• 16 de dezembro de 2019

O drama do sigilo da fonte: 1ª medida contra a Corrupção

 O drama do sigilo da fonte: 1ª medida contra a Corrupção

Por Vilvana Damiani Zanellato


O tema de hoje refere-se ao quarto e último tópico que compõe a primeira das “10 Medidas Contra a Corrupção”, presente no Anteprojeto de Lei (veja aqui), em campanha chancelada pelo Ministério Público Federal e que, diga-se, conta atualmente com 1.252.062 assinaturas (veja aqui). Cuida-se do “sigilo da fonte” pertinente à informação que dá ensejo à investigação sobre a prática de atos de corrupção, no intuito de aprimorar, em especial, os mecanismos de defesa à moralidade pública e à probidade administrativa.

A medida encontra apoio no texto constitucional (art. 5º, XIV – “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”) e foi formulada para ter aplicação quando se mostrar essencial “à obtenção dos dados ou à incolumidade do noticiante ou por razão de relevante interesse público, devidamente esclarecidas no procedimento investigatório” (art. 2º do Anteprojeto de Lei).

Como a maior parte das medidas, muito barulho já se formou em torno do apontado sigilo. E isso por diversos motivos. Listam-se alguns:

  • Vedação constitucional ao anonimato
  • violação à Súmula Vinculante nº 14
  • ofensa ao princípio da ampla defesa

Esses três pontos, em tese, são os que mais entram em combate com a mencionada medida.

No entanto, basta uma breve análise na legislação vigente e na atual leitura dada a essas questões pelo Supremo Tribunal Federal para se perceber que o alarde é gratuito, como se passará a expor, v. g., os pontos acima citados.

Da Vedação Constitucional ao Anonimato

O art. 5º, IV, da CF garante que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

De pronto, poder-se-ia afirmar que o Anteprojeto é inconstitucional com apoio em referida norma fundamental. No entanto, além do já conhecimento de todos quanto à inexistência de direito absoluto, o texto a seguir rumo ao Legislativo está longe de constituir-se em anonimato ou, especificamente como alguns chamam, em “denúncia anônima”.

Primeiro porque, não obstante o resguardo público da identidade do informante confidencial, perante os órgãos e as autoridades responsáveis pela investigação oriunda da fonte sigilosa, sigilo algum haverá. Aliás, o Anteprojeto prevê, inclusive, a possibilidade de atestação, por agente público, da confiabilidade da fonte. Além disso, caso entenda, posteriormente, essencial revelar a identidade do informante, poderá o magistrado determinar ao Ministério Público que assim opte sob pena da perda do valor probante do depoimento prestado em sigilo. Por fim, há previsão, ainda, quanto à responsabilização criminal e civil por denunciação caluniosa ou falso testemunho, casa seja comprovada falsidade dolosa da imputação incialmente feita pelo informante confidencial.

Entretanto, o mais importante mesmo, sobre o atacado sigilo da fonte, é que há muito tempo ele convive em nosso ordenamento jurídico, nas práticas investigativas e nos meandros forenses, porém, ninguém o dramatizou tanto quanto agora e pela simples razão de compor a campanha “10 Medidas Contra a Corrupção”.

A Lei de Proteção a Testemunhas – Lei nº 9.807/99 (veja aqui) – em seu art. 7º, há quase duas décadas, já previa o sigilo da fonte, ao permitir a “preservação da identidade, imagem e dados pessoais” daquele que for incluído no programa de proteção e a situação o recomendar. A legislação, aliás, traz uma gama de medidas protecionistas, inclusive ao “delator”.

