• 13 de dezembro de 2019

O impeachment e o in dubio pro societate: devido processo legal pra quê(m)?

 O impeachment e o in dubio pro societate: devido processo legal pra quê(m)?

Acompanhando o processo de impeachment contra a Presidente Dilma Rousseff, acusada da prática de crime de responsabilidade, deparei-me com algumas questões extremamente delicadas, sobretudo, na fala do Senador Cristovam Buarque, que afirmou que, na dúvida, condenava a ré, por se tratar de princípio processual penal (?!). Como bem questionou o ilustre professor Amilton Bueno de Carvalho em seu texto “O (im)possível julgar penal” (leitura obrigatória), pergunto hoje: “devido processo legal para quê(m)”?

Passemos à análise do processo de impeachment e o famigerado princípio do in dubio pro societate – que sequer existe em nosso ordenamento, mas que de forma atentatória ao regime democrático de direito é utilizado no júri e, agora, ventilado no impeachment.

NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO DE IMPEACHMENT

Cumpre destacar que a natureza jurídica do impeachment é mista: política, mas também jurídica, pois, como bem asseveram os professores Juarez Tavares e Geraldo Prado, estamos em um Estado Democrático de Direito, e um julgamento meramente político, sem estar pautado em garantias e com contornos bem desenhados, significaria conceder cheque em branco para que qualquer Presidente fosse impedido de prosseguir no cargo por ter o Senado Federal contrário à sua política.

Não é por outra razão que a Constituição Federal de 1988 exige no artigo 85 a observância da Lei de Reponsabilidade, Lei 1079/50, que apresenta os crimes de responsabilidade e o processamento do impeachment. Na ADPF 378 o Supremo Tribunal Federal definiu o rito a ser seguido no processo ora em análise, visando preservar o devido processo legal.

Durante o julgamento do impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Melo, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre a natureza jurídica do processo, sendo, por conseguinte, político-jurídico, pois há de se observar o due process of law:

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.623 — DF (Tribunal Pleno) Relator: O Sr. Ministro Carlos Velloso Impetrante: Fernando Affonso Collor de Mello — Impetrado: Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Processo de «impeachment» — Litisconsórcios passivos: Alexandre José Barbosa Lima Sobrinho, Marcelo Lavenère Machado, Élcio Álvares e outros Constitucional. Impeachment: Na ordem jurídica americana e na ordem jurídica brasileira. O impeachment e o due process of law. Impedimento e suspeição de senadores. Alegação de cerceamento de defesa. Constituição Federal, art. 51, I; art. 52, I, parágrafo único; artigo 85, parágrafo único; art. 86, § 1º, II, § 2º; Lei nº 1.079, de 1950, artigo 36; artigo 58; artigo 63.

[…] III — O impeachment na Constituição de 1988, no que concerne ao Presidente da República: autorizada pela Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração do processo (CF, art. 51, I), ou admitida a acusação (CF, art. 86), o Senado Federal processará e julgará o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. É dizer: o impeachment do Presidente da República será processado e julgado pelo Senado Federal. O Senado e não mais a Câmara dos Deputados formulará a acusação (juízo de pronúncia) e proferirá o julgamento. CF/88, artigo 51, I; art. 52; artigo 86, § 1º, II, § 2º, (MS nº 21.564-DF). A lei estabelecerá as normas de processo e julgamento. CF, art. 85, parágrafo único. Essas normas estão na Lei nº 1.079, de 1950, que foi recepcionada, em grande parte, pela CF/88 (MS nº 21.564-DF).

IV — O impeachment e o «due process of law»: a aplicabilidade deste no processo de impeachment, observadas as disposições específicas inscritas na Constituição e na lei e a natureza do processo, ou o cunho político do Juízo. CF, art. 85, parágrafo único. Lei nº 1.079, de 1950, recepcionada, em grande parte, pela CF/88 (MS nº 21.564-DF).

[…]  VII — Mandado de segurança indeferido.

