Artigos

O direito de saber quem vai me julgar

Por Felipe Faoro Bertoni

A todo o cidadão que venha a ser processado criminalmente é impositivo que a ele seja informado, previamente, qual o juiz ou Tribunal responsável para analisar a causa. Efetivamente, é por demais temerário e antidemocrático imiscuir o sujeito na penumbra da insegurança relativa à inexatidão acerca do órgão jurisdicional responsável por definir sua sorte.

Para além de inequívoco poder-dever estatal, a jurisdição (penal) é uma garantia constitucional a serviço da proteção de todo e qualquer cidadão que venha a ser processado.[1] Logo, há um direito fundamental que impõe ao Estado a obrigação de julgar alguém por meio da (indeclinável) jurisdição e que, por outro lado, confere ao indivíduo a garantia de ser processado e julgado por um juiz natural (com competência predeterminada em lei anterior à prática do fato criminoso) e imparcial (inerte – agindo apenas quando provocado – e afastado – estrutural e psicologicamente – das atividades das partes processuais).[2]

No jogo democrático é vedado “o juízo ou tribunal de exceção” (artigo 5º, XXXVII, da Constituição Federal), razão pela qual o exercício da jurisdição penal é amparado por (outras) relevantes garantias constitucionais que, acima de tudo, buscam a máxima eficácia dos direitos fundamentais e, mormente, assegurar a imparcialidade do juiz.[3]

Todavia, por não ser ampla e irrestrita (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal), a delimitação da competência do órgão responsável pela efetiva prestação jurisdicional é (pré)estabelecida por meio de um conjunto de regras. Assim, no âmbito do processo penal, a jurisdição é legalmente garantida pela competência atribuída em razão material (comum: estadual, federal; especial: eleitoral, militar); funcional (prerrogativa da função exercida) e/ou territorial (em regra, lugar da consumação da infração ou da prática do último ato de execução, nos delitos tentados).

Portanto, no devido processo penal – entendido como um “instrumento técnico, ético, político e público de distribuição de justiça” -,[4] a jurisdição penal (em seus mais variados graus)[5] é exercida pela (pré-constituída) autoridade competente para julgar o fato criminoso imputado. Deixado de lado qualquer manipulação ad hoc, todos devem ter o direito de não ser acusados por um “Promotor Encomendado[6] e não ser julgados por um “Juiz de Ocasião” (garantia do juiz e do promotor natural).[7]

Também denominado princípio do juiz legal, o juízo natural decorre da garantia conferida ao cidadão de saber ex ante, com competência (pre)definida por lei, qual será a jurisdição encarregada para o seu julgamento, caso transgrida a legislação penal.[8] Com efeito, do princípio do juiz natural decorrem três significações: (1) a necessidade de que o juiz seja pré-constituído por lei e não constituído post factum, (2) a inderrogabilidade e a indisponibilidade das competências; (3) a proibição de juízes extraordinários e especiais. Dessa forma, entende-se que as exigências de pré-constituição e inalterabilidade das competências exprimem garantias de imparcialidade (impedem intervenções instrumentais sobre a formação do juiz), enquanto a vedação aos juízos de exceção se apresenta como uma garantia de igualdade (satisfaz o direito de todos a ter os mesmos processos e os mesmos juízes).[9] Assim, alcança-se a necessária garantia dos direitos fundamentais, porquanto o princípio do juiz natural se encontra ligado à ordenação da administração da justiça, à exigência de julgamentos independentes e imparciais, bem como à confiança da comunidade naquela administração.[10]

Para além disso, a garantia do juiz natural retroage ao momento da prática delituosa, e não ao (posterior) início do processo penal. Em simples analogia, “é como se o crime agarrasse o juiz” e, uma vez seguro (pela competência legal), não haveria como se desvencilhar.[11]

Assim, em uma ordem democrática, é absolutamente vedada a criação de juízos de ocasião, juízos de exceção, devendo ser assegurado a todos os cidadãos o respeito à garantia constitucional do juiz natural, ou seja, de saber o responsável por julgar seu processo e decidir seu destino.


[1] COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Introdução aos princípios gerais do processo penal brasileiro. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, Curitiba, v. 30, p. 168, 1998.

[2] LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. v. 01. p. 413.

[3] FERNANDES, Antônio Scarance. Processo penal constitucional. 6.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. pp. 121-122.

[4] TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 56.

[5] Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que “o julgamento por Colegiado integrado, em sua maioria, por magistrados de primeiro grau convocados não viola o princípio do juiz natural nem o duplo grau de jurisdição” (STF, HC 113.874/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 16/04/2013). Por outro lado, “a supressão de instância inequívoca, revela-se a malferir o princípio do Juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII)” (STF, HC 111.455/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/05/2013).

[6] JARDIM, Afrânio Silva. Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 319.

[7] Sobre o tema: BONATO, Gilson. A garantia constitucional do Juiz e do Promotor natural. In: BONATO, Gilson. (Org.) Garantias Constitucionais e Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. p. 157-179.

[8] O Supremo Tribunal Federal sustenta que a especialização de competência (in ratione materiae) de Vara Federal não viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a, da Constituição Federal, admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais” (STF, HC 96.104/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 16/06/2010).

[9] FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razón: Teoría del garantismo penal. Madrid: Editorial Trotta, 1995. p. 590. Nesse diapasão, o Supremo tribunal Federal reconhece que “o tratamento normativo ordinário do impedimento e da suspeição não tem outro objetivo senão o de densificar as garantias do juiz natural (inciso LIII do art. 5º da CF) e do devido processo legal (inciso LIV do art. 5º da CF)” (STF, AImp 4 AgR/DF, Rel. Min. Ayres Torres, DJ 24/05/2012).

[10] DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito Processual Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1974. v. 01. p. 322-323.

[11] COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Temas de Direito Penal e Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 50.

_Colunistas-FelipeFaoro

Autor

Advogado (RS) e Professor
Continue lendo
ArtigosTribunal Criminal

Nós, os jovens tribunos, vistos por eles, os jurados

ArtigosDireito Penal

Direito Penal não se aprende nos telejornais, muito menos com os "formadores de opinião" da Internet

Artigos

(In)aplicação da reincidência na substituição de PPL por PRD

ArtigosProcesso Penal

Ainda sobre a prisão após condenação em segunda instância

Receba novidades em seu e-mail