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O diálogo entre o cultivo in door da Cannabis Sativa e a persecução penal

Canal Ciências Criminais

Por Eugênia Nogueira do Rêgo Monteiro Villa

A atual realidade legislativa apresenta considerável déficit na seara das novas tecnologias, especialmente das nanotecnologias[1], fazendo emergir situações que impõem desafios ao Direito para a construção de cenários que viabilizem sua aplicação aos fatos concretos. Nesse contexto pode-se inferir a necessidade de “[…] revisão de categorias tradicionais do Direito como condição de possibilidade para atender aos desafios das mutações jurídicas contemporâneas geradas pelas novas tecnologias” (ENGELMANN, 2012, p.319).

As coisas do mundo eram concebidas de forma cartesiana e com base nos sentidos humanos: visão, audição, paladar, tato e olfato. O elaborado de que o ser humano poderia mensurar todos os fenômenos, levava também à ideia de ser possível prever todos os cenários e ordená-los de forma racional e organizada, tornando-os previsíveis e controláveis levando a sociedade à crença da existência de um nível de segurança para os riscos da era industrial.

Warat (2012, p.469) preleciona que nos ensinaram “[…] a pensar separando as matérias, as ideias, o objeto do observador, a teoria da participação, […]  um pensamento reducionista, que trivializa para eliminar o problema da complexidade”.

Diferentemente da era moderna, vislumbra-se na atualidade cenários de complexidade que impõem conexões entre a racionalidade e a realidade empírica ou o meio social. “Racionalidade do sistema significa expor-se à realidade, colocando-lhe à prova uma distinção: entre sistema e meio” (LUHMANN, 2010, p.200).

Nesse sentido, o mundo contemporâneo experimenta momento em que as bases do conhecimento moderno entram em confronto com os desafios tecnológicos introduzidos na sociedade, acarretando consequências não mais assimiláveis pela racionalidade da época industrial. “A discussão sobre a complexidade leva diretamente à questão da representação de como é possível a ordem, o cálculo, a racionalidade, sob condições extremas de contingência (que são reais) introduzidas precisamente pela complexidade” (LUHMANN, 2010, p.192).

No âmbito do direito penal e processual penal brasileiro notadamente na seara do tráfico de drogas, a lei nº. 11.343/06, no art. 42, estabelece que o magistrado, no momento da fixação das penas considerará com preponderância às condições pessoais do acusado, “[…] a natureza e a quantidade da substância ou produto […]”. Mais adiante prescreve no §1º do art.50 que para autuação em flagrante delito “[…] é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga […]”, e ainda no inciso I do art.52, indica que o delegado de polícia relatará circunstanciadamente os fatos, “[…] indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa […]”. O legislador impõe a delineação do local, da natureza da substância e da quantidade apreendida. Relatório anual da United Nations Office on Drugs and Crime – UNODC, noticia que:

A planta cannabis pode ser facilmente cultivada tanto em ambientes internos quanto ao ar livre, levando à sua produção e comercialização em quase todo o mundo, muitas vezes em mercados locais. Dessa forma, grande parte da demanda de cannabis pode ser coberta pela produção local, mais segura para os produtores porque envolve menos o tráfico e em consequência, reduz o risco de apreensão[…].[2]

Segundo o mesmo relatório, a repressão e a prevenção ao uso de drogas ilícitas vem proliferando uma prática de cultivo in door da cannabis ou cultivo interno, fazendo emergir uma demanda de procura por sementes e de equipamentos voltados ao cultivo doméstico, tendência já verificada na Europa. Dá-se a procura por sementes sobretudo em ambiente virtual, como forma de adquirir espécies de acentuada potência entorpecente.

O aumento na procura do know-how, de equipamentos necessários para o cultivo de cannabis (sementes, lâmpadas de crescimento, instalações hidropônicas etc.), crescimento dos grow shops e de acessos à internet, sinalizam estar em curso uma dinâmica de produção de cannabis relativamente fácil que leva à pronta disponibilidade de sementes na internet, fornecidas em discretos pacotes para todo o mundo através de serviços postais de correio, exigindo maior atenção ante o aumento considerável ao acesso a variedades de alto rendimento e altamente potentes de cannabis[3].

O cenário apresenta uma multiplicidade de fatores, desde a genética de plantas, manipulação de tecnologias voltadas ao “melhoramento” de plantas, tecnologia de comunicação e transnacionalização ou globalização. Nesse contexto é que se indaga como as categorias jurídicas tradicionais do Direito possibilitam respostas aos desafios que agora se lhes apresenta? De que forma se dá a construção de respostas a este complexo cenário?

