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O Estatuto da Primeira Infância e o inquérito policial


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Por Eujecio Coutrim Lima Filho


A Lei n. 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância), em vigor a pouco mais de um mês, com base na doutrina da proteção integral já consagrada pelo ECA, considerando a criança como sujeito de direitos e coibindo qualquer forma de negligência ou omissão por parte do poder público, dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância (criança com até seis anos completos ou setenta e dois meses de vida) e altera importantes diplomas legislativos como o ECA, o CPP e a CLT.

Em relação ao CPP foram alterados os dispositivos relacionados ao inquérito policial (art. 6o, X), ao interrogatório da “pessoa presa” (art. 185, §10), à prisão em flagrante (art. 304, §4o) e à prisão domiciliar (art. 318, IV ao VI).

No que diz respeito às atribuições do Delegado de Polícia, enquanto autoridade garantidora de direitos fundamentais, a citada lei, visando a proteção e prevenção contra toda forma de violência contra a criança, dispõe que, ao tomar conhecimento do fato criminoso, deverão ser colhidas informações “da pessoa presa” acerca da existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados (art. 6o, X, CPP).

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Por força da nova redação do art. 304, §4o, do CPP, essas mesmas informações deverão constar da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. Não é demais lembrar que, cometido o crime, o sujeito preso em flagrante deve ser imediatamente apresentado à autoridade competente (no caso, o Delegado de Polícia). Nessa linha, o art. 7o, 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos, assevera que toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida imediatamente à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais. Com base nas normas constitucionais e legais acerca da estrutura da Polícia Judiciária brasileira, Guilherme de Souza Nucci destaca que “no cenário jurídico brasileiro, embora o Delegado de Polícia não integre o Poder Judiciário, é certo que a lei atribui a essa autoridade a função de receber e ratificar a ordem de prisão em flagrante” (HC n. 2016152-70.2015.8.26.0000, TJSP, julgado em 12/05/2015)

Portanto, na busca pela efetivação de direitos relacionados à dignidade da pessoa humana, desde o nascedouro da fase investigativa, o novo diploma legal reforça o cuidado com a criança, enquanto sujeito de direitos, preservando-a de toda forma de violência, em especial a situação de abandono que estão expostas nos casos em que o responsável legal é autor de infração criminosa e se encontra sob a égide do poder punitivo estatal.

Eujecio

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