E ainda que se possa equiparar o sigilo da fonte, nos moldes como vem elaborado no Anteprojeto, com a denúncia anônima, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, há muito tempo a questão restou pacificada no sentido de que, realizada a delatio, havendo informações concretas (e não apenas vagas), dando notícia da possibilidade da prática de fatos delituosos considerados graves, não há nenhuma ilegalidade em se averiguar previamente a suposta veracidade das informações, ainda que anônimas, para, posteriormente, constatados indícios veementes quanto aos fatos revelados, proceder-se à instauração de formal investigação criminal[1], veja-se:

“HABEAS CORPUS” – RECURSO ORDINÁRIO (…) LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL – DELAÇÃO ANÔNIMA – ADMISSIBILIDADE – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DOS REQUISITOS LEGITIMADORES DE SEU ACOLHIMENTO – DOUTRINA – PRECEDENTES (…) PERSECUÇÃO PENAL E DELAÇÃO ANÔNIMA. As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em peças apócrifas ou em escritos anônimos. É por essa razão que o escrito anônimo não autoriza, desde que isoladamente considerado, a imediata instauração de “persecutio criminis”. Nada impede que o Poder Público, provocado por delação anônima (“disque-denúncia”, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição”, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da “persecutio criminis”, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas. Diligências prévias, promovidas por agentes policiais, reveladoras da preocupação da Polícia Judiciária em observar, com cautela e discrição, notadamente em matéria de produção probatória, as diretrizes jurisprudenciais estabelecidas, em tema de delação anônima, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (…) (RHC 117988, Rel. p/ Acórdão Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16-12-2014, DJe-037 p. em 26-2-2015).

Da Violação à Súmula Vinculante nº 14

O Supremo Tribunal Federal, no início de 2009, editou a Súmula Vinculante nº 14, com o seguinte teor:  “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

Pois bem. O Anteprojeto, que trata do sigilo da fonte, em nada ofende o enunciado sumular. Tudo se mantém exatamente como está!

Concordando-se, ou não, com o teor de referido verbete vinculante, no caso de sigilo da fonte, nada mudará, porquanto, encerrada a produção já documentada, não haverá impedimento ao acesso amplo concernente ao conteúdo dos elementos probatórios, excetuado, logicamente, a revelação da fonte, como sói acontecer nos casos de depoimentos prestados sob a proteção da já mencionada Lei nº 9.807/99.

Da Ofensa ao Princípio da Ampla Defesa

Por fim, há que se afastar qualquer ofensa ao corolário da ampla defesa.

Ora, conforme repetidamente exposto, a defesa terá acesso ao teor da informação, salvo sua origem.

Mister lembrar que o investigado/acusado se defende dos fatos, não das pessoas que testemunham ou revelam informações sobre os fatos. Tivesse que se defender das pessoas, estariam essas necessariamente imbuídas a responder por alguma acusação.

Relembre-se que se a defesa lançar dúvidas concretas (sem leviandade) sobre a fonte, há a possibilidade de que se determine sua revelação.

Atente-se, também, que, conforme dispõe o parágrafo único do art. 2º do Anteprojeto, não haverá condenação baseada unicamente na informação oriunda da fonte confidencial.

A ideia é boa em prol do interesse público e permite àquele que se vê intimidado a revelar o conhecimento da prática (ou em vias de serem praticados) de atos de corrupção, sem as comuns e usuais represálias morais, psíquicas e físicas, notadamente intramuros dos órgãos públicos.

Não há ofensa a direitos fundamentais.

Sobre o Anteprojeto, muito se grita, muito se cogita, pouco se lê, pouco se estuda.

Não há justificativa para dramas…


NOTAS

[1] “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DENÚNCIA ANÔNIMA: ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS LEGITIMADORES DO ACOLHIMENTO: PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência de que “nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada ‘denúncia anônima’, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados” (HC 99.490, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ 31.1.2011) (…)” (RHC 125392, Relª  Minª CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-3-2015, DJe-094, p. em 21-5-2015). No mesmo sentido: HC 107362, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10-2-2015, DJe-039, p. em 2-3-2015; AgRRHC 110436, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-10-2014, DJe-227, p. em 19-11-2014

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Vilvana Damiani Zanellato

Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral Eleitoral. Mestranda em Direito Constitucional. Professora de Direito.