[…] No julgamento do MS nº 20.941-1-DF, Relator o Sr. Ministro Aldir Passarinho, tendo sido o acórdão lavrado pelo Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, na forma do disposto no art. 38, IV, b, do Regimento Interno (impeachment do Presidente José Sarney), o tema foi trazido ao debate por alguns Ministros: o Sr. Ministro Passarinho sustentou o «cunho nitidamente político» do impeachment. O Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, entendendo «irretocável a síntese do grande Pedro Lessa», no voto que proferiu no HC nº 4.091 (Rev. do STF, XLV/11, 13), afirmou a natureza mista do impeachment. O Sr. Ministro Paulo Brossard, na linha do entendimento sustentado no seu livro, sustentou a natureza puramente política do impeachment. O Sr. Ministro Célio Borja não deixou expresso o seu entendimento a respeito da natureza jurídica do impeachment. O mesmo pode ser dito em relação aos Srs. Ministros Octavio Gallotti, Sydney Sanches, Carlos Madeira, Moreira Alves e Néri da Silveira, ao que pude apreender (DJ de 31-8-92; Ementário 1673-1). Posta assim a questão, quer se entenda como de natureza puramente política o impeachement do Presidente da República, ou de natureza político-penal, certo é que o julgamento, que ocorrerá perante o Senado Federal, assim perante um Tribunal político, há de observar, entretanto, determinados critérios e princípios, em termos processuais, jurídicos. Esta afirmativa, quer-me parecer, tem o endosso de Paulo Brossard (Ob. cit., pág. 75).

 A garantia do due process of law

[…] Indaga-se: o due process of law, como garantia processual, tem aplicação no processo do impeachement? A resposta é positiva, observadas as coordenadas inscritas na Constituição e na lei, e observada, também, a natureza do processo do impeachement, ou o seu cunho político. Por exemplo: os Senadores não ostentam a mesma característica de imparcialidade exigida dos membros do Poder Judiciário. É que os Senadores, que são parlamentares, integram partidos políticos. Ora, os Senadores que integram partidos políticos contrários ao Presidente são adversários deste, enquanto que os Senadores que integram partidos que apóiam o Presidente são seus aliados. Dir-se-á que isto não se coaduna com um julgamento. Foi, entretanto, a Constituição que quis que fosse assim, ao conferir ao Senado poderes para processar e julgar o impeachement. Importa fazer cumprir, pois, a vontade da Constituição, pois o que vale é o que a Constituição quer.

Ou seja, por mais que se concorde ou se discorde do processo de impeachment, o que deve ser unanimidade é que as garantias processuais devem ser preservadas, dentre as quais, o in dubio pro reo.

IN DUBIO PRO SOCIETATE: QUEM DISSE QUE ISSO EXISTE?

Malgrado parte minoritária da doutrina compreenda que a natureza do processo de impeachment é necessariamente política-penal (corrente com a qual concordo) e não meramente política-jurídica (entendimento majoritário), o que não podemos deixar de observar que o princípio do in dubio pro reo é também aplicado aos processos administrativos, como já definiu o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.224.359 – AM (2009/0176500-0)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR : VIRGINIA NUNES BESSA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MANOEL FRANCISCO SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO : 
ANA ESMELINDA MENEZES DE MELLO E OUTRO DECISAOO
O Estado do Amazonas interpõe agravo de instrumento contra decisão do Tribunal de Justiça Estadual que negou seguimento ao recurso especial .

Alega no apelo especial (fls. 684/686), com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, violação ao artigo5355, I e II, doCódigo de Processo Civill.

Sustenta, em síntese: a) obscuridade, pois acórdão recorrido, apesar
de reconhecer que as esferas administrativa e penal são
independentes, acabou por adentrar no mérito administrativo,
utilizando-se do próprio direito penal como fundamento para
reintegrar o impetrante; e b) omissão no que tange à regularidade do
processo administrativo que excluiu o agravado das fileiras da
Polícia Militar, bem como à impossibilidade de apreciação do mérito
administrativo pelo Judiciário.

É o relatório.

O Tribunal a quo, ao solucionar a controvérsia, manifestou-se
fundamentadamente sobre todos os pontos levantados pelo agravante.
Confira-se o seguinte excerto do acórdão:
o Direito Administrativo Disciplinar, como ramo […] do direito
público, não está isolado dentro do ordenamento jurídico nacional;
pelo contrário, relaciona-se com todos os demais ramos do direito,
seja público ou privado, e no que concerne ao Direito Penal, alguns
princípios deste são perfeitamente aplicáveis ao processo
administrativo disciplinar, em especial o princípio do”in dubio pro
reo”, patentemente inobservado no caso concreto
.

