• 27 de outubro de 2020

O impacto do COVID-19 na liberdade religiosa

 O impacto do COVID-19 na liberdade religiosa

O impacto do COVID-19 na liberdade religiosa

Primeiramente, é importante salientar que o intuito deste artigo não é reproduzir, de forma alguma, um discurso que possa ser interpretado como intolerante; mas, trazer ao debate alguns elementos  para analisarmos as formas nas quais a sociedade está contribuindo no combate e na propagação do COVID-19.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, no dia 17 de março, perante a proliferação decorrente do COVID-19, publicou em Diário Oficial, o DECRETO de Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, contendo diversas  medidas de enfrentamento à proliferação do Coronavírus; reconhecendo não somente o estado emergencial da saúde pública, mas também suspendendo quaisquer atividades pelo prazo de quinze dias, objetivando tão somente  resguardar à coletividade da contaminação.

No que se refere as suspensões, examinemos o que aduz o artigo 4°, inciso I, do Decreto 46.973/20:

Art. 4º – De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19), determino a suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, das seguintes atividades:

 I – realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: evento desportivo, show, salão de festa, casa de festa, feira, evento científico, comício, passeata e afins.

E o art. 5°, inciso IV: 

Art. 5º – De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19), recomendo, pelo prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes restrições:

 IV – fechamento de “shopping center”, centro comercial e estabelecimentos congêneres. A presente recomendação não se aplica aos supermercados, farmácias e serviços de saúde, como: hospital, clínica, laboratório e estabelecimentos congêneres, em funcionamento no interior dos estabelecimentos descritos no presente inciso.

Discordando com as medidas supracitadas, alguns grupos religiosos passaram a disseminar em suas redes sociais descontentamentos, informando que o Decreto divulgado feria diretamente o direito à liberdade religiosa , previsto no artigo 5°, inciso VI  da Constituição Federativa do Brasil. 

Ressalta-se que em nenhum momento o Decreto proibiu a manifestação religiosa e de culto; como também não citou a realização de cultos religiosos (presenciais) nas recomendações em que não se aplicam o decreto. 

Por isso, é de extrema importância que antes de prognosticarmos o fato, analisemos o significado literal da palavra “culto”, que em alguns dicionários é definida como: “homenagem, de caráter religioso, ao que se considera divino ou sagrado”“Conjunto de atitudes e ritos pelos quais se adora uma divindade.”

Desta maneira, fica evidente que a palavra “culto”, não necessariamente, retrata uma atividade cuja realização necessite, obrigatoriamente, de um agrupamento de pessoas. Principalmente, na era digital, onde está cada vez mais costumeiro a transmissão ao vivo das celebrações religiosas via internet. 

No entanto, a Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 19 de março, negou o pedido feito pelo Ministério Público estadual, no qual solicitou à justiça a paralisação dos cultos da igreja do Pastor Malafaia, conhecido inclusive, pelas transmissões de programas religiosos nos canais abertos de televisão e pela grande aglomeração de membros em seus cultos.

A negativa ao MP decorreu no Plantão Judicial, pelo Juiz Marcello de Sá Baptista, que se justificou dizendo:

O Poder Executivo não determinou a interrupção de cultos religiosos até o momento. O Poder Legislativo não criou lei neste sentido. Não pode o Poder Judiciário avocar a condição de Legislador Positivo e regulamentar uma atividade, em atrito com as normas até agora traçadas pelos órgãos gestores da crise existente.

Os direitos fundamentais não são dotados de caráter absoluto, logo, devem ser avaliados proporcionalmente, de modo que ofereça ao juiz a possibilidade de interpretar e julgar os direitos constitucionais conflitantes, de forma ponderada e avaliando seu valor no caso concreto. 

Portanto, diante ao crescente número de contaminados e mortos mundialmente por conta do novo Coronavírus, não há o que se falar em  direito de cultuar presencialmente, quando se tem por recomendação de especialistas da área, o isolamento e a quarentena, como a melhor forma de se combater à pandemia. 

Sendo assim, não faz o menor sentido descumprir um Decreto Estadual, pra promover encontros religiosos que por sua natureza aglomeram muitas pessoas. O que deve prevalecer, neste momento, é o interesse da coletividade, reduzindo o risco da doença e tutelando o direito à vida.


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Luan Milhoranse