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O direito penal de drogas no Brasil e a função da pena: falhamos!

Por Chiavelli Facenda Falavigno

Como tenho feito em minhas outras colunas, sigo analisando trechos de julgados e de notícias disponibilizadas nos sítios das principais cortes brasileiras. Em virtude do breve espaço, procuro analisar questões pontuais, apenas para que se inicie o raciocínio a respeito de temas jurídicos diversos. Ainda, porque a internet tem, a meu ver, essa característica de atrair leitores ávidos por informação rápida e direta, que provoque seu interesse sem, contudo, exaurir o tema. Dessa vez, o assunto abordado não pode ser outro além do julgamento sobre a descriminalização do uso de drogas, que toma forma atualmente no Supremo Tribunal Federal, gerando grande repercussão midiática.

Há muitos argumentos que podem ser suscitados quando o assunto é a polêmica questão de drogas no Brasil: a política criminal expansionista e seletiva de guerra às drogas, a afronta ao princípio da lesividade, a ausência de critérios fixos para a diferenciação entre usuário e traficante, o uso excessivo de prisão preventiva nessa seara, etc. Contudo, o que almejo analisar hoje, de forma breve, pode ser estendido a outros bens jurídicos que também sofrem de uma política legislativa incompreensível: a ideia da pena – e de sua quantidade – como solução para a redução da ocorrência do delito.

Em louvável voto, que deve ser lido detalhadamente, o ministro Gilmar Mendes analisa a questão das drogas sobre diferentes aspectos. Do julgado, contudo, importantes trechos ganharam destaque em notícia veiculada no sítio do STF, da qual destaco o seguinte parágrafo:

Para declarar a inconstitucionalidade da previsão do artigo 28 da lei, o ministro vê que a norma possui vícios de desproporcionalidade, uma vez que dados indicam que em países em que o consumo foi descriminalizado, não houve aumento significativo do uso. Isso porque, entre os fatores que levam o indivíduo ao consumo de drogas, a criminalização seria um fator de pouca relevância.

Nessas poucas palavras está um raciocínio evidente e muito relevante para o direito penal atual, que provoca, portanto, uma profunda reflexão. Há, hoje, no Brasil, uma série de normativas penais simbólicas, bem como de reformas legislativas inexplicáveis, que visam a aumentar sanções de tipos ou tornar condutas hediondas com o fim de diminuir sua prática, sem qualquer embasamento fático que aponte nesse sentido.

Dados mostram, ao menos no concernente ao uso de drogas, que a criminalização não é motivo preponderante na dissuasão do usuário. Ou seja, mesmo para aqueles que são contrários à conduta do uso de drogas, e defendem ações e políticas para que esta seja reduzida ou extirpada da sociedade por diversos motivos que não convém aqui avaliar, uma coisa é certa: o direito penal, seja ele brando ou gravoso, não é um dos elementos chaves para atingir esse objetivo. O proibicionismo falhou, e o motivo é muito simples: sua total ineficácia no desempenho desse papel.

Se pesquisas empíricas e estatísticas fossem consideradas na elaboração e na reforma da legislação penal no Brasil, se evitaria que o clamor público e midiático levasse a ações que apenas abarrotam presídios de detentos – preventivos e não preventivos –, impulsionando a desigualdade social sem diminuir um átomo na ocorrência do delito. A criminologia, em seu viés de estudo das causas do crime, poderia bem ser usada para auxiliar nessa crítica.

A assunção dessa verdade já seria um importante passo no combate a políticas criminais desastrosas – pela sua ineficiência somada aos danos humanos que provoca -, como a que vige hoje no Brasil no que tange à questão de drogas.

 

Chiavelli

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