ArtigosProcesso Penal

O depoimento de testemunha anônima é válido no processo penal?


Por Danyelle da Silva Galvão


Está em vigor em nosso país a Lei n. 9807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. Dentre todas as suas disposições, destacamos o contido no artigo 7º da legislação, que estabelece as medidas aplicáveis, isolada ou cumulativamente, à pessoa protegida.

Além da previsão de “segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações” (inciso I), “escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos” (inciso II), temos a previsão quanto a “preservação da identidade, imagem e dados pessoais” (inciso IV), dentre outras. Diante desta previsão legal, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento n. 32 no ano 2000, que trata do Programa de Proteção às vítimas e testemunhas. Segundo o mencionado Provimento,

“quando as vítimas ou testemunhas reclamarem de coação ou grave ameaça, em decorrência de depoimentos que devam prestar ou tenham prestado, Juízes de Direito e Delegados de Polícia estão autorizados a proceder conforme dispõe o presente provimento” (art. 2º).

O artigo 3º do provimento dispõe que o endereço ou os dados de qualificação da pessoa ameaçada ou coagida não constarão no seu depoimento, mas “ficarão anotados em impresso distinto”. No mesmo sentido existe o Provimento n. 14/2003 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina. Segundo o artigo 2º do provimento,

“os dados pessoais da vítima e/ou da testemunha deverão ser anotados em documentos distintos dos de seus depoimentos e depositados em pasta própria, sob a guarda do Escrivão Policial ou Judicial, no âmbito de suas atribuições”.

O artigo 5º do mesmo provimento estabelece que as anotações dos dados das pessoas a serem protegidas devem ser efetuadas de acordo com as regras referentes ao segredo de justiça.

Não restam dúvidas que existem previsões, tanto na legislação federal que rege a matéria, quanto nos provimentos emanados da Corregedoria Geral de Justiça dos Estados de São Paulo e de Santa Catarina, quanto à possibilidade de supressão dos dados de qualificação da testemunha protegida no termo do seu depoimento. Entretanto, inexiste qualquer autorização para suprimir o nome completo da mesma, ou inviabilizar o acesso do defensor aos dados pessoais da testemunhas, tomando-se o depoimento anônimo.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de habeas corpus n. 454.823-3/3, de relatoria do Desembargador Raul Motta, reconheceu a nulidade ocorrida em ação penal devido a interpretação equivocada do Provimento n. 32 da Corregedoria Geral de Justiça do mesmo estado. O acórdão, transcrevendo o parecer do Procurador de Justiça, é categórico ao afirmar que o mencionado provimento autoriza somente a supressão dos dados de qualificação e endereço de vítimas e testemunhas coagidas, mas não dos seus nomes. Isto porque

“é direito do réu saber o nome das testemunhas de acusação, tanto que o artigo 187, §2º, V do CPP impõe que o juiz dele indague se as conhece e se tem o que alegar contra elas”[1] (TJSP – 1ª CC – HC 454.823-3/3 – rel. Raul Motta – j. 12.04.2004 – acórdão n. 688457).

Em outro julgado, entendeu o mesmo Tribunal que

“caracteriza cerceamento de defesa a omissão dos nomes das testemunhas que imputam ao acusado a prática de crime, eis que há manifesta violação ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal”[2] (TJSP – 5ª CC – HC 376.330-3/5-00 – rel. José Damião Pinheiro Machado Cogan – j. 08.03.2002 – acórdão n° 466714).

Portanto, em não se garantindo o direito ao acusado de saber o nome das testemunhas que a ele imputam a prática de crime

“estar-se-á desobedecendo o princípio do ‘due ptocess of law’, retroagindo à fase da Inquisição, onde proliferavam as denúncias acobertadas pelo anonimato e aqueles que respondiam ao Tribunal da Santa Inquisição, onde, só no dia em que iria ser feito publicamente o julgamento, após colheita de provas e interrogatório, é que tomava ciência da acusação que contra ele pesava.” (TJSP – 5ª CC – HC 376.330-3/5-00 – rel. José Damião Pinheiro Machado Cogan – j. 08.03.2002 – acórdão n° 466714).

