• 25 de novembro de 2020

O direito de saber quem vai me julgar

 O direito de saber quem vai me julgar

Por Felipe Faoro Bertoni

A todo o cidadão que venha a ser processado criminalmente é impositivo que a ele seja informado, previamente, qual o juiz ou Tribunal responsável para analisar a causa. Efetivamente, é por demais temerário e antidemocrático imiscuir o sujeito na penumbra da insegurança relativa à inexatidão acerca do órgão jurisdicional responsável por definir sua sorte.

Para além de inequívoco poder-dever estatal, a jurisdição (penal) é uma garantia constitucional a serviço da proteção de todo e qualquer cidadão que venha a ser processado.[1] Logo, há um direito fundamental que impõe ao Estado a obrigação de julgar alguém por meio da (indeclinável) jurisdição e que, por outro lado, confere ao indivíduo a garantia de ser processado e julgado por um juiz natural (com competência predeterminada em lei anterior à prática do fato criminoso) e imparcial (inerte – agindo apenas quando provocado – e afastado – estrutural e psicologicamente – das atividades das partes processuais).[2]

No jogo democrático é vedado “o juízo ou tribunal de exceção” (artigo 5º, XXXVII, da Constituição Federal), razão pela qual o exercício da jurisdição penal é amparado por (outras) relevantes garantias constitucionais que, acima de tudo, buscam a máxima eficácia dos direitos fundamentais e, mormente, assegurar a imparcialidade do juiz.[3]

Todavia, por não ser ampla e irrestrita (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal), a delimitação da competência do órgão responsável pela efetiva prestação jurisdicional é (pré)estabelecida por meio de um conjunto de regras. Assim, no âmbito do processo penal, a jurisdição é legalmente garantida pela competência atribuída em razão material (comum: estadual, federal; especial: eleitoral, militar); funcional (prerrogativa da função exercida) e/ou territorial (em regra, lugar da consumação da infração ou da prática do último ato de execução, nos delitos tentados).

Portanto, no devido processo penal – entendido como um “instrumento técnico, ético, político e público de distribuição de justiça” -,[4] a jurisdição penal (em seus mais variados graus)[5] é exercida pela (pré-constituída) autoridade competente para julgar o fato criminoso imputado. Deixado de lado qualquer manipulação ad hoc, todos devem ter o direito de não ser acusados por um “Promotor Encomendado[6] e não ser julgados por um “Juiz de Ocasião” (garantia do juiz e do promotor natural).[7]

Também denominado princípio do juiz legal, o juízo natural decorre da garantia conferida ao cidadão de saber ex ante, com competência (pre)definida por lei, qual será a jurisdição encarregada para o seu julgamento, caso transgrida a legislação penal.[8] Com efeito, do princípio do juiz natural decorrem três significações: (1) a necessidade de que o juiz seja pré-constituído por lei e não constituído post factum, (2) a inderrogabilidade e a indisponibilidade das competências; (3) a proibição de juízes extraordinários e especiais. Dessa forma, entende-se que as exigências de pré-constituição e inalterabilidade das competências exprimem garantias de imparcialidade (impedem intervenções instrumentais sobre a formação do juiz), enquanto a vedação aos juízos de exceção se apresenta como uma garantia de igualdade (satisfaz o direito de todos a ter os mesmos processos e os mesmos juízes).[9] Assim, alcança-se a necessária garantia dos direitos fundamentais, porquanto o princípio do juiz natural se encontra ligado à ordenação da administração da justiça, à exigência de julgamentos independentes e imparciais, bem como à confiança da comunidade naquela administração.[10]

Para além disso, a garantia do juiz natural retroage ao momento da prática delituosa, e não ao (posterior) início do processo penal. Em simples analogia, “é como se o crime agarrasse o juiz” e, uma vez seguro (pela competência legal), não haveria como se desvencilhar.[11]

Assim, em uma ordem democrática, é absolutamente vedada a criação de juízos de ocasião, juízos de exceção, devendo ser assegurado a todos os cidadãos o respeito à garantia constitucional do juiz natural, ou seja, de saber o responsável por julgar seu processo e decidir seu destino.


[1] COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Introdução aos princípios gerais do processo penal brasileiro. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, Curitiba, v. 30, p. 168, 1998.

[2] LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. v. 01. p. 413.

[3] FERNANDES, Antônio Scarance. Processo penal constitucional. 6.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. pp. 121-122.

[4] TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 56.

[5] Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que “o julgamento por Colegiado integrado, em sua maioria, por magistrados de primeiro grau convocados não viola o princípio do juiz natural nem o duplo grau de jurisdição” (STF, HC 113.874/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 16/04/2013). Por outro lado, “a supressão de instância inequívoca, revela-se a malferir o princípio do Juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII)” (STF, HC 111.455/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/05/2013).

[6] JARDIM, Afrânio Silva. Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 319.

[7] Sobre o tema: BONATO, Gilson. A garantia constitucional do Juiz e do Promotor natural. In: BONATO, Gilson. (Org.) Garantias Constitucionais e Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. p. 157-179.

[8] O Supremo Tribunal Federal sustenta que a especialização de competência (in ratione materiae) de Vara Federal não viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a, da Constituição Federal, admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais” (STF, HC 96.104/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 16/06/2010).

[9] FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razón: Teoría del garantismo penal. Madrid: Editorial Trotta, 1995. p. 590. Nesse diapasão, o Supremo tribunal Federal reconhece que “o tratamento normativo ordinário do impedimento e da suspeição não tem outro objetivo senão o de densificar as garantias do juiz natural (inciso LIII do art. 5º da CF) e do devido processo legal (inciso LIV do art. 5º da CF)” (STF, AImp 4 AgR/DF, Rel. Min. Ayres Torres, DJ 24/05/2012).

[10] DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito Processual Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1974. v. 01. p. 322-323.

[11] COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Temas de Direito Penal e Processo Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 50.

_Colunistas-FelipeFaoro

Felipe Faoro Bertoni

Advogado (RS) e Professor