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O Direito Penal não serve para absolutamente nada

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O Direito Penal não serve

O Direito Penal não serve para absolutamente nada

O discurso de muitos sobre a permanência de uma pessoa no “mundo do crime” gira em torno da pura, simples e livre vontade do indivíduo, que “escolheu” praticar e permanecer nesse meio, mas na verdade, se pensarmos bem, a permanência no crime é um projeto do Estado.

Pode ser que alguns achem essa afirmação absurda, mas é a mais pura verdade, principalmente quando analisamos qual o objetivo do surgimento da prisão e da sua manutenção nos dias atuais.

Então, pare de se enganar, prisão não evita crimes, muito menos recupera alguém! Seu caráter é exclusivamente punitivo (e já está mais do que claro que a punição por si só não gera resultado algum).

Já estamos com mais de 800 mil presos e não há nenhum indício de que esse alarmante número tenha contribuído para a diminuição (ou fim) da criminalidade.

Mas esse não é o ponto central do texto.

Antes de demonstrar que a permanência do crime é um projeto do Estado, preciso te dizer que, segundo o levantamento realizado pelo BNMP, que traçou o perfil dos presos, o maior grupo está na faixa entre 18 e 24 anos (30,5%). Se formos analisar até os 29 anos, temos 53,9% dos presos.

Além do mais, “75% da população prisional brasileira não chegou a cursar o ensino médio. Entre essa parcela majoritária, estão os 51% que não chegaram a concluir o ensino fundamental, os 6% alfabetizados que não frequentaram a escola e os 4% analfabetos. 24% têm como escolaridade o Ensino Médio incompleto ou completo, somadas. Apenas 1% dos presos chegaram a iniciar ou concluir o ensino superior”.

Sem falar que menos de 1/5 dos presos trabalha; e 1 em cada 8 estuda, ou seja, 20% trabalha e 12,5% estuda, uma parcela irrisória diante da quantidade de presos e do perfil daqueles que estão encarcerados.

As coisas só pioram, pois 80% dos presos sequer têm documentos básicos necessários para o exercício da cidadania.

Logo, a massa da população prisional é jovem, entre 18 e 24 anos; sem sequer ter concluído o ensino fundamental (!); sem acesso a trabalho e educação (sem falar de lazer, cultura, saúde, …); e sem a documentação básica para exercer direitos básicos de cidadão.

Em resumo, prendemos jovens, de periferia, negros, sem educação, sem trabalho, sem documentos, sem perspectiva de um futuro, que, com a prisão, têm sepultadas quaisquer esperanças que por ventura tiveram.

Veja, esse perfil não é uma coincidência, é um objetivo segregar e excluir da sociedade essa parcela (vulnerável) da sociedade, missão que vem desde o surgimento da prisão e, por aqui, em terras brasileiras, se acentuou após o fim da escravidão.

E, com esse perfil da população prisional, qual o futuro (o passado e o presente) dessas pessoas? O que esperar delas ao sair da prisão?

Há espaço para eles, em liberdade, terem uma vida de “cidadão de bem”? Oportunidade de emprego? Possibilidade de efetivamente saírem do crime?

É um círculo vicioso: quando preso pela primeira vez, já estava “perdido”, após ser solto não tem mais o que fazer para se sustentar, mesmo que queira. Lhe falta oportunidade de emprego, oportunidade de estudo, de constituir uma família, seguir em frente.

Para deixar bem claro, caso seja esse o seu pensamento nesse momento, meritocracia é uma falácia utilizada para possibilitar o apontamento do erro na vida alheia e, assim, culpar pela incapacidade de ter “virado o jogo”.

E para deixar ainda mais claro esse projeto estatal de manter determinadas pessoas no crime, recentemente, o Governador do Rio de Janeiro afirmou que “acredita que menores liberados de unidades socioeducativas não poderão frequentar escolas: ‘São problemáticos’“.

Isso, além de desumano, demonstra claramente o objetivo de fazer com que esses jovens permaneçam no mundo do crime, chegando ao ápice de serem executados, até mesmo pelo próprio Estado.

O adolescente pratica um ato infracional, é internado em uma unidade precária, que não respeita os mínimos direitos assegurados em lei, superlotada e, ao ser posto em liberdade, sequer tem a possibilidade de retomar (ou começar) os estudos.

Se não estudar, qual o futuro (que já não era promissor) que ele terá?

O incrível (no sentido de ser inacreditável mesmo) é que o próprio Governador reconheceu círculo vicioso que essa situação gera, apesar de demonstrar não se importar com isso, pois afirmou que “esses menores são problemáticos, as famílias não vão ter condições de cuidar deles como deveriam e a escola não vai poder receber. Provavelmente vão para rua, vão voltar para o sistema”.

O referido Governador, além de apoiar o “abate” de “bandidos”, faz o possível para aumentar o número de “bandidos” e perpetuar a vida dessas pessoas na criminalidade, principalmente a partir do momento que visa impedir o acesso de menores que estavam internados pela prática de atos infracionais à educação básica.

É um claro projeto de eliminação (literal) da população mais carente.

Por essas e outras, a defesa cada vez mais enérgica pelo abolicionismo penal.

O Direito Penal não serve para absolutamente nada

Que fique claro: Direito Penal não serve para absolutamente nada.

A saída é menos punição e mais educação!


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Autor
Especialista em Ciências Criminais. Pesquisador.
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