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O inquérito policial militar e a atuação do advogado

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o inquérito policial militar

O inquérito policial militar e a atuação do advogado

Olá amigos, espero que estejam bem.

Esta semana resolvi trazer um tema extremamente relevante para os que atuam junto à justiça militar. 

Primeiro, importante conceituar o que a lei considera crime militar, já que o inquérito visa a apuração destes delitos.

A doutrina conceitua crime militar como

toda violação acentuada ao dever militar e aos valores das instituições militares. Distingue-se da transgressão disciplinar por que esta é a mesma violação, porém na sua manifestação elementar e simples. A relação entre crime militar e transgressão disciplinar é a mesma que existe entre crime e contravenção. (Assis, 2007. 6. ed.)

O Código Penal Militar, em seu artigo 9° define os crimes militares. Abaixo, reproduzimos o artigo, na integra:

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I – os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;

d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;

f) por militar em situação de atividade ou assemelhado que, embora não estando em serviço, use armamento de propriedade militar ou qualquer material bélico, sob guarda, fiscalização ou administração militar, para a prática de ato ilegal;

III – os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.

O IPM, como visto, é um procedimento administrativo, com natureza inquisitória, escrito e sigiloso e provisório. 

Nesse ponto, importa lembrar que, diferente do inquérito policial comum, o IPM será sempre sigiloso (artigo 16 do CPPM).

Deve-se atentar ao fato de que, dado a natureza inquisitória do IPM, não há a garantia do contraditório, embora a ampla defesa possa ser utilizada. 

Sobre o tema, foi editada a Súmula Vinculante nº 14 do STF:

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

A defesa deve estar atenta e participar do IPM ativamente, acompanhando o interrogatório, oitiva de testemunhas, avaliando a necessidade do exercício do direito ao silêncio, e, também, a possibilidade da defesa requerer atos de investigação junto ao Encarregado do inquérito, no caso, a autoridade policial militar.

É possível que o indiciado preso seja mantido incomunicável por até três dias (artigo 17 do CPPM). Tal dispositivo, por óbvio, não abrange o defensor, que detém a prerrogativa de comunicar-se com seu cliente a qualquer tempo.

No IPM, Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Êsse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica (artigo 18 do CPPM).

O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver prêso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

O prazo poderá ser prorrogado por mais 20 dias, no caso de o indiciado estiver solto.

O inquérito será encerrado com minucioso relatório, em que o seu encarregado mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso.

O advogado deverá ter atuação firme e sagacidade para decifrar os melindres do inquérito policial militar, orientando seu cliente e analisando as provas documentadas com rigor. 

É possível, em situação excepcional e em casos extremos, tais como a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade, que se maneje Habeas Corpus visando o trancamento do inquérito policial militar.


REFERÊNCIAS

CARNEIRO, Douglas Mattoso. Especificidades do inquérito policial militar. Disponível aqui. Acesso em: 21 jun. 2019.


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Autor
Advogado Criminalista e Membro do Núcleo de Advocacia Criminal. WhatsApp: (89) 9.9442.4066.
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