Entendeu aquele Tribunal de Justiça que o provimento n. 32 não poderia desdizer o Código de Processo Penal, e, portanto, o testemunho anônimo, ou a testemunha sem nome, não podem ser admitidos, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.

Já o juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, Santa Catarina[3], declarou a inconstitucionalidade do Provimento n. 14/03 da Corregedoria Geral de Justiça daquele estado, porque entendeu que os Tribunais não têm competência legislativa para sanar a lacuna referente ao procedimento específico para a testemunha com reserva de identidade. Dispôs aquele magistrado que “não podem os Tribunais, por Regimento ou mesmo Provimento, modificar, completar, regulamentar, lacunas legislativas, por violação ao Devido Processo Legislativo” e desconsiderou o depoimento da testemunha “sem rosto”.

Em decisão recente, a 5a Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que apesar da necessidade de proteção à testemunha, o Provimento 14/2003 de Santa Catarina

não preservou inteiramente as garantias do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da publicidade dos atos processuais constitucionalmente previstas, porque não há qualquer previsão de acesso aos dados pessoais da testemunha pelo defensor do réu, elemento essencial para se viabilizar o direito de confronto, por meio da contradita” (STJ – 5a T. – HC 157997 – rel. Min. Ribeiro Dantas – j. 13/10/2015 – DJe 21/10/2015).

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao tratar sobre o Provimento do Estado de São Paulo, aceitou o testemunho anônimo desde que os dados de qualificação, arquivados em apartado com acesso restrito, fiquem disponíveis ao magistrado, acusação e defesa (STF – 2a T – HC 112811 – rel. Min. Cármen Lúcia – j. 25/06/2013 – DJe 09/08/2013).

Concorda-se exatamente com este posicionamento. É indispensável que se garanta ao defensor o conhecimento dos dados de qualificação da testemunha que será ouvida para que, então, possa formular os questionamentos pertinentes e eventualmente contraditá-la. Pois, como aponta Renato Brasileiro de Lima[4], com precisão,

de nada adianta assegurar ao defensor a possibilidade de fazer reperguntas às testemunhas, se o advogado não tem conhecimento de quem é a testemunha”.


NOTAS

[1] Ainda aduz o mesmo acórdão: “Assim, a denúncia não poderia, de fato, arrolar algumas testemunhas sem lhes fornecer os nomes. E também não poderia o impetrado tomar-lhes o depoimento sem que estivessem identificadas quando pelo menos pelos nomes. Isso não só impediu os réus de dizerem se as conheciam e se tinham algo a alegar contra elas. Mais do que isso, subtraiu dos réus – o paciente ali incluído – a possibilidade de contradita-las, o que é direito que até mesmo pela raiz semântica repousa no contraditório e na ampla defesa, constitucionalmente assegurados. É intransponível a nulidade, invencível o viciamento do processo.” (TJSP – 1ª CC – HC 454.823-3/3 – rel. Raul Motta – j. 12.04.2004 – acórdão n. 688457)

[2] Da integra do acórdão extrai-se “trata-se de direito de qualquer acusado saber o nome das testemunhas que a ele imputam a prática de crime para, se for o caso, inclusive, contradita-las, nos termos do art. 214 do CPP”. (TJSP – 5ª CC – HC 376.330-3/5-00 – rel. José Damião Pinheiro Machado Cogan – j. 08.03.2002 – acórdão n° 466714).

[3] Autos de Ação Penal nº 038.08.028432-6, juiz Alexandre Morais da Rosa, 1ª Vara Criminal de Joinville – SC. Decisão disponível no Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, n° 198, maio, 2009.

[4] Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal, vol. único, 2ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 672.

_Colunistas-Danyelle

Autor

Advogada. Doutoranda em Direito Processual. Mestre em Direito Processual. Professora de Direito.
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