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O funcionalismo penal de Claus Roxin

Canal Ciências Criminais

Por Guilherme Boaro


O funcionalismo penal de Claus Roxin é uma compreensão marcada pela inserção da política criminal no âmbito do sistema jurídico-penal. Os questionamentos político-criminais, no entendimento de Roxin, servem, na medida em que valorativos, para estabelecer uma ordem jurídica que realize justiça social.

O autor, apesar de reconhecer as virtudes de uma visão sistemática do direito penal, tais como (I) a segurança jurídica e (II) a racionalização e uniformidade da jurisprudência, afirma que decisões que não levem em conta questões político-criminais são decisões que, em que pese claras e uniformes, não são ajustadas aos casos concretos. Daí surge o questionamento de Roxin: “Não será preferível uma decisão adequada ao caso concreto, ainda que não integrável no sistema?” (ROXIN, 2012, p. 07). Diante disso é que o autor desenvolve, a partir da análise de alguns institutos (v.g., o princípio do nullum crimen sine lege) do direito penal, uma ideia de que os problemas político-criminais constituem o conteúdo próprio também da teoria geral do delito. Veja-se:

  1. Nullum crimen sine lege (Princípio da Legalidade): possui, ao lado de sua função de garantia, a finalidade de fornecer diretrizes de comportamento, de modo a tornar-se um significativo instrumento de regulação social;
  2. Legítima defesa: defender-se, compreende Roxin, só aparentemente se trata de uma delimitação entre esferas de liberdade e de ação. Na realidade, procura-se solucionar as situações de conflito de modo mais socialmente correto e flexível;
  3. O erro em direito penal e a desistência na tentativa: tais institutos devem ser sempre fundamentados apenas a partir da teoria dos fins das penas. São institutos, portanto, pautados apenas por critérios de política criminal

Diante deste preciso horizonte compreensivo é que o autor passa a desenvolver seu sistema funcionalista do Direito Penal, o que é feito a partir da reformulação, tendo em vista uma necessidade político-criminal de prevenção de crimes futuros, de cada categoria do delito (tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade):

1. Tipicidade: o tipo penal está sob a influência da ideia de determinação legal. Os tipos servem, assim, ao cumprimento do princípio do nullum crimen sine lege, de modo que devem ser estruturados dogmaticamente a partir dele. Desse modo, e levando em consideração a compreensão do autor em relação a tal princípio, os tipos penais exercem um papel de garantia e, ao mesmo tempo, de prevenção. Exemplo:

1.1. Delitos de ação/delitos de dever. Equivalência entre crimes comissivos e omissivos: nos delitos de dever há esferas de vida já organizadas, cuja funcionalidade dever ser protegida pelos tipos penais. Nos delitos de ação, em contrapartida, o “autor, vindo de fora, irrompe em esferas que ele deveria deixar intocadas” (ROXIN, 2012, p. 35) (através de um homicídio, por exemplo). Os delitos de dever são, assim, equivalentes aos crimes de ação no que se refere às exigências de determinação legal. A diferença é que nos delitos de dever o fundamento da sanção está em que o agente infringe as exigências de um papel social, oriundos da esfera extrapenal, por ele assumido. Assim, se é a violação de um dever oriundo de um papel social que cria determinados tipos, afirma Roxin que, sob o aspecto da problemática do nullum crimen sine lege, tanto faz que o comportamento seja comissivo ou omissivo, “pois no exercício de papeis sociais independentes do direito penal […] o significado de fazer ou não fazer é definido unicamente pelas relações sociais, e é através delas que obtém a sua relevância para o tipo” (ROXIN, 2012, p. 38).

2. Antijuridicidade: Roxin trabalha a questão da antijuridicidade a partir das causas de justificação, as quais possuem uma função político-criminal de solução social de conflitos. Os conflitos de valor existentes no âmbito da antijuridicidade são questões de política criminal, uma vez que acabam por traçar os limites entre o crime e a justificação. Diferentemente da tipicidade, causas de justificação – e, com elas, a definição da antijuridicidade – surgem em um plano de constante modificação. Cada alteração na ordem jurídico-penal ou civil (não só na lei positiva, mas também por meio dos costumes e da jurisprudência) cria ou elimina causas de justificação. É, nas palavras de Roxin, o interagir das causas de justificação “no caso concreto que fixa o juízo sobre a utilidade ou lesividade, a ilicitude ou ilicitude de um comportamento” (ROXIN, 2012, p. 53). Por exemplo:

2.1. Legítima defesa: são os princípios jurídico-penais da autodefesa e do prevalecimento da ordem jurídica que fundamentam a regulamentação legal da legítima defesa. Mas são as premissas político-criminais que fundamentam o princípio do prevalecimento da ordem jurídica que impedem, p. ex, que ele valha para crianças e doentes mentais.

3. Culpabilidade: a culpabilidade é “cunhada político-criminalmente pela teoria dos fins da pena” (ROXIN, 2012, p. 67). Roxin afasta-se de uma noção de culpabilidade ligada à ideia de poder-agir-de-outro-modo, propondo, dessa forma, uma compreensão a partir da ideia de necessidade de aplicação da pena criminal. A não-punição nos casos em que o agente, por qualquer motivo, não podia evitar o injusto típico por ele realizado, está fundamentada pela não necessidade de pena (observados os fins de prevenção geral e especial). Isso porque, afirma Roxin, “não há sentido em querer intimidar a coletividade para que não provoque consequências indesejadas; e dispensar um tratamento especial-preventivo a uma pessoa cuja conduta não lhe poder se reprovada é ou desnecessário ou, no caso dos doentes mentais, inalcançável por meio da pena” (ROXIN, 2012, p. 68). Algumas consequências jurídicas:

3.1. Coação moral irresistível e estado de necessidade: deixam de ser, na compreensão de Roxin, causas de exclusão da culpabilidade. A não punição nesses casos não dizem respeito à possibilidade de agir de outra maneira. Ela encontra fundamento, isso sim, em critérios de prevenção, pois em tais casos não há porque punir (tanto para fins de prevenção geral quanto especial).


Muitas são as considerações que ainda poderiam ser feitas em relação ao pensamento funcionalista de Claus Roxin, o qual é reconhecido por uma postura cientifica marcada pela humildade e pela constante reformulação de ideias. Do mesmo modo, também muitas críticas poderiam aqui ser tecidas em relação à tal modo de enxergar as “coisas” do direito penal. Sobre elas – e aqui fica o compromisso de um novo texto sobre o tema – remetemos o leitor à obra Ofensividade em Direito Penal, do Prof. Dr. Fabio Roberto D’Avila (Livraria do Advogado, 2009), em que é realizada, com singular precisão, uma importante construção crítica ao funcionalismo penal proposto por Claus Roxin.


REFERÊNCIAS

ROXIN, Claus. Política criminal e sistema jurídico-penal. Trad. Luis Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2012.

_Colunistas-GuilhermeBoaro

Autor
Advogado. Mestrando em Ciências Criminais. Especialista em Ciências Penais. Pesquisador em Direito Penal e Dogmática Penal.
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