As mudanças estão se processando num ritmo cada vez mais acelerado. A tecnologia se alimenta a si própria, numa espécie de autopoiese[4] fantástica. Há uma autorreprodução de novas potencialidades e capacidades tecnológicas sem precedentes. Tudo indica que, se o ser humano quiser acompanhar este processo, deverá aumentar a sua capacidade de “memória”, de inteligência, provocando a fusão entre o homem e a máquina, isto é, quando o Universo se abre, e as possibilidades destruidoras ou criadoras se tornam ilimitadas (ENGELMANN, 2012, p.325).

O caso das sementes de cannabis provoca irritações no Subsistema do Direito no instante em que inexiste previsão legal específica para tratá-lo, daí a necessidade de se buscar arcabouços teóricos que auxiliem as investigações policiais e a justiça no enfrentamento dessa atual dinâmica do tráfico de drogas.

A Teoria dos Sistemas desenvolvida por Niklas Luhmann permite movimentar-se em direção ao futuro partindo-se do ponto imediatamente anterior, ou a dinâmica de se “[…] conciliar uma alta complexidade estrutural […]”, no caso tecnologias de comunicação e de melhoramento genético, “[…] com a capacidade de operação de um sistema”, no caso, o sistema jurídico.

A persecução penal, portanto, definirá o fato jurídico a partir de elementos constantes do mundo fático e do mundo jurídico, numa visão sistêmica aonde “[…] o fato da vida vai entrando, preenchendo as exigências do suporte fático e recebendo a conformação jurídica, a fim de produzir os efeitos previamente consagrados na regra jurídica”. (ENGELMANN, 2010, p.291).

No Brasil, a Perícia Criminal Federal vem realizando experimentos consistentes no cultivo in door de sementes de cannabis apreendidas e encaminhadas para realização de exames periciais, objetivando mensurar o tempo de cultivo e o rendimento da matéria seca pronta para consumo final, com o fito de delimitar a quantidade e a potencialidade da droga sob a rubrica de semente.

A nova metodologia empregada pelos peritos comprova que “[…] o jurídico poderá ser desenvolvido e comunicado independente de sua conexão com o Poder Legislativo”. A  irritação produzida pelas novas tecnologias no Direito permite a construção de operações sequenciais no interior de sua estrutura compatibilizando-a com o meio na perspectiva do futuro.

REFERÊNCIAS

ENGELMANN, Wilson. A (re) leitura da teoria do fato jurídico à luz do “diálogo entre as fontes do direito”: abrindo espaços no direito privado constitucionalizado para o ingresso de novos direitos provenientes das nanotecnologias. In: CALLEGARI, Luís André; STRECK, Lenio Luiz; ROCHA, Leonel Severo (Org.). Constituição, sistemas sociais e hermenêutica: anuário do Programa de Pós-graduação em Direito da UNISINOS: mestrado e doutorado: n. 7. Porto Alegre: Liv. do Advogado; São Leopoldo, 2012. p.289-308.

LUHMANN, Niklas. Introdução à teoria dos sistemas. Petrópolis: Editora Vozes, 2ª ed., 2010.

ENGELMANN, Wilson. O diálogo entre as fontes do direito e a gestão do risco empresarial gerado pelas nanotecnologias: construindo as bases à juridicização do risco. In: STRECK, Lenio; ROCHA, Leonel Severo da; ENGELMANN, Wilson. Constituição, sistemas sociais e hermenêutica: anuário do Programa de Pós-graduação em direito da UNISINOS: mestrado e doutorado n.9. Porto Alegre: Liv. do Advogado; São Leopoldo, 2012. p.319-344.

É possível estimar a quantidade de maconha produzida a partir do crescimento indoor de canabis? Revista Perícia Federal. Brasília, ano 16, n. 35, p.12-15, mai. 2015.

WORLD DRUG REPORT (UNODC). Recent statistics and trend analysis of illicit drug markets 2012. D. Cannabis market. New York, June 2012. Disponível aqui. Acesso em: 28 jun. 2015.

WARAT, Luis Alberto. Territórios desconhecidos. A procura surrealista pelos lugares do abandono do sentido e da reconstrução da subjetividade. Vol.1. Ed. Fundação Boiteux. Florianópolis, 2004.

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[1] O termo “nano” representa uma medida e equivale à bilionésima parte de um metro, isto é, ao se dividir um metro por um bilhão de vezes, chega-se ao nanômetro. (STRECK, ROCHA, ENGELMANN, 2012, p.321)

[2] Disponível aqui. Acesso em: 28.06.15. Tradução livre.

[3] Disponível aqui. Acesso em: 28.06.15. Tradução livre.

[4] Expressão cunhada por Niklas Luhmann para indicar “[…] a produção de um contexto cujas condições elementares já estão colocadas”(LUHMANN, 2010, p.122).

_Colunistas-EugeniaVilla

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