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O direito ao silêncio no interrogatório

o direito ao silêncio

O direito ao silêncio no interrogatório

O nosso ordenamento jurídico prevê ao acusado o direito ao silêncio. Mas exercer esse direito é bom ou ruim?

A CF/88, em seu artigo 5º, inciso LXIII, dispõe que o preso será informado de seus direitos no momento de sua prisão. Com isso, não pode o juízo se utilizar desse direito constitucional para aplicação do art. 198 do CPP:

Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

No momento de sua prisão, o acusado deve ser informado desse direito para evitar-se gerar nulidade. Assim já decidiu o STF no HC 78.708-1/SP, no final dos anos 90.

Parece-nos coisa de filme americano. É difícil pensarmos em uma autoridade policial dizendo as tradicionais frases de filmes policiais no momento da prisão, mas no Brasil não funciona assim.

Portanto, ser interrogado e não querer responder deve ser interpretado como utilização de direito constitucional de silêncio. Entretanto, o que se tem na área jurídica é que vemos justamente o contrário: os acusados, no momento de suas prisões, não são comunicados disso.

Ao contrário: muitas vezes são induzidos a falar para que “não se compliquem mais” e que “cooperando no processo poderão reduzir suas penalidades”, longe disso sabemos nós…

Ora, essa indução, quase coercitiva, é ilegal, gera nulidade. Como se assim não bastasse, muitas vezes se pratica ainda o reinterrogatório, meio utilizado sob a alegação de que não foram clareados certos fatos ou, ainda, que as novas provas na instrução clamam por novo chamado para respostas.

A Lei 11.719/08 colocou o reinterrogatório como último ato de instrução. Ora, como é cabível então reinterrogatório, se as provas já foram coletadas e esse é o último ato do processo? Em tese, tudo já se operou, caminhando então para finalização da instrução e posterior decisão.

Na realidade, reinterrogar sem fatos novos ou apenas para esclarecer dúvidas e omissões nos causa sentimento de demonstração de poder, de pânico ao ré. E isto a lei não consente: demonstração pura de constrangimento ilegal.

Em que pese o artigo 196 do CPP demonstrar que o juiz pode assim fazê-lo de oficio ou a requerimento das partes, o acusado não pode ser obrigado a responder.

Veja-se que o CPP é legislação infra ordinária diante da CF/88, portanto, o juiz pode aprazar quantas audiências forem necessárias, mas o réu pode se negar a responder em todas elas, sem prejuízo para sua defesa. Afinal, não é obrigado a promover provas contra si ou clarear provas que não foram bem feitas no processo penal.

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Autor

Roger Azevedo

Advogado Criminalista. Membro do Núcleo de Advocacia Criminal.
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