O Direito Penal brasileiro: da década de 90 ao “Pacote Anticrime”

O Direito Penal brasileiro: da década de 90 ao “Pacote Anticrime”

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Desde a década de 1990, o Direito Penal brasileiro tem se tornado mais e mais punitivista: Lei dos Crimes Hediondos (lei 8.072/1990), Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/1995), a Nova Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), culminando no Pacote Anticrime. 

Nas palavras de Bitencourt:

Com efeito, a escassez de políticas públicas que sirvam de suporte para a progressiva diminuição da repressão penal, unida à ineficácia do sistema penal, produzem o incremento da violência e, em consequência, o incremento da demanda social em prol da maximização do Direito Penal. Essa foi a experiência vivida no Brasil durante alguns anos da década de 1990, pautada por uma política criminal do terror, característica do Direito Penal simbólico, patrocinada pelo liberal Congresso Nacional, sob o império da democrática Constituição de 1988, com a criação de crimes hediondos (Lei n. 8.072/90), criminalidade organizada (Lei n. 9.034/95) e crimes de especial gravidade. (BITENCOURT, 2018, p. 141).

O resultado dessa produção em massa de leis de tons mais punitivistas já deu resultado: 726 mil presos, a 3ª maior população carcerária no mundo. O número de presos provisórios chega a 35% desse montante. Um desrespeito ao princípio da presunção de inocência:

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Presos algemados por dias a viaturas em frente a delegacias por falta de vagas no sistema penitenciário. A cena, registrada na última semana em Porto Alegre (RS), é um retrato da realidade do país. Um ano após uma ligeira queda na superlotação, os presídios brasileiros voltaram a registrar um crescimento populacional sem que as novas vagas dessem conta desse contingente. O percentual de presos provisórios também voltou a crescer, mostra um levantamento do G1, dentro do Monitor da Violência, feito com base nos dados dos 26 estados e do Distrito Federal.

(…) Há hoje 704.395 presos para uma capacidade total de 415.960, um déficit de 288.435 vagas. Se forem contabilizados os presos em regime aberto e os que estão em carceragens da Polícia Civil, o número passa de 750 mil.

Os presos provisórios (sem julgamento), que chegaram a representar 34,4% da massa carcerária há um ano, agora correspondem a 35,9%.

Essa produção massificada é precedida de pouco estudo teórico, resultando em leis pessimamente redigidas. Um grande vácuo da lei 9.034/95 é sequer ter dado a definição jurídica para o que deveria ser considerada “organização criminosa”, vácuo apenas corrigido com a Lei 12.850/2013:

Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

A Lei 12.850/2013, base jurídica principal da controversa “Operação Lava Jato”, importou do Direito estadunidense o instituto da colaboração premiada, pessimamente aplicado na prática forense brasileira:

Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I – colaboração premiada.

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Um dos poucos aspectos positivos do Pacote Anticrime é a previsão do Juiz das Garantias, que aliás vem sendo rechaçado por membros do Judiciário de norte a sul do país. Uma das poucas instituições de magistrados a defender a inovação foi a Associação Juízes para a Democracia. O Judiciário, em linhas gerais, tem defendido posicionamentos extremamente conservadores, no pior sentido da palavra.

Enquanto a mídia elegeu a preocupação com os crimes de corrupção nas esferas políticas como a maior preocupação do Direito Penal brasileiro, o país ostenta altas taxas de homicídio, com pouca resolutividade e muita demora na conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia pelo MP: 

O aprimoramento também se justifica pela lentidão do processamento de homicídios no Brasil. De acordo com o estudo realizado pelo Instituto Sou da Paz e publicado por meio de um edital da SENASP, a média de tempo entre crime e encerramento do inquérito foi de 539 dias em São Paulo, com mediana de 406 dias. Como o oferecimento de denúncias criminais contra suspeitos de homicídios tende a demorar mais de um ano, contabilizar somente as ocorrências que geram um processo penal no mesmo ano do fato pode implicar no subdimensionamento do esclarecimento de homicídios em alguns estados. A inclusão das denúncias criminais de homicídios de um determinado ano base e aquelas oferecidas no ano subsequente no Indicador de Esclarecimento de Homicídios atenua essa limitação sensivelmente. (Dados do Instituto Sou da Paz.). 

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Diante desse panorama, há pouca possibilidade de otimismo no futuro do Direito Penal brasileiro. 


REFERÊNCIAS

BITENCOURT, Cezar Roberto. TRATADO DE DIREITO PENAL, VOL. 1. 24ª edição. São Paulo: Saraiva, 2018.

INSTITUTO SOU DA PAZ. Link: http://soudapaz.org/o-que-fazemos/conhecer/.

Notícia G1. SUPERLOTAÇÃO AUMENTA E NÚMERO DE PRESOS PROVISÓRIOS VOLTA A CRESCER NO BRASIL. Publicada em 26/04/2019. Link.


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