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O Estatuto de Roma e sua influência na criação do Juiz das Garantias

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O Estatuto de Roma

O Estatuto de Roma e sua influência na criação do Juiz das Garantias

O Estatuto de Roma, o qual estabeleceu a criação do Tribunal Penal Internacional, em 17 de julho de 1998, é um complexo documento cujos princípios gerais seguem uma linha penal extremamente garantista.

O artigo 55 traz os direitos das pessoas (pois o TPI somente julga indivíduos) no decurso do inquérito:

  1. Nenhuma pessoa poderá ser obrigada a depor contra si própria ou a declarar-se culpada;
  2. Nenhuma pessoa poderá ser submetida a qualquer forma de coação, intimidação ou ameaça, tortura ou outras formas de penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; e
  3. Qualquer pessoa que for interrogada numa língua que não compreenda ou não fale fluentemente, será assistida, gratuitamente, por um intérprete competente e disporá das traduções que são necessárias às exigências de equidade;
  4. Nenhuma pessoa poderá ser presa ou detida arbitrariamente, nem ser privada de sua liberdade, salvo pelos motivos previstos no presente Estatuto e em conformidade com os procedimentos nele estabelecidos.

O direito do acusado ao silêncio, sem que tal escolha influencie no curso do processo, está previsto expressamente:

b) A guardar silêncio, sem que tal seja tido em consideração para efeitos de determinação de sua culpa ou inocência; (…). 

O Estatuto de Roma prevê um Juízo de Instrução, um Juízo de Julgamento em Primeira Instância e um Juízo de Recursos, tudo para garantir o máximo de imparcialidade do Juízo e ampla defesa do acusado:

Artigo 34

Órgãos do Tribunal

O Tribunal será composto pelos seguintes órgãos:

  1. A Presidência;
  2. Uma Seção de Recursos, uma Seção de Julgamento em Primeira Instância e uma Seção de Instrução;
  3. O Gabinete do Procurador;
  4. Uma Secretaria.

A necessidade de imparcialidade do Juiz é repetida constantemente ao longo do Estatuto. Inclusive, há a preocupação com a presença igualitária de juízas do sexo feminino:

8. a) Na seleção dos juízes, os Estados-Parte ponderarão sobre a necessidade de assegurar que a composição do Tribunal inclua:

(…) iii) Uma representação justa de juízes do sexo feminino e do sexo masculino.

O Capítulo III traz princípios gerais de Direito Penal. O Artigo 22, letra b, proíbe expressamente a analogia e tipos penais vagos:

Art. 22. b) A previsão de um crime será estabelecida de forma precisa e não será permitido o recurso à analogia. Em caso de ambiguidade, será interpretada a favor da pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada.

A legislação brasileira, repleta de tipos com normas penais em branco, muito se beneficiaria se previsse no Direito Interno uma norma tal qual o artigo 22, “b”, do Estatuto.

O PL 4981/2019 propõe a criação do Juiz das Garantias, responsável pela instrução criminal, deixando assim a cargo de outro juiz a prolação da sentença. Muitos países já adotam esse modelo de dois juízes, tudo em nome de garantir o máximo de imparcialidade ao órgão prolator da sentença.

A imparcialidade, dever do magistrado, requisito fundamental para o exercício de sua função, fica comprometida dentro do modelo brasileiro, no qual o juiz que acompanha a instrução e tem previsão legal de ordenar a produção de provas é o mesmo que prolata a sentença:

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: 

I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; 

II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. 

Alteração feita em 2008, o artigo 156 do CPP é há tempos um ponto crítico no processo penal brasileiro, pois fere a base do modelo acusatório, que prevê total separação entre as atividades de instrução (produção de provas) e de prolação de sentença. 

Leia também:

  • O Estatuto de Roma e a Constituição Federal (aqui)

Não há como esperar que o juiz permaneça imparcial quando ordena a produção de provas. O próprio conceito de “verdade material”, “busca da verdade real”, é na verdade objeto de críticas pela doutrina. Nesse sentido:

A liberdade do juiz penal foi vista como instrumento essencial para a realização da pretensão punitiva do Estado: o juiz penal, diversamente do juiz civil, deveria ser dotado de poderes ilimitados, para efeito do acertamento dos fatos, porque a descoberta da verdade, obtida de qualquer forma, é premissa indispensável para alcançar o escopo ‘defesa social’. E é assim que a busca da verdade se transmudou num valor mais precioso do que a proteção da liberdade individual.

(…) Daí também por que o novo texto do inc. I, do art. 156 CPP, na redação da Lei 11.690/2008, só pode ser lido à luz da Constituição e, em especial, no quadro do modelo de processo penal acusatório que ela consagra. Isso afasta, sem dúvida, a figura do juiz investigador. (…).” (GRINOVER, GOMES FILHO, FERNANDES, 2011, pgs. 125/126).

Vem, pois, em boa hora a mudança proposta pelo PL 4.981/2019, a fim de deixar para trás a herança de juiz inquisitorial que ainda contamina tão fortemente o processo penal brasileiro. 


REFERÊNCIAS

GRINOVER, Ada Pellegrini. As nulidades do processo penal. Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho, Antônio Scarance Fernandes – 12 ed. rev. E atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.


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Autor
Especialista em Ciências Penais. Advogada.
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