprudência, “a ameaça para fazer incidir o tipo do artigo 147 do Código Penal, deve ser real, concreta e séria” (TJRS. Apelação Criminal nº 70061755393. Rel. Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro. Terceira Câmara Criminal. Julgado em 10 de dezembro de 2015) e, quando instaurada a dúvida pela fragilização do conjunto probatório, prevalece a presunção de inocência.

Eis que surge a indagação: será que nesses casos não seria mais eficaz a possibilidade de conciliação ou a aplicação da suspensão condicional do processo (com condições que possuam relação com os fatos, de acordo com aquilo que permite o § 1º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95)? Sem a intenção de deslegitimar uma grande conquista dos movimentos feministas, não seria a hora de verificar estatisticamente a viabilidade de insistir no punitivismo nos casos de violência contra a mulher, sem pensarmos em soluções efetivas e que gerem uma mudança cultural, para que não seja necessária a intervenção de uma autoridade (também patriarcal) em nossos conflitos (v. ALIMENA,  2010)? É um tema absolutamente complexo e conflituoso para quem está engajado tanto nos movimentos feministas quanto nos “anti-punitivistas” e é também por esse motivo que merece atenção, pesquisa e reflexão.


REFERÊNCIAS

ALIMENA, Carla Marrone. A tentativa do (im)possível: feminismos e criminologias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

IZUMINO, Wânia Pasinato. Delegacias de Defesa da Mulher e Juizados Especiais Criminais: contribuições para a consolidação de uma cidadania de gênero. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 40, p. 282-295, out./dez. 2002.

MASSON, Cleber. Código Penal comentado. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

Ingrid

Autor

Advogada (RS)
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