• 15 de dezembro de 2019

O direito de defesa e as delações premiadas na imprensa

 O direito de defesa e as delações premiadas na imprensa

teenager under arrest

Por Redação

Desde março de 2014, quando a imprensa passou a noticiar as fases da operação Lava Jato, um dos termos mais recorrentes nas reportagens sobre o caso é a delação premiada. O tema, que até então era pouco discutido fora do universo jurídico, virou pauta diária nos noticiários sobre os supostos esquemas de corrupção na Petrobrás, ganhando o debate público sobre sua efetividade no meio jurídico e nos veículos de comunicação.

A efetividade do instituto jurídico e a análise crítica da cobertura jornalística sobre o tema foram abordados pelo Vice-Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) Fábio Tofic Simantob e pelo advogado David Teixeira de Azevedo durante debate promovido pelo 10º Congresso Internacional da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que aconteceu na primeira semana de julho, em São Paulo.

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O Vice-Presidente do IDDD disse considerar natural que os jornalistas vejam o instrumento como positivo, já que foi o meio de elucidar alguns crimes investigados na Lava Jato, porém defende que a imprensa deve estar atenta se a eficiência e o respeito à ordem constitucional estão equilibrados. Segundo Tofic, as delações premiadas podem levar à desproporção da pena e à injustiça, pois aquele que não possui informações sobre o esquema criminoso provavelmente não será beneficiado com a delação premiada. “Isso às vezes pode significar que quem cometeu mais crimes, melhor se sairá ao final do processo”, alerta. Ele ainda chamou atenção para as consequências que a flexibilização das regras processuais e constitucionais observadas na Lava Jato podem gerar no modo de trabalho do judiciário. “Se a justiça abrir mão de garantias para condenar os ricos, obviamente irá fazer o mesmo com os demais cidadãos e, com certeza, o pior recairá sobre as populações pobres e vulneráveis. ”, destacou.

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O advogado David Teixeira de Azevedo disse considerar a delação premiada um instituto bom porque dá ao homem a chance de se redimir. Alertou, porém, que a delação está sendo utilizado de forma equivocada na Lava Jato. Azevedo também fez crítica à cobertura do caso e afirmou que “segundo o código de ética profissional do jornalista, no artigo 9º, o fundamento da atividade são os direitos humanos, não o clamor social e o nem interesse público”. Para ele, a mídia tem aplaudido as delações sem noticiar, porém, que os acordos têm sido fechados sob ameaças de prisão.

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O juiz federal Sérgio Fernando Moro também participou do Congresso no painel denominado Combate à Corrupção e Acesso à Informação. Questionado sobre o tema, o juiz responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, considerou a cobertura da mídia positiva, apesar de ressaltar que a imprensa deveria ser mais comedida. Moro afirmou que decidiu dar a maior publicidade possível ao processo com base no que determina a Constituição. Sobre a alegada seletividade nos vazamentos das delações premiadas para a imprensa, o juiz diz que “isso ocorre porque o processo ainda está em fase de investigação e não por uma questão de seletividade” e que assim que não representar mais um risco ao processo, os depoimentos serão disponibilizados integralmente.

* Colaboração entre o Instituto de Defesa de Direito de Defesa (IDDD) para o Canal Ciências Criminais

Redação

O Canal Ciências Criminais é um portal jurídico de notícias e artigos voltados à esfera criminal, destinado a promover a atualização do saber aos estudantes de direito, juristas e atores judiciários.