O Direito Penal, fonte do Direito Administrativo Disciplinar, não
opera com conjecturas. Sem prova concreta e absoluta da infração, é injustificável a imposição de tal irrazoável penalidade ao
Impetrante. Persistindo a dúvida acerca da autoria e da
culpabilidade do agente, impõem-se sua absolvição com base no
princípio do “in dubio pro reo””.

Assim, não (fls. 600/602) há falar em omissão ou obscuridade no acórdão recorrido.

Cabe ressaltar que o Tribunal de origem não está obrigado a se
manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, de modo que, ao deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, rejeitou a tese do recorrente.
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento, nos
termos do art. 254, I, do Regimento Interno do STJ.

Publique-se e intimem-se.

Brasília , 26 de novembro de 2009.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator (DF)

Mas causa maior espanto ainda o Senador Cristovam Buarque ter, em total arrepio à Constituição Federal e ao código de processo penal, afirmado que na dúvida, condena a presidente, invocando o princípio do in dubio pro societate, que sequer existe na Carta Política e na codificação mencionada.

Trata-se de um erro crasso repetido não apenas pelo Senador, mas por muitos juristas que de forma equivocada compreendem que tal princípio seria aplicado no tribunal do júri, quando sequer há previsão para tanto e, pior, afronta diretamente o princípio secular do in dubio pro reo.

Assim também já se manifestou o STJ no informativo 493:

DENÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.

In casu, a denúncia foi parcialmente rejeitada pelo juiz singular quanto a alguns dos denunciados por crime de roubo circunstanciado e quadrilha, baseando a rejeição no fato de a denúncia ter sido amparada em delação posteriormente tida por viciada, o que caracteriza a fragilidade das provas e a falta de justa causa. O tribunal a quo, em sede recursal, determinou o recebimento da denúncia sob o argumento de que, havendo indícios de autoria e materialidade, mesmo na dúvida quanto à participação dos corréus deve vigorar o princípio in dubio pro societate. A Turma entendeu que tal princípio não possui amparo legal, nem decorre da lógica do sistema processual penal brasileiro, pois a sujeição ao juízo penal, por si só, já representa um gravame. Assim, é imperioso que haja razoável grau de convicção para a submissão do indivíduo aos rigores persecutórios, não devendo se iniciar uma ação penal carente de justa causa. Nesses termos, a Turma restabeleceu a decisão de primeiro grau. Precedentes citados do STF: HC 95.068, DJe 15/5/2009; HC 107.263, DJe 5/9/2011, e HC 90.094, DJe 6/8/2010; do STJ: HC 147.105-SP, DJe 15/3/2010, e HC 84.579-PI, DJe 31/5/2010. HC 175.639-AC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20/3/2012.

O famigerado discurso do in dubio pro societate não se coaduna com um Estado Democrático de Direito, mas com um Estado de Exceção e não pode ser admitido em nenhum processo, pois, como bem asseveraram Fabrício de Oliveira Campos e Conceição Aparecida Gori, pois neste caso o réu é visto como inimigo da sociedade e mesmo sem provas é condenado.

RESPEITO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Independentemente de partido político, de lado que se adote, é necessário que se preserve a Constituição Federal. Não se pode, a pretexto de ser um julgamento político, defender que sejam violados direitos e garantias fundamentais do acusado. Trata-se aqui de processo político-jurídico, devendo resguardar minimamente os princípios basilares da Constituição Federal, quais sejam, o due process of law e o in dubio pro reo.

Afrontar garantias constitucionais sob o argumento de que se está “a favor do Brasil” é demasiado perigoso. Basta lembrar a quantidade de absurdidades praticadas em nome do país – ou não se trata de argumento sustentado pelas ditaduras? Se condenada, que seja pela certeza dos Senadores de que houve prática de crime de responsabilidade, jamais por se estar em dúvida, pois tal discurso já foi utilizado antes na história, e nunca com consequências positivas.

Fernanda Ravazzano

Advogada (BA) e Professora