• 24 de janeiro de 2020

O Estado Todo Poderoso e seu punitivismo exacerbado

 O Estado Todo Poderoso e seu punitivismo exacerbado

O Estado Todo Poderoso e seu punitivismo exacerbado

Cidadania, palavra sem definição simples. Sua gênese nos remete ao passado, à Antiguidade Clássica dos gregos e romanos. Entretanto, foi com a Revolução Francesa que surge a concepção de “cidadania”, mesclando-se com os direitos fundamentais e trazendo certa ambiguidade, quase que não podendo diferenciar um conceito do outro – direitos do homem e direitos do cidadão.

Todo cidadão é dotado de direitos e deveres; não obstante, observamos que os mesmos direitos são assegurados aos estrangeiros, com exceção ao que concerne a direitos políticos e ao que é próprio do “cidadão nato”. Como se observa na obra “Dicionário de Filosofia do Direito”, logo após a palavra ser “relembrada” e ter recebido conceitos por sociólogos e posteriormente por juristas:

A cidadania já não está ligada à cidade nem ao Estado Nacional, pois se afirma também no espaço internacional e no cosmopolita. Apenas as idéias de direitos humanos e de justiça podem constituí-la no sentido ontológico. (BARRETO, 2006, p. 126)

Contexto atual em que a palavra é tomada:

O conceito hodierno de cidadania, em suma, compreende os direitos fundamentais, os políticos, os sociais e econômicos e os difusos […] (BARRETO, 2006, p. 127)

Ricardo Lobo Torres, no mesmo livro, classifica a cidadania em “diversas dimensões”, sendo a terceira classificação como “dimensão bilateral”, que corresponde aos direitos e deveres dos cidadãos.

Além dos direitos fundamentais elencados no art. 5º da Constituição, próprios de todo ser humano, há um direito de suma importância para o Estado Democrático de Direito; um direito que legitima todo cidadão. Trata-se do direito ao sufrágio, mais especificamente de votar e ser votado. Os direitos civis andam de mãos dadas com o pleno significado de “cidadania”. Retirá-los de uma pessoa ou grupo é deslegitimar sua cidadania.

Jean-Jacques Rousseau, em uma de suas obras, aborda o tema. Para Rousseau, todo aquele que infringe determinadas normas do Contrato Social pratica algo similar ao rompimento de um contrato, literalmente. O cidadão, rompendo com tal contrato, quebra com um dever, qual seja, o dever de respeitar as leis existentes, cujo objetivo reside em proteger um bem jurídico que possui relevância para a sociedade com a qual convive. As leis, por sua vez, possibilitam a harmonia de todos os membros. 

Já no campo dos objetivos da lei, há uma “pitada” de outras intenções, como, por exemplo, causar dor no delinquente (visão de alguns juristas e legisladores) e impor o medo, a fim de desencorajá-lo, sem a preocupação maior de punir quem cometeu uma infração, mas servindo de exemplo para aqueles que possam vir a cometer um crime. Em síntese,

Os homens não são enforcados porque roubaram cavalos, mas para que cavalos não sejam mais roubados (G. Saville).

Sobre este assunto muitos já se preocuparam, surgindo escolas de pensadores divergindo ou convergindo entre si. O nosso Código Penal, de acordo com o art. 59, adota a teoria “mista”, onde unifica as necessidades retributiva e preventiva da pena (assunto para outro artigo).

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

O Estado Todo Poderoso

Se todos os membros respeitam as normas/leis e abdicam do direito de usar a própria força quando um bem seu é violado por outro membro, seja um bem material ou imaterial, é por razão de uma das “cláusulas” do Contrato Social: ao Estado pertence o ius puniendi.

Um Estado Democrático como o nosso (art. 1º da Constituição Federal), em tese, está constituído para representar os interesses do povo, obviamente, respeitando o Estado Democrático de Direito (todas as garantias dos Direitos Humanos, seguindo o Devido Processo Legal etc.).

Disso depreende-se que quando o Estado Todo Poderoso pune, toda sociedade por inteiro o faz, sendo a conduta tomada pelo agente delinquente rejeitada pelos demais membros do corpo. O membro que outrora não teria possibilidades de sobreviver em um “estado natural”, agora conta com a força do corpo, que lhe assegura direitos adquiridos com o Contrato Social!

Rousseau também enfatiza que, quando um membro rompe com o contrato Social, sobrevém-lhe uma cobrança. Enquanto não pagar o que deve à sociedade, será considerado se excluído fosse. Vemos reflexo desse pensamento em nossa Carta Magna, art. 15, inciso III:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

(…) III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Ou seja, todo cidadão que rompeu com a confiança dos demais membros ferindo bem jurídico, perde o crédito que possuía, não podendo ser digno da mesma fé que outrora, enquanto não pagar ao corpo a pena por sua falta!

Ricardo Lobo Torres, em sua conclusão (Dicionário de Filosofia do Direito), diz que

a cidadania, resgatada pelos juristas e pela Constituição, pode contribuir significativamente para o equilíbrio entre valores e princípios e para sua concretização na era dos direitos, sendo um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito… A cidadania harmoniza os valores da liberdade, justiça e segurança.

Podemos perceber a importância dessa reflexão na conjuntura atual. É sabido que o sistema carcerário brasileiro encontra-se devastado, ofendendo direitos essenciais do homem, indo muito além da pena a qual o preso foi condenado. Temos presídios que destoam das disposições da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), ferindo garantias fundamentais, especialmente a dignidade da pessoa humana.

Os presos temporários e preventivos possuem os mesmos direitos políticos que outrora, já que a Constituição (art. 15, inciso III) menciona que somente serão cassados os direitos políticos com “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”, e é claro, desde que não estejam cumprindo pena por condenação transitada em julgado em outro processo. 

O grande problema reside quando o Estado Todo Poderoso, ao negligenciar o sistema carcerário, não proporciona zonas eleitorais para essa parcela da população, que, sendo inocente ou não, vê um direito inerente do cidadão negado pelo próprio Estado Todo Poderoso, aquele que deve (ou deveria) zelar pelo real cumprimento de todos os direitos!

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente são 246,317 mil presos provisórios no Brasil. Todos presos provisórios são cidadãos dotados de direitos e deveres.

Como se já não bastasse responder a um processo criminal, trazendo consigo todas as consequências de tal fato é inaceitável ver o próprio guardião do Contrato Social burlando os propósitos desse pacto, cerceando o cidadão de um direito tão importante em um Estado Democrático de Direito como o de voto. Coibir esta parcela de cidadãos do direito de votar é um ato falho e grave, quebrando com o princípio da presunção de inocência:

Art. 5º, LVII, CF/88 – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Em suma, o Estado Todo Poderoso, guardião do Contrato Social e depositário de parcela da liberdade dos cidadãos, por vezes negligencia com tal fé, passando despercebido por muitos, visto as circunstâncias, o punitivismo exacerbado, fazendo com que direitos sejam negligenciados e ultrajados.


REFERÊNCIAS

BARRETO, Vicente de Paula. Dicionário de filosofia do direito. São Leopoldo: Renovar, 2006.

ROUSSEAU, Jean-Jacques. O contrato social. Porto Alegre, RS; L&PM, 2017.


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Redação

O Canal Ciências Criminais é um portal jurídico de notícias e artigos voltados à esfera criminal, destinado a promover a atualização do saber aos estudantes de direito, juristas e atores judiciários.