Artigos

O direito à autodefesa


Por Ingrid Bays


Ao tratarmos do direito de defesa de um cidadão devemos ter em mente que este se divide em defesa técnica e defesa pessoal (ou autodefesa). Ambos se incluem no princípio da ampla defesa, constitucionalmente previsto no artigo 5º, inciso LV, o qual garante que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

A defesa técnica diz respeito à defesa exercida pelo advogado constituído ou pelo defensor público e é indisponível, pois se trata de uma garantia constitucional e é um imperativo de ordem pública (LOPES JR, 2016, p. 100), ou seja, é compulsória a participação de um defensor regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil em todos os atos do processo penal, conforme preceitua o artigo 261 do Código de Processo Penal.

Quanto à autodefesa, podemos afirmar que é a participação pessoal do acusado no deslinde do feito, sendo assim há o direito de presença nos atos processuais, não sendo possível retirar do réu a possibilidade de realmente participar da formação do convencimento do seu juiz natural (PUPO, 2009, fl. 15). Percebe-se, portanto, que o direito de defesa do réu não se limita somente na atuação do advogado, bem como o direito de autodefesa é personalíssimo, sendo exclusivo do acusado e somente ele podendo o dispor. A doutrina também divide a defesa pessoal em positiva e negativa, sendo esta última relacionada ao direito ao silêncio (LOPES JR, 2016, p. 102).

Diante dessas breves exposições, surge o questionamento em relação às audiências nas quais o réu está segregado e, portanto, depende que o Estado o conduza até o ato aprazado. No Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, com o parcelamento dos salários dos funcionários públicos e greves, tal situação é bastante corriqueira. Assim, é possível o advogado aceitar ou o magistrado determinar que a realização da audiência (mesmo que seja só para a oitiva de alguma testemunha) ocorra sem a presença do acusado (em razão da impossibilidade do Estado apresentá-lo)?

Para verificarmos o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria em discussão, colaciona-se conteúdo obtido no Informativo nº 826, no qual restou transcrito:

‘HABEAS CORPUS’ – INSTRUÇÃO PROCESSUAL – RÉU PRESO – PRETENDIDO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PENAL – PLEITO RECUSADO – REQUISIÇÃO JUDICIAL NEGADA SOB FUNDAMENTO DA PERICULOSIDADE DO ACUSADO – INADMISSIBILIDADE – A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA: UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DA CLÁUSULA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’ – CARÁTER GLOBAL E ABRANGENTE DA FUNÇÃO DEFENSIVA: DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA (DIREITO DE AUDIÊNCIA E DIREITO DE PRESENÇA) – PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS/ONU (ARTIGO 14, N. 3, ‘D’) E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS/OEA (ARTIGO 8º, § 2º, ‘D’ E ‘F’) – DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR, AO RÉU PRESO, O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA ESSENCIAL, ESPECIALMENTE A DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, AINDA MAIS QUANDO ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – RAZÕES DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA OU GOVERNAMENTAL NÃO PODEM LEGITIMAR O DESRESPEITO NEM COMPROMETER A EFICÁCIA E A OBSERVÂNCIA DESSA FRANQUIA CONSTITUCIONALNULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA – AFASTAMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO CASO CONCRETO, DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF – ‘HABEAS CORPUS’ CONCEDIDO DE OFÍCIO.

O entendimento da Suprema Corte, portanto, é no sentido de que a autodefesa não é simplesmente estar presente na ocasião do interrogatório, mas sim em todos os atos processuais, não servindo como justificativa o fato de o Estado não conseguir – seja lá por qual razão – transportar o réu preso até o local em que realizada a audiência.

Além disso, em uma interpretação mais ampla, o advogado não deve renunciar ao direito à autodefesa que seu cliente possui, e caso o juízo insista em realizar o ato sem a presença do acusado, é imprescindível que seja consignado em ata a ausência do réu e a irresignação de seu procurador, devendo resultar, conforme visto acima, em nulidade processual absoluta.


REFERÊNCIAS

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 13.ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

PUPO, Matheus Silveira. Uma nova leitura da autodefesa. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 16, n. 196, p.14-15, mar. 2009.

VOLPE FILHO, Clovis Alberto; ARAÚJO, Lucas. O (óbvio) direito personalíssimo à autodefesa. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 22, n. 263, p.9-10, out. 2014.

Ingrid

Autor

Advogada (RS)
Continue lendo
ArtigosTribunal Criminal

Nós, os jovens tribunos, vistos por eles, os jurados

ArtigosDireito Penal

Direito Penal não se aprende nos telejornais, muito menos com os "formadores de opinião" da Internet

Artigos

(In)aplicação da reincidência na substituição de PPL por PRD

ArtigosProcesso Penal

Ainda sobre a prisão após condenação em segunda instância

Receba novidades em seu e-mail